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entrada em diversos Cofres Publicos, que tem feito transacções com o Banco, ou a quem devão pertencer as despesas de Obras por elle feitas; mandando-se entrar no Cofre do Banco todos os brilhantes lapidados que se achão no Erario, practicando-se o mesmo com os diamantes para o futuro que se forem lapidando, a fim de que a Junta do Banco possa proceder á sua venda no Brazil, Cu na Europa onde for mais conveniente, levando o seu producto á conta do credito da Real Fazenda: Julgo do meu dever, como hum dos Representantes da Nação, o protestar solemnemente contra este Decreto, como repugnante ao artigo 35.° das Bases da Constituição: e requeiro que este Protesto seja inserto na Acta, e que a discussão a que elle dá lugar fique adiada, para ter cabimento realisada que seja a reunião dos Deputados do Brazil neste Augusto Congresso."

A leitura do 2.° Officio foi pelo Soberano Congresso ouvida com especial agrado, resolvendo-se ordenar á Regencia que lhe de toda a possivel publicidade, mandando-o transcrever no Diario da mesma Regencia, para que a toda a Nação sejão patentes as rectas intenções de ElRey em hum assumpto de tão alta importancia.

Da leitura do 1.° Officio resultou larga discussão, e disse:

O senhor Borges Carneiro. - Diz o Officio de Sylvestre Pinheiro que acabamos de ouvir ler que, para occorrer ás despesas do Banco Nacional do Brasil he indispensavel hum emprestimo de vinte milhões de cruzados, a cujo capital e juros só ha de hypothecar o rendimento das quatro principaes Alfandegas do Brasil: que deste emprestimo sé pedem por ora sómente seis milhões, a que se hypotheca o rendimento da Alfandega do Rio de Janeiro, e que hão de ser negociados em Portugal, e não poderia ser, em Inglaterra, ou outra qualquer Praça, e que os outros rendimentos de todo o Reyno Unido ficão reservados para outros emprestimos de maior valor, que se hão de negociar a favor dos mais Co-Estados do mesmo Reyno Unido.

He sabido que não se póde negociar emprestimos publicos, nem hypothecar-lhes rendimentos sem o consentimento das Cortes. Assim o esboço da nossa Constituição; assim a Constituição Hespanhola; assim a constante pratica de Portugal, em quanto nelle houverão Cortes: assim finalmente o reconhece o mesmo Officio do Ministro Pinheiro. He pois indispensavel tratar-se já desta materia sobre que me antecipo a dizer duas palavras, a fim de que se suspendão desde já as diligencias do Conselheiro Pereira de Almeida, que vem do outro mundo encarregado desta missão espantosa.

Não me parece bom modo de governar casa, gastar em superfluidades os rendimentos della, deixados dissipar aos Mordomos e Criados, individar-se prodigamente em dividas enormes, e depois disto quando não ha que gastar, botar-se a tomar dinheiro a juros onde quer que lhe appareça, e a hypothecar-lhe os rendimentos da mesma casa. Sempre ouvi dizer que demandas e juros he fogo na casa. Se se hypothecarem a novas dividas os rendimentos de Portugal, qual será o resultado, visto que já elles não chegão para cobrir a despesa corrente? Para divida acho eu que já basta a de mais de 70 milhões de cruzados que se vão liquidando.

Querem-se de Portugal por ora 6 milhões somente. E quando? quando por não haver dinheiro se deixão morrer á fome os Officiaes reformados, as Viuvas, e Orphãos dos Militares que derão seus bons annos á Patria, as Tencionarias, e os Empregados da extincta Inquisição. Bom! Deixará Portugal esta mãi de familias espirar os filhos, criados, e jornaleiros, e pôr-se-ha a emprestar dinheiro para o outro mundo.

E emprestar dinheiro para que? Vinte milhões para cobrir os notorios e escandalosos roubos do Banco Nacional do Brasil. Será bom este caminho, mas não andavão por elle nossos antigos Reys e seus Ministros. Tratava Nuno da Cunha de fazer dar conta a Coge Abrahem, que fora Escrivão e Thesoureiro da Alfandega de Queluz, e por quanto sabia que tendo entrado pobre para os ditos Officios, tinha presentemente muita fazenda e casas sumptuosas, começou por o mandar prender. Preso Abrahem offereceo transigir por 20 mil xerafins, saldárão-se-lhe as contas por 40 mil, com o que, diz o nosso insigne Barros, ElRey de Cambaya pagou as suas dividas e as pareias, e Abraheni ficou sem o Officio. - Eu por tanto aconselho aos Conselheiros do nosso bom Rey cousa melhor, que esse louco projecto de emprestimos sobre emprestimos, com o qual, pelo que vou vendo, ficaá em breve hypothecado todo o Reyno chamado Unido, e depois nossos corpos e nossas almas. Os nossos Coges Abrahens que, tendo sahido pobres de Portugal ha Li annos, vivem hoje no Brasil em esplendidos palacios, prodigando milhares de cruzados, e mettendo milhões nos Bancos de algumas Praças Europcas, sejão logo presos, e transijão largando- os roubos, e os Officios em que roubarão. Esse Aulico que tem levado de Portugal 100 mil cruzados annuaes, e leva de cada Escravo Africano 600 réis seja havido por Abrahem, e preso largue os roubos e o Titulo. Esses Aulicos que não conhecem outra grandesa e virtude senão a de huma pompa insultadora da humanidade, 300 contos para cavalharices, 390 para ucharia, 28 para cera, 4 para falcoaria, ao passo que os bens Cidadãos Portuguezes perecem á fome, novos pinguissimos tributos opprimem a Patria, e ao Artista e Lavrador se chupa o sangue e o Suor, esses Aulicos, digo, ponhão-se a pão e sardinha, chorem seus erros, e facão penitencia.

Mais dinheiro de Portugal para o Brazil. E pois, já esqueceo o que na viagem do nosso bom Rey arrebatarão comsigo os Aulicos, sem perdoar ao cofre dos Orphãos? Já os 60 contos mensaes para hum fabuloso destacamento Portuguez que havia parecido á fome na impolitica e injusta guerra do Rio da Prata? Já as enormes encommendas com que parecia querer metter-se todo o Reyno no que era sua colonia? É para que? Para nos virem de lá as chamadas graças, despachos superfluos, tenças e Commendas? Sim senhores, despachos superfluos, tenças e Commendas: esse mesmo Paquete que conduz o Conselheiro Al-