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Sábado, 18 de fevereiro de 2023 Número 49

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE):

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).