6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ver hontem e que não usei da palavra por não me ter cabido, na ordem da inscripção, no tempo destinado para as discussões antes da ordem do dia. O meu principal intuito nessa occasião era chamar a attenção do governo para o seu primeiro acto de administração, consoante as idéas que expoz; acto que revela menos energia do que elle precisa manter no logar que occupa, e um testemunho de menos correcto conceito para com as classes militares.
Quando um governo é recebido como o actual, sob a anciosa esperança da salvação publica; quando todas as parcialidades e individualidades mais ou menos proeminentes da política lhe promettem a sua benevolencia; quando com variadas flores de rhetorica esse acolhimento se consubstancia no cumprimento - governo redemptor, eu te saúdo - aqui tens a teus pés de cócoras tudo, - esse governo não podia, sem desmentir as esperanças que nelle se depositam, publicar um decreto de excepção, que por um lado significa fraqueza, e por outro desconsideração pelas classes militares, no respeito a que que ellas têem direito como collectividade: - fraqueza, por não se comprehenderem na suppressão decretada as gratificações extraordinárias dos funccionarios militares, não consignadas em lei, nem no orçamento; desconsideração por suppor que os despeites de uma dúzia de protegidos poderiam arrastar, como seus subservientes, o resto de um quadro que na armada é de 300 officiaes.
Sr. presidente, para que possam exigir-se sacrifícios com justiça, é preciso acabar com abusos de toda a ordem, sejam elles de que espécie forem. (Apoiados.)
Para se poder apreciar com justiça a indispensabilidade das medidas de reducção, que o sr. presidente do conselho declarou seriam presentes á camará, peço ao governo que as faça acompanhar da relação das gratificações que existem actualmente, não consignadas na lei, e que saem das verbas dos diversos capítulos do orçamento, para assim se poder justificar a acceitação dessas reducções, nota da importância que taes reducções produzem em cada ministério, nota das dividas á fazenda, por adiantamentos, muitas vezes não justificados, por principio algum, e que representam uma divida de muitos contos de réis, em que o reembolso á fazenda por via de desconto nos vencimentos não chega a representar o juro normal da mesma divida! (Apoiados.)
Desde que o governo entra nos conselhos da corôa ajudado com o favor de todos os partidos, ou porque elles se julguem fracos, ou porque queiram dar-lhe toda a força, de que realmente carece na presente conjunctura, é necessario que o governo seja enérgico, e, infelizmente, o seu primeiro acto colloca-o mal a si próprio, e às classes dos differentes servidores do estado, entre si.
Sr. presidente, devo confessar, destoando da harmonia geral, sem duvida sincera, com que o governo foi recebido, que não juro acceitar como boa norma financeira o programma apresentado pelo sr. presidente do conselho, e que tem por base a deducção nos vencimentos dos funccionarios públicos e a reducção forçada do juro da nossa divida. A primeira é uma violência, a segunda é uma falta de contrato, é uma fallencia que póde ser classificada de fraudulenta não só pelos muitos abusos que para ella concorreram, mas porque muitos credores do estado o são contra vontade por disposição taxativa da lei.
Ambas as medidas hão de reflectir-se profundamente no abaixamento das receitas publicas, e um paiz que baseia â sua organisação financeira em similhantes processos, é um paiz annullado pela inefficacia de taes medidas, e perdido pelo desconceito geral.
As declarações feitas, porém, pelo sr. ministro da fazenda, na sessão de hontem, attenuaram uma parte da impressão desagradável que me tinham feito as declarações do sr. presidente do conselho, porquanto s. exa. disse-nos que não serão só onerados os empregados públicos, pois que a nova tributação irá tambem incidir sobre o commercio, a propriedade e a industria.
Se o paiz está, como se diz, e eu creio, á beira do abysmo, se a nova tributação é o único meio de salvação publica, não póde haver excepção no sacrifício. (Apoiados.)
Disse-nos tambem o sr. ministro da fazenda, singularmente, que tanto a situação do thesouro, como a economia do paiz, eram realmente difficeis, e tendo o governo promettido a maior clareza na exposição das circumstancias difficilimas do thesouro, precisa definil-as para apagar de vez, no espirito dos ingénuos, as esperanças nebulosas em que muitos vivem embalados.
A questão, nos seus termos geraes, e consoante informações que tenho por fidedignas, reduz-se ao dilemma fatal,- ou pagar mais 10:000 contos de réis de impostos novos, ou a bancarota! Mas com esta vae a autonomia do paiz, porque á declaração da reducção forçada dos juros, responderão os credores das nações poderosas, com a intervenção, e a imposição da commissão administrativa da divida publica, com rendimentos certos e definidos, adstrictos aos encargos dessa divida: então o resto dos recursos do paiz, não chegando nem para a subvenção ordinária dos serviços públicos, nem para o legitimo custeamento de obras necessárias ao proletariado, determinará fatalmente a explosão da guerra civil, da fome e da miséria. (Apoiados.)
Não pôde, pois, a reducção forçada dos juros sustentar-se.
Mas será a reducção dos vencimentos do funccionalismo que ha de valer?
Analysemos.
Consta-me que o funccionalismo publico representa, em todos os seus encargos, desde o mínimo vencimento até ao maior, 9:000 contos de réis; se d'elles se abaterem 4:000 ..contos de réis, representando os vencimentos de toda a espécie, inferiores a 300$000 réis, que seria uma iniquidade imperdoável tributar, ficam 5:000 contos de reis.
Amittindo que sobre estes 5:000 contos de réis seja possível fazer uma tributação em media de 20 por cento, teremos 1:000 contos de réis para o immenso sorvedouro de 10:000 contos de réis, que representam a crise financeira do paiz!
Nesta exagerada hypothese de tributação passam a descoberto 9:000 contos de réis, e mantendo-se a idéa inicial apresentada pelo governo, esses 9:000 contos de réis ti-rar-se-íam da reducção do juro da divida publica; mas se ella é hoje representada por 25:000 contos de réis, como disse o sr. ministro da fazenda, a reducção dos 9:000 contos de réis deixal-a-ía em 16:000 contos de réis; e se os 20:000 contos de réis representam em media um juro de 5 por cento, os 16:000 contos de réis significam um juro de 3,2 por cento apenas, o que equivale a diminuir 1,8 por cento no padrão do juro, ou á tributação de 36 por cento, que é realmente uma reducção violentíssima! (Apoiados.)
Se nós fossemos uma nação poderosa nas condições da Hespanha, poderia talvez a operação effectuar-se sem maiores inconvenientes, porque é claro que ella deveria estender-se tanto aos juristas nacionaes como estrangeiros; mas somos uma nação fraca e pobre, que não dá garantia de restabelecer, num futuro mais ou menos próximo, a taxa anterior, e então teremos logo a vergonhosa imposição da administração estrangeira, exigindo, á discrição, todos os rendimentos para a solvência dos seus créditos, e eminente e successivamente a guerra civil, por isso que, o que resta depois para a administração interna, não chegará para cousa alguma.
Virá a crise extrema do trabalho, a reacção violenta de todos os que fizeram um contrato com o estado por meio de uma carreira que, principalmente como a militar, não tem outros recursos de vida, e difficilmente póde appellar para a emigração, como meio em que empregue a sua actividade.