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Sábado, 26 de novembro de 2022 Número 34

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 364 e 374/XV/1.ª):

N.º 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.º 374/XV/1.ª (L) — Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias.