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são deste negocio não deve passar de hoje. A Regencia deve ser auctorizada para que, sem dependencia de Propostas do Desembargo do Paço, sem dependencia de Proposta de Donatarios, nomeie Magistrados capazes, e remova aquelles que o não forem.

O senhor Alves do Rio. - Os Povos das Provincias queixão-se deste Congresso porque o achão frôxo, e não prove as terras de Ministros capazes. Elle não póde prover, mas deve encarregar á Regencia que o faça, como tambem deve encarregar á Regencia que nomeie sem dependencia nenhuma de Consultas, porque não ha risco nenhum nisto. A Regencia he responsavel a este Congresso, fique tambem responsavel se nomear máos Ministros.

O senhor Miranda. - A medida he da maior necessidade. Eu estou enfadado de ouvir representações das terras, em rasão dos máos Ministros que tem. Queixão-se todos, que estilo peior do que estavão, que as Cortes não cuidão em nada; e isto porque os Ministros cuidão em o balar á publicação dos Decretos, pelos meios que lhe he possivel. Recebi huma carta com data de 31 do passado, em que se diz que nas Candelarias se tem commettido os maiores abusos. He necessario pois acabar com isto. Ha ainda alguns Ministros bons, mas apparent rari nantes in gurgite vasto! a maior parte delles querem indispor os Povos pela sua parte contra este systema; e o que tem concorrido para conservar a segurança Publica he o espirito dos Povos, alias teria havido muita desordem, e está procedendo da parte dos Ministros juntamente com os Ecclesiasticos. O Governo he responsavel pela tranquilidade Publica, deve deixar-se a seu arbitrio pois o manter esta tranquilhdade; por isso serei de opinião que o Governo fique auctorizado para remover, e castigar todos os Empregados Publicos que não querem esta nova Ordem de cousas, e todos os Ministros que vexão e perturbão os Povos.

O senhor Freire. - Apoyo a mesma moção. Não se póde fazer huma reforma perfeita, se os Empregados Publicos que se oppõe a esta nova Ordem de cousas, não forem immediatamente removidos. He necessario pois que a elegenda esteja anctorizada para substituir Empregados naquelles lugares onde não os houver capazes de apodarem esta nova ordem de cousas.

O senhor. (Não vinha o nome) Em quanto se não organizar o Poder Judiciario havemos ter estas cousas sempre.

O senhor Miranda. - He certo que o estado actual de Legislação concorre muito, mas he certo tambem que os Ministros procurão todos os labyrinthos da Legislação para opprimir os Povos. Se elles soubessem que o Governe Executivo tinha todo o poder para castigar, elles se conduzirão de outro modo; mas como se vêem debaixo do Poder Judiciario, e sabem que podem illudir, fazem o que querem. Eu sei que tem havido muitas queixas de Juizes de Fóra, e até aqui não tem apparecido nenhum a que se tenha dado remedio; e assim elles tem como huma especie de segurança. Quando veio Junot, ninguem queria similhante Governo, entretanto não consta que ninguem obstasse ás Ordens, todos se conformavão com ellas, e as executavão, porque todos estavão convencidos de que á mais pequena resistencia havia hum castigo imminente, e que o havião de soffrer: assim tenhão os Ministros a certeza que hão de ser castigados, infringindo as Leis, que tudo andará bem.

O Senhor Borges Carneiro. - A razão porque continuão as vexações dos Ministros, he porque todo o Negocio está dependente do Desembargo do Paço. Todo o Requerimento contra Ministro, ha de hir ao Desembargo do Paço, e elle põe-lhe huma pedra era cima, e tudo fica no mesmo estado. Eu sei de hum Requerimento de numa parte que se queixava de hum Ministro, em razão de injustiças commettidasem huns Autos em que requeria que elles subissem á Mesa; passárão-se 20 Ordens, e tudo estava no mesmo. Requeria a Parte ao Desembargo do Paço para virem os Autos, dizia o Desembargo do Paço "Passe Ordem 2:000 réis. Diz outra vez a Parte, não cumprio a Provisão, está tudo no mesmo estado" Passe Ordem dizia o Desembarco do Paço: 2000 réis. Vinha a Parle outra vez. O Ministro não cumpre. Dizia o Desembargo do Paço "Passe Ordem" 2:000 réis. Quarenta mil réis lhe levou de Ordens, e no fim de huns poucos de annos de luta, mandou o Corregedor os Autos. Chegarão á Mesa. Diz a Mesa "Remettidos ao mesmo Corregedor para tornar a informar" Então os Ministros que sabem isto podem por ventura ter amor da justiça? podem obrar como devem? Certamente não. Não tenho odio nenhum pessoal áquelles Ministros; Deos lhes de as fortunas que desejo para mim, mas considerado? como Desembargadores do Paço são indignos da confiança Publica. Tudo alli fica emperrado, e a Regencia está amarrada sem poder fazer nada; por isso apoyo com urgencia a moção do senhor Alves do Rio.

O senhor Castello Branco. -O mal he da maior evidencia. Se nós vissemos que os Ministros em geral cumprião as Leys, e a Administração Publica não hia bem; então era huma consequencia que o defeito vinha das Leys, e não dos que a executavão. Porem nós todos os dias colamos ouvindo factos practicados pelos Ministros contra as Leys que elles não cumprem logo não vem o mal só de que as Leys são defeituosas, mas sim da má vontade dos Executores. Jámais poderemos conseguir o fim que desejamos, huma vez que não tenhamos homens afferrados ao systema. A males extraordinarios, eu não conheço senão remedios extraordinarias. Conheço quanto he arriscado o deixar ao Poder Executivo todo o arbitrio, entretanto as circunstancias nos obrigão a auctotizar a Regencia a tomar huma medida Provisoria. Os Romanos, que erão tão amantes da liberdade, tão enthusiasmados pela liberdade, quando vião a Patria em perigo, não hesitavão hum momento em nomear hum Dictador, e depesitavão na mão d'elle todo o Poder. Não quero dizer que devemos nomear hum Dictador, ou constituir a Regencia Dictadora; mas quero dizer, que devemos auctorizar extaodinariamente a Regencia para a males extraordinarios dar providencias extraordinarias. As providencias devem ser promptas: a continuar este mal, não sabemos,

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