O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 18 de julho de 2025 Número 4

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª (PAN): Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde.