Debates Parlamentares - Diário 015, p. 4 (2025-09-30)

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SEPARATA — NÚMERO 15

Artigo 2.º

Retribuição-base

A remuneração dos elementos das EIP corresponde a um montante equivalente ao nível 7 da tabela

remuneratória única da Administração Pública.

Artigo 3.º

Suplemento de turno

Sempre que seja necessária a prestação de serviço pelos membros da EIP durante o período noturno, total

ou parcialmente, têm estes o direito à perceção de um suplemento de turno, correspondente a 25% do valor

da retribuição-base mensal, que acresce ao valor desta.

Artigo 4.º

Diuturnidades

1 – Os bombeiros têm direito às seguintes diuturnidades, calculadas com base na antiguidade de serviço

prestado nas EIP:

a) Após 3 anos de serviço: 16,25 €;

b) Após 6 anos de serviço: 32,5 €;

c) Após 9 anos de serviço: 48,75 €;

d) Após 1 anos de serviço: 65,00 €.

2 – O direito à retribuição acrescida da diuturnidade vence-se no primeiro dia do mês seguinte ao do termo

de cada um dos períodos referidos no número anterior.

3 – Após os 12 anos de serviço numa EIP, a diuturnidade passa a ter o valor de €32,50 por cada período

de duração, ou renovação, do protocolo de criação da EIP.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025.

Os Deputados do CH: Ana Martins — André Ventura — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno

Nunes — Carlos Barbosa — Catarina Salgueiro — Cláudia Estevão — Cristina Rodrigues — Cristina Vieira

Henriques — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade

Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Idalina Durães — João Lopes Aleixo —

João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho

— José Dias Fernandes — José Dotti — Lina Pinheiro — Luís Paulo Fernandes — Madalena Cordeiro —

Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Nuno

Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Almeida — Patrícia Carvalho — Patrícia Nascimento — Paulo

Seco — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Pedro Tavares —

Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Ricardo Lopes Reis — Ricardo Moreira — Rita Matias — Rodrigo Alves

Taxa — Rui Afonso — Rui Cardoso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro —

Vanessa Barata.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

SEPARATA — NÚMERO 15 4 Artigo 2.º Retribuição-base A remuneração dos elementos das EIP corresponde a um montante equivalente ao nível 7 da tabela remuneratória única da Administração Pública. Artigo 3.º Suplemento de turno Sempre que seja necessária a prestação de serviço pelos membros da EIP durante o período noturno, total ou parcialmente, têm estes o direito à perceção de um suplemento de turno, correspondente a 25% do valor da retribuição-base mensal, que acresce ao valor desta. Artigo 4.º Diuturnidades 1 – Os bombeiros têm direito às seguintes diuturnidades, calculadas com base na antiguidade de serviço prestado nas EIP: a) Após 3 anos de serviço: 16,25 €; b) Após 6 anos de serviço: 32,5 €; c) Após 9 anos de serviço: 48,75 €; d) Após 1 anos de serviço: 65,00 €. 2 – O direito à retribuição acrescida da diuturnidade vence-se no primeiro dia do mês seguinte ao do termo de cada um dos períodos referidos no número anterior. 3 – Após os 12 anos de serviço numa EIP, a diuturnidade passa a ter o valor de €32,50 por cada período de duração, ou renovação, do protocolo de criação da EIP. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025. Os Deputados do CH: Ana Martins — André Ventura — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Catarina Salgueiro — Cláudia Estevão — Cristina Rodrigues — Cristina Vieira Henriques — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Idalina Durães — João Lopes Aleixo — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — José Dotti — Lina Pinheiro — Luís Paulo Fernandes — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Almeida — Patrícia Carvalho — Patrícia Nascimento — Paulo Seco — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Pedro Tavares — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Ricardo Lopes Reis — Ricardo Moreira — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cardoso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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