27 DE ABRIL DE 2022

7

Artigo 225.º

[…]

1 – A entidade patronal deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador em regime de

trabalho noturno, com a periodicidade de 6 meses, destinados a avaliar a aptidão física e psíquica do

trabalhador para o exercício do trabalho noturno, bem como a repercussão deste e das condições em

que é prestado.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 238.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – [Novo] O trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias

suplementar, por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos.

5 – […].

6 – […].

Artigo 366.º

[…]

1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês

de retribuição, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo ou fração de

antiguidade.

2 – [Revogado.]

3 – […].

4 – [Revogado.]

5 – [Revogado.]

6 – [Revogado.]

7 – [Novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.

8 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base, incluindo o subsídio de

turno e diuturnidades.

9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo».

Artigo 4.º

Alteração à Lei de Trabalho em Funções Públicas

O n.º 2 do artigo 161.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 161.º

[…]

1 – O trabalho por turnos é pago, com acréscimo remuneratório relativamente ao pagamento de trabalho

prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de