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6.º Uma representação da camara, e cidadãos da cidade de Beja, pedindo para esta o estabelecimento de uma relação. Passou à Commissão competente.
7.º Uma carta do Sr. Deputado Manuel Paes de Saúde e Castro, participando que o seu mão estado de saúde, attestado n'uma certidão que mandou junta, lhe não permitte recolher-se ao Congresso, para jurar a Constituição, como deseja, e que por isso remette uma declaração ou protesto destes seus desejos, com uma procuração, para que o Sr. Deputado Gouvêa Osorio possa assignar, e jurar a Constituição em seu nome. Mandou-se guardar no archivo das Cortes esta carta com os documentos a ella juntos, e inserir na acta a declaração, que he do teor seguinte. «Assigno e juro a Constituição política da monarquia portugueza, tal qual, e da maneira que o soberano Congresso determinou, e os Srs. Deputados meus collegas, assingarão, e jurarão; e peço que esta minha declaração seja pública, e incorporada aonde convier, até que eu pessoalmente a assigne, e jure; o que actualmente me não he possivel por modestia, como mostro pela certidão junta. S. João da Pesqueira 22 de Outubro de 1822. Manoel Paes de Sande e Castro, Deputado pela provincia da Beira.
8.º Uma carta do Sr. Deputado barão de Molellos, accusando a recepção do aviso, em que se lhe participou a prorogação de licença. Ficarão as Cortes inteiradas.
9.º Um officio do inspector da administração da ponte do Porto, com duzentos exemplares da conta da receita e despesa, os quaes se mandarão distribuir pelos Srs. Deputados; assim como também cento e cinquenta exemplares do mappa demonstrativo da receita e despesa do cofre da Universidade em todo o mez de Maio do corrente anno, remettidos pelo secretario da junta da fazenda da mesma.
O mesmo Sr. Felgueiras, por parte da Deputação que fora participar a Sua Magestade o dia em que os presentes Cortes destinão fechar as suas sessões, dando conta do desempenho que a Deputação fez da sua Commissão, disse:
A Deputação das Cortes, que deste paço saia ontem para participar a Sua Magestade que este augusto Congresso tem determinado fechar as suas sessões no dia 4 do proximo Novembro, e saber se acaso Sua Magestade assistiria a este acto, chegou ao Paço da Bemposta à hora designada, e sendo introduzida na respectiva sala com todo o ceremonial e etiquetas do estilo; o Sr. Moura, nomeado por a mesma Deputação seu orador, tomou a palavra, e dirigiu a Sua Majestade a seguinte falla:
«Senhor: - As Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação portugueza envião esta Deputação a dar parte a V. Majestade que tendo concluido a sua missão, e tendo chegado ao fim de sua carreira, determinão fechar as suas sessões no dia 4 do proximo mez de Novembro, e desejão saber se V. Majestade quererá assistir aquella ceremonia.
«Senhor, quando a Constituição rodeia o throno de V. Majestade dos Representantes do povo, não he só para dar resplendor ao culto político devido á primeira dignidade nacional, he também para inculcar aos povos, que os interesses da patria, e que os interesses da coroa dependem de uma união fraca, leal, e intima, do throno com os Representantes da Nação. Esta he a primeira base do governo que temos estabelecido. Felizmente o adoptamos, Senhor, e felizmente estamos hoje todos convencidos, que a melhor forma de governo que convem a Portugal, he aquella que concilia as preropagtivas respeitaveis de coroa com os direitos inalienaveis dos povos; aquella, que prende em um vinculo indissoluvel a segurança do throno com o exercício dos direitos políticos da Nação. Vós, Senhor, que sois o mais firme apoio desta forma de governo, pela vossa formal, e publica acceitação, pelo vosso juramento espontaneo e solemne, pelas vossas declarações francas e sinceras. Vós Senhor, mereceis a plausivel aclamação dos povos, e os maiores testemunhos da sua gratidão, e do seu respeito. A revolução está finda, por que vós, Senhor, lhe pusestes o termo: acabarão-se as divisões, e os partidos; nasce a concordia de todas as vontades; reduz a união dos interesses particulares com os interesses publicos; as nações estrangeiras respeitão as nossas alterações políticas, e ninguem se atreve hoje a controverter a nossa independencia. Se acontece que algum de nossos concidadãos não vai em tudo de accordo com as mudanças do nosso systema político, Vossa Majestade lhe tem imposto silencio; Vossa Majestade remove todas as difficuldades, e tem por isso mesmo feito quasi tudo; os descontentes lá fora desanimão, cá dentro adquirem confiança; a principal força do Governo se acha pois restabelecida, e em fim a cooperação de Vossa Majestade tem preparado um systema completo da mais util, e da mais sabia administração.
«Senhor, estes são os felizes effeitos da vossa acceitação, do vosso juramento, e da vossa adhesão fiel e magnanima á causa que os povos adoptarão. Esta feliz conformidade nos princípios, e nos sentimentos, há de portanto forçosamente promover, e assegurar (nós todos o esperamos) a gloria, e a felicidade desta Nação briosa e fiel. Interpretes de seus votos, dignai-vos, Senhor, de acceitar da nossa mão os mais sinceros tributos da sua gratidão, do seu amor, e da sua confiança; o amor, e a confiança dos povos são o verdadeiro thesouro, que para vós he já inexaurivel: os Representantes da Nação portugueza, fieis auxiliares da Monarquia constitucional vos felicito, Senhor, de tão grande ventura, e esta fiel declaração dos vossos contemporaneos vos afiança na posteridade as benções reservadas a vossa memoria duradoura. Vós, Senhor, já tendes começado a receber o prêmio de tão grandes virtudes, e de tão elevado patriotismo, porque já tendes gozando por mais de uma vez do espectaculo tocante da alegria publica, e das ardentes efflusões da gratidão, e do amor dos Portuguezes, inundando em torrentes as ruas desta capital até os degráos do vosso throno, quando erguido no meio de nós fostes solemnizar sobre elle as declarações espontaneas dos vossos mais puros sentimentos de adhesão á causa constitucional. Eis pois, Senhor, nada mais temos a desejar, senão