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Quinta-feira, 25 de julho de 2024 Número 16

XVI LEGISLATURA

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 181/XVI/1.ª (Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados):

— Prorrogação do prazo para apreciação pública.

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SEPARATA — NÚMERO 16

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Avisam-se as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores de que foi prorrogado até 30 de setembro de 2024 o prazo para a apreciação pública do Projeto de Lei n.º 181/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados, constante da Separata n.º 16 e fixado para o período de 25 de julho a 24 de agosto de 2024 [nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho)].

As sugestões e pareceres deverão ser inseridos, até à data-limite acima indicada, na aplicação disponível na página da Comissão para esse efeito, em Contributos a Iniciativas (parlamento.pt) ou, em alternativa, enviados por correio eletrónico dirigido a 8CEC@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

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