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Quinta-feira, 5 de maio de 2022 Número 7

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA):

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.