10 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE LEI N.º 98/XVI/1.ª

PELA INSTITUIÇÃO DO 25 DE NOVEMBRO COMO FERIADO NACIONAL

Exposição de motivos

A revolução de 25 de Abril de 1974 encheu de promessas e esperança os portugueses, promessas de

liberdade, prosperidade e crescimento do País, bem como encheu de esperança os portugueses na expectativa

de uma vida e de um futuro melhor. Essa expectativa rapidamente se transformou em desilusão e o êxtase

revolucionário das promessas de abril foi absorvido pela influência do Partido Comunista Português e das

restantes formações políticas de extrema-esquerda, na sociedade civil e no seio das Forças Armadas. Tal

situação colocou Portugal sob o risco elevadíssimo de sucumbir às mãos da ideologia marxista que governava

então, de forma totalitária, uma série de países pelo mundo e que tornaria a nossa nação no satélite ocidental

da então União Soviética.

O PREC, período vivido no pós-25 de Abril de 1974, foi caracterizado pelo enorme caos social, pela

insegurança e pelo medo, fruto das constantes ameaças por parte das forças de extrema-esquerda, que

procuraram tomar o poder de assalto, através da nacionalização da banca e dos seguros, das expropriações,

da reforma agrária e dos saneamentos de todos quantos não encaixassem na sua ideologia. A repressão

perpetrada pelas forças de extrema-esquerda tornou-se particularmente severa após a manifestação da

«maioria silenciosa», em setembro de 1974, que resultou no afastamento do General Spínola e, posteriormente,

no 11 de Março, onde a restante oposição de direita foi liquidada, partidos de direita impedidos de concorrer às

eleições para a Constituinte, e muitos obrigados a fugir para o exílio.

Ora, a ilegalização de partidos durante o PREC representou uma limitação da ação política de qualquer

partido que não fosse de base marxista, seguida da perseguição, prisão e exílio de oficiais não alinhados com

o radicalismo de esquerda e constituiu, deste modo, a primeira grande exibição de totalitarismo dos movimentos

comunistas e aliados. De facto, foi às mãos dos comunistas que voltou a haver presos políticos em Portugal,

poucos meses após exultarem com a libertação daqueles que também haviam estado presos no Estado Novo.

De destaque, pela negativa e pelo horror das ocorrências, foram também o cerco à Assembleia Constituinte, em

que os Deputados foram impedidos de sair de São Bento durante mais de 36 horas.

Tudo isto deu origem ao Verão Quente, onde o País, fraturado ao meio, esteve à beira de uma guerra civil.

Várias foram as nacionalizações forçadas promovidas pelos Governos de Vasco Gonçalves, suportado pelo

COPCON de Otelo Saraiva de Carvalho, assim como pelo Presidente da República, Costa Gomes, que, em

conjunto, formavam, como indicado pela Times, a ameaça vermelha em Portugal. O período de enorme

instabilidade, medo constante pela violência exercida e repressão, em especial do COPCON, é ainda agudizado

pelas ocupações forçadas e violentas de latifúndios, fábricas e casas, que demonstram com clareza o

totalitarismo das forças comunistas e dos seus aliados extremistas.

Nasce com isto uma resistência ao perigoso caminho no qual Portugal enveredara, rumo a uma sovietização,

e consequente ditadura comunista. Entre a maioria da população e uma parte considerável das Forças Armadas

fica claro que é necessário e urgente reduzir o Partido Comunista Português ao seu valor eleitoral e não à sua

dimensão totalitária. Após o cerco a São Bento e a queda do VI Governo, no dia 25 de novembro de 1975, o

Regimento de Comandos da Amadora, então sob o Comando do Coronel Jaime Neves, entre tantos outros,

ocuparam pontos estratégicos militares e civis e colocaram finalmente um fim ao processo revolucionário em

curso, impedindo que a intenção da ala extremista à esquerda de instaurar uma ditadura totalitária comunista

se concretizasse.

É graças a esta ação corajosa e decisiva que hoje todos vivemos num regime democrático e em liberdade,

o que só foi alcançado verdadeiramente a 25 de novembro de 1975, que é, sem sombra de dúvida, o verdadeiro

dia da liberdade e da democracia. Se não tivesse existido o 25 de Novembro, hoje, Portugal poderia estar ao

nível de uma Venezuela ou Cuba, acorrentado e condenado à miséria e opressão, que carateriza os regimes de

extrema-esquerda. Porém, o caminho para a verdadeira liberdade encontra ainda hoje, no seio da Assembleia

da República, quem tente negar ou desvalorizar a importância do 25 de Novembro, talvez por, nesse mesmo

dia, a coragem inabalável de alguns ter impedido que as suas agendas totalitárias e perversas triunfassem.

Pela defesa da liberdade e da democracia, para o Chega é, claro, tão importante celebrar o 25 de Abril como