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das Neves, que se queixam de lhes ter sido mandado suspender o Monte Pio por uma Portaria do Ministerio da Marinha. Parece á Commissão que o que pertendem as supplicantes está já decidido na resolução tomada pelo Congresso na Sessão de 2 do corrente mez, em um outro identico Requerimento, e por tanto devem requerer ao Governo. - Foi approvado.

2.° Sobre o Requerimento de Emilia Claudina Ferreira, filha de um Mestre de Náus, pede uma pensão de quatrocentos réis diarios, ou outra que parecer justa. Parece á Commissão que a supplicante deve requerer ao Governo, pois que a este compete propor ao Soberano Congresso aquellas pessoas que por serviços se tornarem dignas de se lhes conceder pensões do Estado. - Foi approvado.

3.º Sobre o Requerimento de Maria Rita (decrepita), e suas duas filhas, viuva e orfãs de Antonio Henriques, que morreu reformado com o vencimento do logar que havia exercido de Guarda do Armazem do Forte de S. Paulo, pede que se lhe conceda uma pensão vitalicia com reversão para suas filhas por morte da viuva. Parece á Commissão que a supplicante deve requerer ao Governo, a quem compete propor ao Soberano Congresso aquellas pessoas que por serviços se tornam dignas de receber pensões do Estado. - Foi approvado.

4.° Sobre um Officio do Ministerio da Marinha de 20 de Fevereiro de 1836, devolvendo o Requerimento de D. Josefa Perpetua da Ponte Ferreira, com as informações que a tal respeito lhe foram pedidas pela extincta Camara dos Srs. Deputados. Parece á Commissão seja o dito Requerimento e papeis annexos devolvidos novamente ao Governo, a quem compele fazer propostas de pensões por graça especial. - Foi approvado.

PARECERES DA COMMISSÃO DE PETIÇÕES.

1.° Sobre o Requerimento de Manoel Joaquim Pereira, e José Corrêa da Silva, Egressos Carmilitas, pedem ser incluiclos na lista doa habilitados. Como porém este Requerimento não vem assignado, nem designa quaes foram os obstaculos que tiveram para não serem habili-

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