10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

diencia á commissão, viu-se forçado a acceitar o espinhoso encargo de relator do projecto que se discute, reconhecendo, comtudo, que lhe faltam, para o seu bom desempenho, as precisas condições (Não apoiados), e agora, ao tomar a palavra, mais do que nunca se vê embaraçado, tendo de responder ao excellente discurso do sr. Fuschini; porquanto, alem do mais, s. exa., encarando a questão da pauta pelo lado socialista, tratou-a sob este aspecto, muito diverso daquelle a que attenderam a commissão e o governo, para o fim que tinham em vista.
É, portanto, difficilima a sua missão e muito receia não poder corresponder á confiança com que os seus collegas o honraram. Responderá, no emtanto, como poder, às observações do illustre deputado, em referencia a algumas disposições do projecto, sem se embrenhar no caminho mais ou menos vasto, nuas ou menos escabroso, que s. exa. seguiu, sob o ponto de vista socialista, porque, repete, alem de não ter sido essa a orientação da commissão, como decerto não será a da camara, elle, orador, precisaria, para isso, de uns estudos preliminares, que a escassez do tempo não lhe permitte realisar.
Estranha a injustiça com que o sr. Fuschini affirmou que o projecto vem absolutamente desacompanhado de esclarecimentos, mal estudado, sem indicação do pensamento da commissão e por vezes sem a explicação dos motivos por que alterou ou modificou a proposta do governo.
Á verdade é que não ha memória de ter sido tão estudado e discutido um projecto de pautas, como foi o actual, tendo-se dado toda a publicidade às diversas tarifas projectadas, para facilitar todas e quaesquer reclamações e observações dos interessados, imprimindo-se depois e distribuindo-se todos os respectivos documentos.
Em seguida o orador refere o que se tem feito com respeito ao assumpto.
Em dezembro de 1890 o conselho geral das alfândegas, em virtude de ordens terminantes do governo, convidou todos os industriaes a prestarem os esclarecimentos que julgassem convenientes para a modificação da pauta no sentido da defeza do trabalho nacional.
Appareceram muitas e variadissiraas reclamações, algumas d'ellas contradictorias; mas, a final, o conselho geral das alfândegas, que é composto de pessoas competentissimas, entre as quaes se encontra o illustre deputado, sr. Mattozo dos Santos, conhecedor do assumpto, como poucos, procurou resolvel-as por forma que, sem deixar de defender o trabalho nacional, ficassem acautelados os interesses do thesouro.
Não se pôde, portanto, dizer com verdade que o projecto da pauta não foi devidamente estudado e menos póde dizer-se que foram descurados os interesses dos industriaes e do fisco.
Poderá num ou outro ponto da projectada pauta haver alguma exageração ou erro que deva ser corregido; mas isso não justifica a affirmação de que não foi devidamente estudado tão importante trabalho, em grande parte preparado pelo cavalheiro a quem já alludiu, o sr. Mattozo dos Santos, cuja subida competência é incontestável e que já em 1887 apresentou ao parlamento um parecer sobre a pauta, cujo relatório é uma honra para o paiz.
Seria difficil, e levaria muito tempo o referir miudamente as luctas, as contestações e dificuldades que affrontaram a commissão preliminar da pauta; nem elle, orador, tem para isso os precisos conhecimentos; mas se por este lado não póde prestar á camara esclarecimentos cabaes, pôde, todavia, narrar o que se passou nas sessões da commissão de que fez parte, porque de tudo tornou nota.
Antes do mais, porém, vae referir-se a uma observação feita na sessão anterior e repetida hoje pelo sr. Fuschini, com respeito á conveniência de n'esta pauta máxima e de outra mínima, entre as quaes possam girar as diversas taxas, que forem accordadas entre o governo e os paizes com que tivermos de negociar quaesquer tratados á similhança; no entender do mesmo illustre deputado, da pauta franceza, ha pouco decretada, e da pauta hespanhola que, como a nossa, ha de começar a vigorar no 1.° de fevereiro.
Ora, á primeira vista, parece que as designações de pauta máxima e pauta mínima querem dizer que nessas pautas estão marcados os limites, máximo e mínimo, das taxas nellas comprehendidas; mas da leitura desses dois documentos, que tem presentes, não se deduz similhante cousa, e o que se vê é que tanto as pautas, máxima e minima, da França, como as da Hespanha, só são applicaveis às nações que lhes concederem reciprocidade, se os respectivos governos assim o entenderem de conveniência, podendo, comtudo, ser alteradas, consoante os interesses das nações. Assim foi declarado bem alto na tribuna franceza; e assim o diz o decreto da pauta hespanhola.
O orador lê os documentos a que allude, para melhor esclarecimento da camara, acrescentando, depois de diversas considerações, que, a idéa de uma pauta mínima não passa, a seu ver, de uma aspiração e que toda a questão está em realisar bons tratados, em que fiquem garantidos os interesses nacionaes, de modo que as vantagens não sejam puramente artificiaes.
Está de accordo com muitas das considerações expostas pelo sr. Fuschini, quando de relance se referiu às propostas que estão annunciadas pelo governo. Assim, é tambem sua opinião que se todos pagassem ao estado o que lhe devem, a situação do paiz não seria aquella em que elle se encontra.
Opportunamente, quando vierem á discussão essas propostas, dirá o mais que se lhe offerece sobre o assumpto.
Por agora limita-se aos pontos de que se occupou o illustre deputado, sendo um delles, e o que mais preoccupou s. exa., a questão do papel de impressão.
Quando, na discussão da especialidade, se apresentarem, como é provável que se apresentem, algumas propostas sobre este assumpto, dirá então quaes os dados que levaram a commisão a propor a taxa de 40 réis por cada kilogramma de papel, parecendo-lhe, em vista dos esclarecimentos, tanto quanto possível authenticos, que lhe foram presentes, que esta taxa deixaria ficar um bónus de 15 réis para aquella industria que não podia deixar de ser considerada pela mesma commissão, desde que se alargava a protecção e concedia benefícios a outras industrias muito mais importantes e se tinham augmentado vários direitos propostos pelo governo.
Precisa desde já declarar, na qualidade de relator da ultima hora, que não concordou, como ainda hoje não concorda, com algumas das propostas apresentadas e approvadas na commissão. Está neste caso a que se refere á industria da navegação, que, em vez de ser protegida, ficou aggravada; e por isso, elle, orador, faz votos para que a commissão possa reconsiderar. Em todo o caso deu-lhe o seu voto absoluto, como deu a outras taxas, por entender que não valia a pena de assignar vencido em pontos de importância secundaria, quando de mais a mais a commissão lhe impunha a honra de ser relator.
Voltando á questão do papel, repete que a commissão votou a taxa a que já se referiu, porque entendeu que, tratando-se de fazer justiça, era indispensável que esta fosse igual para todos. Mas, mais tarde, o sr. Marianno de Carvalho que, não tendo feito questão política da pauta, discutia com a commissão, fez ver que seria conveniente arranjar-se um termo médio entre as duas taxas propostas, 25 e 40 réis, de maneira a evitar-se qualquer debate que podesse tornar-se político. Accordou-se, por isso, em reduzir a taxa a 30 réis.
Foi isto o que se passou.
Pelo que respeita ao artigo a «algodões», observa que o sr. Fuschini, tendo confrontado vários documentos que, encontrou nos relatórios do conselho geral das alfândegas, achou que entre elles se dava uma tal ou qual contradicção, mas não viu que o ultimo é o resultado do accordo a