Debates Parlamentares - Diário 023, p. 78 (2024-10-15)

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SEPARATA — NÚMERO 23

Freguesia (n.º 3 do artigo 17.º) (n.º 2 do artigo 17.º)

Marvila 4 921 576 561 381

Misericórdia 3 765 285 549 043

Olivais 5 404 897 549 043

Parque das Nações 4 140 743 382 479

Penha de França 2 826 077 314 620

Santa Clara 3 356 743 641 578

Santa Maria Maior 5 650 138 789 634

Santo António 2 799 191 326 958

São Domingos de Benfica

3 525 093 289 944

São Vicente 2 775 336 388 648

Total 85 088 086 11 505 219

2 – A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL.

Artigo 143.º

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de

autoridade de transportes

1 – A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pela

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 86-D/2016, de 30 de dezembro, 58/2019, de 30 de

abril, 151/2019, de 11 de outubro, e 169-A/2019, de 29 de novembro, na sua redação atual, de competências

de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas

funções.

2 – O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências

referidas no número anterior é de 43 131 581 €.

3 – As transferências mensais a que se refere o número anterior são financiadas por dedução às receitas

decada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do Código do IVA;

d) Da derrama do IRC;

e) Do IMI;

f) Do IMT.

4 – Na operacionalização do número anterior a dedução à receita da alínea a) a c) é feita pela DGAL por

ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual e a dedução das receitas provenientes da

derrama de IRC e do IMI prevista nas alíneas d) e f) é efetuada pela AT, por ordem sequência e até esgotar o

valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para a DGAL.

5 – A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

Município Valor (euro)

Alcochete 510 613

Almada 2 991 356

Amadora 2 234 987

SEPARATA — NÚMERO 23 78 Freguesia (n.º 3 do artigo 17.º) (n.º 2 do artigo 17.º) Marvila 4 921 576 561 381 Misericórdia 3 765 285 549 043 Olivais 5 404 897 549 043 Parque das Nações 4 140 743 382 479 Penha de França 2 826 077 314 620 Santa Clara 3 356 743 641 578 Santa Maria Maior 5 650 138 789 634 Santo António 2 799 191 326 958 São Domingos de Benfica 3 525 093 289 944 São Vicente 2 775 336 388 648 Total 85 088 086 11 505 219 2 – A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL. Artigo 143.ºRecursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 – A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 86-D/2016, de 30 de dezembro, 58/2019, de 30 de abril, 151/2019, de 11 de outubro, e 169-A/2019, de 29 de novembro, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 – O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 43 131 581 €. 3 – As transferências mensais a que se refere o número anterior são financiadas por dedução às receitas decada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI; f) Do IMT. 4 – Na operacionalização do número anterior a dedução à receita da alínea a) a c) é feita pela DGAL por ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual e a dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nas alíneas d) e f) é efetuada pela AT, por ordem sequência e até esgotar o valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para a DGAL. 5 – A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor (euro) Alcochete 510 613 Almada 2 991 356 Amadora 2 234 987

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