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Quinta-feira, 25 de julho de 2024 Número 16

XVI LEGISLATURA

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 181/XVI/1.ª (Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados):

— Prorrogação do prazo para apreciação pública.