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Quarta-feira, 9 de julho de 2025 Número 2
XVII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 44/XVII/1.ª (PCP):
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES E A TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de julho a 8 de agosto de 2025, a iniciativa seguinte:
Projeto de Lei n.º 44/XVII/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a 6cect@ar.parlamento.pt ou em carta dirigida à Comissão de Economia e Coesão Territorial, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Economia e Coesão Territorial, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 44/XVII/1.ª
REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO: ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS E LIMITAÇÃO DO
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22 H
Exposição de motivos
O descanso ao domingo e feriado é uma conquista histórica dos trabalhadores do comércio, uma conquista
do direito ao desenvolvimento das suas relações sociais e familiares. Ao longo dos anos, e em particular na
última década e meia, a subordinação do poder político ao poder económico (nomeadamente aos grupos
económicos da grande distribuição) traduziu-se num sistemático ataque a esse direito ao descanso, ao lazer,
ao convívio familiar, ao próprio direito das crianças ao desenvolvimento saudável e feliz junto dos seus pais
enquanto trabalhadores.
A história do debate sobre o horário de abertura do comércio e distribuição em Portugal é bem ilustrativa
dos interesses que têm guiado a política de direita praticada pelos sucessivos Governos do PS, do PSD e do
CDS. É bem demonstrativo da forma de atuação desses interesses económicos, encabeçados pelos grupos
monopolistas. Capturaram o poder político violando a Constituição da República e asseguraram que os «seus
governos» fossem legislando no sentido da liberalização total (instalação, ordenamento, horário, etc.) da
atividade do comércio e distribuição, nomeadamente do licenciamento de novas áreas comerciais e dos
horários de abertura, à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas, desprezando
totalmente os interesses e direitos dos trabalhadores e do comércio tradicional e de proximidade.
O PCP, não negando a complexidade da questão pelas suas múltiplas dimensões e interesses
contraditórios, no plano económico, social e até cultural, coloca como pontos de partida três princípios:
1 – O direito ao descanso semanal de todos os trabalhadores. O dia de descanso semanal está
consagrado na lei e, em princípio, todos os membros da mesma família devem poder fazê-lo em conjunto. Só
o descanso semanal garante o direito de trabalhadores e pequenos empresários do comércio à conciliação da
vida profissional, pessoal e familiar.
2 – A regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de
bens de consumo. A regulação inadequada, ou a sua total liberalização significou e significa permitir que
prevaleçam os interesses dos grandes grupos e cadeias de distribuição, violando, de facto, a dita «livre
concorrência», pela impossibilidade de as micro e pequenas empresas comerciais acederem ao mercado em
condições de efetiva igualdade.
3 – O ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental. Se, por
um lado, é necessário que os horários comerciais tenham em conta, de forma adequada, as necessidades das
populações, por outro, devem impedir que as grandes empresas de distribuição esmaguem o conjunto das
micro e pequenas empresas que configuram o comércio de proximidade. Esse equilíbrio entre os diferentes
formatos de comércio é necessário para travar a desertificação dos centros urbanos e de outros territórios e
uma alteração significativa, qualitativa e quantitativa, do emprego no comércio.
Na Assembleia da República foi apresentado por 23 038 subscritores, numa iniciativa legislativa de
cidadãos, o Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução
do período de funcionamento até as 22 horas.
Trata-se de uma iniciativa de grande atualidade e importância, com a expressão da exigência de uma
medida e de uma opção política que cada vez mais se coloca como uma necessidade. Valorizando e
acompanhando essa proposta, o PCP considera oportuno reapresentar neste momento o projeto de lei que há
anos tem vindo a defender.
A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio
continua a ser hoje incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas
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para fazer do encerramento ao domingo e aos feriados a regra e a limitação do horário de funcionamento até
às 22 h, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade hoje.
O encerramento geral do comércio aos domingos, e em particular das grandes (e médias) superfícies, é a
regra em muitos países europeus. É o caso de Espanha, França, Bélgica, Luxemburgo, Polónia, Grécia,
Noruega. Na Alemanha, a lei federal para a regulamentação dos horários de funcionamento dos espaços
comerciais impõe o fecho de lojas ao domingo. Igualmente, na Áustria e na Suíça, uma grande parte das lojas
fecha aos domingos e aos feriados. Nestes três países, a exceção prevista a este regime geral é das lojas em
estações de comboios.
Neste sentido, e na continuidade do vasto património de intervenção do PCP e da luta dos trabalhadores e
pequenos comerciantes, o PCP reapresenta a sua proposta de regulação dos horários de funcionamento das
unidades de comércio e distribuição.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder com equilíbrio aos
seguintes objetivos:
− Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do
formato comercial;
− Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e
tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração;
− Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas – zonas balneares, festas
tradicionais, culturais, entre outras ‒ que permita responder às características e condicionamentos locais
específicos;
− Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros
(estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis e
similares;
− Fazer do encerramento ao domingo e aos feriadosa regra e a limitação do horário de funcionamento até
às 22 horas, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade hoje;
− Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o
instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas
sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Constituição da República e no artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei regula os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 – Sem prejuízo de regimes especiais em vigor para atividades não especificadas na presente lei, os
estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos num período de tempo
semanal com o limite mínimo de 40 horas semanais e com o limite máximo de 72 horas semanais, encerrando
até às 22 horas.
2 – Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services podem estar abertos até
às 2 horas de todos os dias da semana.
3 – As lojas de conveniência podem estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.
4 – Os estabelecimentos de diversão noturna e estabelecimentos análogos podem estar abertos até às 4
horas de todos os dias da semana.
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5 – Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários,
aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente
podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana.
6 – Os estabelecimentos situados em centros comerciais observam os períodos de abertura referidos no
n.º 1, com exceção dos cinemas, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 10.º.
Artigo 3.º
Duração do período de trabalho
A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho ou no contrato individual de trabalho é observada, sem prejuízo do período de abertura dos
estabelecimentos.
Artigo 4.º
Competência para fixação dos horários de abertura
1 – A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de
serviços é da competência dos municípios, com exceção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de
autorização de licenciamento em que cabe às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, adiante
designadas por CCDR.
2 – Os estabelecimentos e conjuntos comerciais sujeitos a obrigatoriedade de autorização de licenciamento
pelas CCDR são:
a) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos
comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2 000 m2;
b) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos
comerciais, independentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma
ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda
acumulada igual ou superior a 30 000 m2;
c) Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2;
d) Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e que se encontrem
desativados há mais de 12 meses, caso os respetivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.
3 – Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de
consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura.
4 – As CCDR, nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os
municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.º 1.
5 – Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de
consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de
serviços.
6 – A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objeto apenas parte dos
estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer
diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas
turísticas.
Artigo 5.º
Dias de encerramento
Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e
feriados.
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Artigo 6.º
Revisão dos regulamentos
No prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor da presente lei, devem os municípios
ou as CCDR proceder à revisão dos respetivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos
estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos.
Artigo 7.º
Violação dos horários de abertura
1 – O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.
2 – O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo
da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não
superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da
pessoa, singular ou coletiva, titular do estabelecimento.
3 – A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da
câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas
correspondentes.
Artigo 8.º
Loja de conveniência
O conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do ministro com
a tutela da área da economia.
Artigo 9.º
Regulamentação
No prazo de 120 dias o Governo regulamenta a presente lei.
Artigo 10.º
Norma transitória
1 – Enquanto não for estabelecida a regulamentação prevista no artigo anterior, as lojas dos centros
comerciais de reduzida dimensão, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 300 m2,
excluindo os pertencentes a empresas ou grupos de distribuição que não sejam micro ou pequenas empresas,
de acordo com as normas nacionais e comunitárias em vigor, ou que operem sob o mesmo nome ou insígnia
dos ditos grupos ou empresas, podem continuar a praticar os horários atuais.
2 – Após a publicação da referida regulamentação, as referidas lojas ficam obrigadas ao horário geral, após
um período de transição não superior a 12 meses, com exceção das lojas que apenas recorrem a trabalho
predominantemente familiar.
Artigo 11.º
Norma revogatória
São revogados, sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-
Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, n.º 216/96, de 20 de novembro, e n.º 111/2010, de 15 de outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de
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atividades de comércio, serviços e restauração.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 25 de junho de 2025.
Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paulo Raimundo — Paula Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Anexo à Lei n.º 35/2014
de 20 de junho
Artigo 16.º Exercício do direito de participação
1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas
assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
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Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 132.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d)do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a)do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na internet.