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Terça-feira, 7 de novembro de 2023 Número 75

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 964 e 965/XV/2.ª):

N.º 964/XV/2.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 965/XV/2.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva.