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pessoas da escolha destes, senão mal poderão os Secretarios responder. Obrigalos a conservar pessoas em quem não confiem, he exigir delles uma responsabilidade injusta e iniqua. Logo uma vez que nós estabeleçamos que os Ministros de Estado são responsaveis, he necessario que ihe demos o meio para poder obrar tom liberdade. Metter por forca subalternos nas suas repartições, em quem não tenhão inteira confiança, e querer exigir delles responsabilidade, parece de uma impossibilidade evidente. Diz o Preopinante, que a fazenda não approveitar. Eu digo que aproveita. Isto porem não he questão deste artigo; pertence a outro artigo; e quando lá se chegue, se verá que a fazenda approveita, porque os que são discutidos são pagos pelo cofre dos emolumentos; e bem assim as despezas das Secretarias, etc.; mas já digo, isto agora não he da questão. Senhores, se eu visse que estes officiaes para serem escolhidos precisavão de uma habilitação precisa, como para qualquer outra cousa que se chama officio, se requer, então diria eu, que tendo satisfeito a esta habilitação, não fossem removidos. Mas qual he a habilitação que se precisou até agora para ser official de Secretaria? Nenhuma: eu. não sei, nem tenho ouvido que se necessite de alguma habilitação. Logo querer, que sejão inamoviveis, "não exigir-lhes habilitação alguma, he absurdo. Por outra parte, ElRei escolhe um Ministro, e quando bem quer manda-o embora. Ninguem lhe disputará este direito, e este procedimento. Pois se o Rei que he o chefe do ministerio póde remover os ministros, não sei porque os ministres não poderão remover seus subalternos? E qual he mais consequente, o removimento de um ministro, ou de um official de Secretaria? Eu não me persuado que os Ministros de Estado sejão tão barbaros que só por um mero capricho hajão de pôr na rua os officiaes das suas secretarias; pelo contrario, sendo-lhes conveniente ter bons officiaes, não devo suppor que hajão de expulsar homens que sejão bons, e que tenhão annos de bom serviço, mas tambem não acho que devão estar obrigados a conservar os que talvez de nada sirvão. Voto por tanto pela mobilidade, tal qual se acha no artigo.

O Sr. Peixoto: - Confesso que no tempo presente não esperava ver instaurada esta discussão, e parecia-me cousa de simples intuição, que se até agora os officiaes das Secretarias forão inamoviveis, muito mais o deverjão ser daqui em diante: entretanto, como esta materia se discute, direi sobre ella a minha opinião. Nós lemos assentado, relativamente aos empregos, que erão amoviveis, que se tornassem inamoviveis, dando-se para isto razões, a que nada póde oppor-se. Além disso, em tempos constituciunaes, os homens só devem depender da lei; e querer exceptuar desta regra os officiaes publicos, para polos na depencia do capricho de outros homens, seria uma anomalia a mais extraordinaria na presente reforma. (Apoiado). Diz-se que um ministro deve ter ofiiciaes de sua escolha, porque d'outra sorte não póde responder pela sua Secretaria; mas isso he applicavel a todas as repartições, e então não deve haver chefe que não tenha a mesma prerogativa. Quando no regimento provisorio do Conselho de Estado se tratou das propostas dos officios; venceu-se que o Conselho de Estado ás fizesse para todas as repartições: nessa occasião fui eu de voto que as repartições fossem as que propuzessem para os empregos que nellas vagassem; porque poderião conhecer melhor os sujeitos que fossem mais capazes, é até dar accesso de uns para outros lugares, o que serviria de estimulo para o bom serviço: entretanto esta minha opinião foi regeitada, e se resolveu que o Conselho de Estado propusesse, como já disse; sem se attender á responsabilidade dás repartições, e então era para ficarem permanentes. Pois se nessa occasião não se admittiu esta doutrina, como havemos de querer agora que seja os ministres que nomeiem, e que nomeiem e dimittão quando quizerem? Isto implicaria contradicção. Tem-se trazido a comparação do Rei; tem-se dito que assim como o Rei póde remover a seu arbitrio os Ministros de Estado, assim os ministros deverão ter a faculdade de remover os seus subalternos; este argumento porem não colhe pela falta de paridade, pela absoluta distincção, que existe entre o Rei, e os ministros. ElRei he livre de paixões, e pelo lugar eminente em que se acha collocado, nada tem que esperar, nem que temer: he politicamente impecavel; e sempre quer o melhor: e já por essa razão se lhe concedeu, e a ninguem mais, o direito de perdoar, prerogaiiva esta, que nenhum outro cidadão goza. Ultimamente acho indestrictivel contra a pretendida amobilidade, posta no arbitrio dos ministros, a razão commum de ser ella incompativel com a independencia, que he necessaria em todo o empregado publico; nem sei cor mo podesse haver um homem dotado dos sentimentos de honra convenientes, que quizesse expor-se a entrar em um lugar, donde podia ser expulso sem erro, e só por capricho de um ministro; e ver-se, sem culpa sua, diminuido, ou ao menos suspeito no credito publico; não haveria um homem de bom prestimo que permanecesse em um tal emprego; porque uma vez, que não lhe offerecesse subsistencia firme, estaria sempre com attenção para outro objecto, que lhe promettesse um estabelecimento seguro para toda a vida.

Concluo por tanto que os officiaes de Secretaria não deverão jámais perder o seu lugar sem erro de officio.

O Sr. Silva Corrêa: - Eu me admiro muito que o illustre Preopinante, o Sr. Ferreira Borges, sendo tão constitucional apoie agora o despotismo, e com razões, a meu ver, bem pouco ponderosas. Disse que era máo que os ministros tenhão nas suas Secretarias homens centra a sua vontade; eu tambem não quereria que isto acontecesse, mas os que actualmente estão servindo julgo que não tem sido contra a vontade dos anteriores ministros, e he de suppor que tambem não sejão contra a vontade destes. Diz tambem que não tem habilitação alguma; eu digo que não he assim, os actuaes officiaes de Secretario tem servido já muitos annos, e me parece que isto he bastante habilitação. Elles que não tem prevaricado até agora, não prevaricarão no successivo, e então devem continuar nos seus empregos; mas se prevaricarem devem ir para fora delles. A responsabilidade não he tambem argumento; porque assim como os ministros são res-