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Quarta-feira, 9 de julho de 2025 Número 2

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 44/XVII/1.ª (PCP):

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h.