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Não posso porém aceitar a ultima moção do illuslre deputado, mesmo porque versa sobre matéria que eslá discutida, e a camara não quererá talvez reconsiderar uma votação. Sc, depois de approvado um arligo, fosse permitlido sobre a matéria d'csse arligo fazer novas moções, a discussão poderia nunca acabar, e ainda que esla não é a intenção do illuslre deputado,, comtudo, admittido o precedente, poderia a camara achar-sc em graves embaraços. (Apoiados.)
A camará votou um contrato, combinado entre o governo e o concessionário; auctorisou também o governo a fazer um accordo, accordo lambem combinado, porque sc sabe que o concessionário o aceita, evolando esse accordo, votou as mutuas concessões que se podem fazer sobre esle objecto; como impor agora uma nova obrigação ao concessionário? Não discuto o assumpto porque crilendo que o não posso fazer sem a camara reconsiderar a sua votação, entretanto poderia fazer algumas observações cm relação ás que fez oillustre depulado. S. ex." calculou o custo do caminho deferro no dobro da subvenção. Foi uma hypothese que estabeleceu; mas todos sabem que o caminho á fronteira foi já orçado cm 50:000^000 pela subvenção,agora é orçado em40:000$000, e se a subvenção fosse de 10:000$000 era orçada cm 20:000$000, por consequência a base podia ser contestada.
O illuslre deputado calculou um cerlo rendimento com o qual o concessionário lucra 12 V2 por cento; mas esse rendimento pôde não se'verificar, pódc acontecer que na epocha designada para sc fazer a segunda via o emprezario não tire esse lucro, alem da hypothese da remissão ser pouco provável.
Não faço outras observações porque não quero discutir a matéria, e só o farei quando á camara resolver que quer reconsiderar a sua volação e discutir novamente aquillo que já foi votado.
O sr. Presidenle:—Antes de dar a palavra aos srs. deputados chamo a altenção da camara para a boa ordem.
Na mesa leu-se o artigo 2.°, e foi o que eu puz em discussão. Houve porém um sr. depulado que pediu a palavra sobre a ordem e apresentou uma moção. Pelo que loca a uma parte d'essa moção está o sr. deputado de accordo cm quese lhe dê a direcção que o sr. ministro indicou, mas pelo que respeita á outra parte d'ella, posto que não seja relativa á matéria do arligo 2.°, que é o que está em discussão, todavia o sr. deputado declarou que era uma especie, e que não duvidaria fazer d'ella um arligo addicional para ser inserido no projecto1, se a camara estivesse por isso, onde o julgar conveniente, porque não faz questão de logar.
Já se vc portanto que da minha parte cumpre manter a ordem da discussão, lembrando aos srs. depulados que o que eslá em discussão é o arligo 2.°, e que é sobre elle que podem fallar e propor as moções que quizerem com relação á matéria que n'elle se Irala.
Agora quanlo ao arligo addicional, como a moção não foi ainda admittida, vou consultar a camara sobre.se a admitle á discussão.
O sr. Mello Soares:—Devia ser primeiro que tudo.
Osr. Presidenle:—Perdão. Eu sei o que hei dc fazer, com quanlo aceite com reconhecimento as indicações do illustre deputado. Hei de propor á admissão esta moção; e como arligo addicional aponto que a sua discussão deve ler logar sem prolrahir a ordem regular dá discussão do projecto que nos oceupa, quero dizer, a discussão do artigo 2."
Qualquer que seja a minha opinião sobre estar ou não prejudicada a matéria da moção, não acho rasão alguma para deixar de a propor no logar competente. E como já.alguns srs. deputados pediram a palavra sobre a ordem, declaro que com relação a esta matéria o primeiro passo a dar é admil-lir-se á discussão como arligo addicional, e como tal não posso consentir que se discula n'esle logar com prejuízo do artigo 2.", que foi lido na mesa, cuja discussão não pôde ser interceptada por outra.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Anlonio de Serpa):— Parece-me que v. ex." não deve propor a moção á admissão da camara, mas propor se esla matéria está já prejudicada.
! O sr. Presidente:—Depois da admissão é que hei de propor isso.
O sr. Avila:—Não me parece que este negocio vá regular, perdoe v. ex."
Eu fiz umas poucas de rccommcridaçõcs, c convim em que se desse a direcção indicada pelo sr. minislro das obras publicas a uns artigos, que eu tinha mandado para a mesa e que linha o direilo de mandar. Logo era obrigação da mesa propor á camara se os admitlia á discussão. Só o não deveria fazer a respeito d'aquelles que eu concordara em que fossem considerados como meras recommerídações; com o quedei á camara uma demonstração do desejo que linha dc que este negocio corra placidamenlc.
Logo que v. ex." deu a palavra ao sr. ministro das obras publicas para responder sobre as moções que eu tinha mandado para a mesa, a primeira cousa que havia a fazer era es-golar esse assumpto; mas s. cx." não respondeu a um pedido que lhe fiz, e era, sc s. cx." linha duvida em que as suas respostas fossem consignadas na acta; e alem d'isso nao respondeu com a clareza que cu esperava, porque melleu de permeio considerações que deviam entrar em oulro logar.
Se v. ex.', anles dc submetter á volação da camara se admitle ou não á discussão esse artigo, ou sc o considera ou não prejudicado, provocasse o nobre minislro a fazer a sua declaração, c parece-me que nenhuma difficuldade pôde o sr. minislro ter cm mandar para a mesa a sua resposta, este incidente eslava completamente acabado.
Eu preenchi um dever de consciência: fiz o meu dever, a camara fará o seu. Eu podia propor que a camara reconsiderasse a sua decisão de hontem; mas não o fiz. Parecc-mc comtudo que cm um objeclo tão grave, qual é aquelle sobre que chamei a attenção da camara, havia cousa melhor a fazer do que responder que estava prejudicado. Em todo o caso a camara não pôde tomar essa resolução sem discussão.
Emfim a camara fará o que entender. E cu o que peço ao sr. presidente é que antes de se tomar qualquer decisão convide o nobre ministro das obras publicas a redigir a sua resposta por escripto para se lançar na acta.
O sr. Ministro das Obras Públicas (Antonio de Serpa): — O que eu vou redigir para ir para a acla é o seguinte:
Não tenho duvida nenhuma e estou prompto na redacção do accordo estabelecido pelo § 2.° em tornar bem expresso que, quando se diz que o caminho de ferro terminará na margem direita do Douro na cidade do Porlo, se incluc a ponte sobre o Douro. Em segundo logar não tenho duvida nenhuma em marcar o praso para o acabamento dos aterros na epocha designada no arligo. E lambem não tenho duvida em estabelecer no accordo que as dimensões hão de concordar exactamente com os perfis que vieram oíficialmenle de Hespanha, e que já foram pedidos, porque é com os caminhos de ferro hespanhoes que ha de entroncar a nossa linha.
O sr. Pinlo Coelho: — Pedi a palavra sobre o modo de propor, quando ouvi apresentar a idéa de que se consultasse a camara sobre se a proposla do sr. Avila estava ou não prejudicada, porque me queria oppor a que esta votação tivesse logar, sem para esse fim ser apresentado uma moção dc ordem, essa moção ser admitlida á discussão e ser discutida, pois entendo que a camara não pôde julgar uma matéria prejudicada sem primeiramente discutir se effeclivamente está ou não prejudicada.