SESSÃO N.° 12 DE 19 DE MAIO DE 1908 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

O Sr. Belard da Fonseca: - Manda para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão do dia 11 do corrente teria approvado a proposta que concedeu a pensão annual de 1:200$000 réis á Exma. viuva do Conselheiro de Estado Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro. = O Deputado, Belard da Fonseca.

Para a acta.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Justiça, participando que o processo de syndicancia cuja copia completa foi requerida pelo Sr. Deputado Affonso Costa pertence ao conselho disciplinar da magistratura judicial, onde está correndo os seus tramites; e como esse processo é muito volumoso, ficou á disposição d'aquelle Sr. Deputado, para o examinar quando lhe convier.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando, copia do officio com data de hontem, do administrador geral da Caixa Geral de Depositos e Instituições de Previdencia, indicando o numero de individuos inscritos na caixa de aposentações para as classes operarias e trabalhadoras, criada por decreto de 29 de agosto de 1907.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, participando não poderem ser fornecidos nenhum dos documentos enumerados no requerimento do Sr. Deputado José Maria Queiroz Velloso, por se não referirem a assuntos da competencia d'aquelle Ministerio.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, enviando copia da acta do concurso de agronomos de 3.ª classe, a que se procedeu na Direcção Geral de Agricultura, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Henrique de Mello Archer da Silva.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando copia do parecer do Conselho de Fomento Commercial dos Productos Agricolas, referente á qualidade e quantidade de aguardente que as fabricas matriculadas são obrigadas a comprar ás fabricas não matriculadas, na conformidade do respectivo regulamento, satisfazendo, assim, ao requerimento do Sr. Deputado José Malheiro Reymão.

Para a secretaria.

Do Tribunal de Verificação de Poderes, enviando os processos eleitoraes dos circulos n.° 4, Bragança; e n.° 32, Mapuça, definitivamente julgados por aquelle Tribunal.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta

Proponho que a vaga, que se deu ha mais dê um anno, do logar de Director Geral de Saude e de Beneficencia Publica, no Ministerio do Reino, seja preenchida pelo actual inspector geral dos serviços sanitarios do reino, sendo aquelle logar supprimido, no que não ha inconveniente algum e antes mais utilidade para os serviços publicos, como tem demonstrado a experiencia, devendo fazer-se assim uma apreciavel economia de um conto e quinhentos mil réis, annuaes, o que nas actuaes circunstancias do Thesouro é importante. = O Deputado, J. M. de Oliveira Mattos.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica.

O Sr. Presidente: - Proclamo Deputados os Srs.:

Abilio Augusto de Madureira Beça.
Antonio Alberto Charula Pessanha.
Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.
Francisco Xavier Correia Mendes.
José Antonio da Rocha Lousa.
Thomás de Aquino de Almeida Garrett.

O Sr. Alfredo Pereira: - Sr. Presidente: na sessão de 28 de janeiro de 1907 tive occasião de me referir a uma proposta de lei que havia sido apresentada nesta Camara pelo illustre Ministro das Obras Publicas de então.

O Sr. D. João de Alarcão, respeitante á construcção das casas baratas para operarios, proposta de lei essa que chegou a ter parecer da commissão respectiva, mas que não chegou a ser discutida na sessão d'aquelle anno.

Venho por isso hoje renovar a iniciativa de tão humanitario projecto, que tem em vista beneficiar ou melhorar a situação das classes desprotegidas que, principalmente nas duas grandes cidades, Lisboa e Porto, vivem uma vida miseravel no que respeita a hygiene, sem ar, sem luz, sem conforto de espécie alguma. (Apoiados).

Parece-me justo, Sr. Presidente, que se attenda um pouco à situação dessa classe social, a mais laboriosa, a mais infatigavel, que moirejando noite e dia não tem em compensação de tudo isso, de tanto trabalho realizado e tanto esforço despendido, mais que uma exigua remuneração, tão exigua que mal lhe permitte prover a um deficiente sustento. (Apoiados).

É justo, Sr. Presidente, que por todas as formas se promova quanto possivel o bem estar desses incansaveis trabalhadores, preparando-lhes habitações onde, ao menos, ás horas restrictas do descanso, a sua saude não esteja continuamente ameaçada de morte, como, para mal de todos, e está nessas pobres mansardas em que vivem, nesses antros infectos e horriveis, que mais parecem covis destinados para habitarem feras que domicilios construidos para habitações humanas.
Sr. Presidente: o projecto de lei a que me refiro, devo dizê-lo com toda a lealdade, não está completo.

Pode, em minha opinião, ser melhorado, e espero que a commiesão de Obras Publicas não deixará de lhe introduzir melhoramentos apreciaveis.

Mas assimcomo está, elle faz honra ao Ministro que o apresentou, o Sr. D. João de Alarcão, a cujas altissimas qualidades de talento e caracter e a cujas intenções sempre justas, nobres e patrioticas, folgo em prestar aqui calorosa e sincera homenagem. (Muitos apoiados).

Na sessão de 28 de janeiro do anno passado, em que tive occasião de falar sobre este momentoso assunto, expus á Camara a forma por que lá fora, em differentes nações estrangeiras, tem sido tratado este importantissimo problema social por parte dos Parlamentos e dos Governos. Disse então que as nações da Europa central trataram primitivamente o assunto em relação apenas ao operariado.