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da cidade do Porto, pedindo que seja reduzido o direito que actualmente pesa sobre as farinhas, quando são importadas de paiz estrangeiro.

Referem-se tambem os representantes aos direitos do arroz, e fallam das representações que foram mandadas ao governo pela associação commercial do Porto, pedindo alteração dos direitos actualmente existentes na pauta sobre este genero.

Parece-me que esta representação é fundada, por isso que tendo o sr. ministro da fazenda attendido a outras alterações feitas na pauta das alfandegas, não attendeu aos pedidos feitos pela associação commercial do Porto.

A commissão de fazenda porém tomará na devida consideração a opinião emittida por estes negociantes, tanto mais que a nova alteração feita nos direitos das farinhas foi até inconveniente para a fazenda.

Existia um deposito de 5:000 sacas de farinha na alfandega da cidade do Porto. Pouco tempo depois tiveram os negociantes de exportar toda a farinha. E umas 800 sacas que ali ficaram existindo de certo não serão despachadas para consumo, mas sim para exportar, por isso que o direito é de tal ordem que não permitte o consumo nas provincias do norte.

Espero que a commissão de fazenda tome em consideração esta representação.

Mando tambem para a mesa tres requerimentos, um dos quaes se refere ao parecer do procurador geral da corôa, o qual creio que devia ser dado antes que o governo fizesse qualquer accordo com o banco de Portugal. Supponho que não haverá duvida em remetter este parecer para a camara.

O sr. ministro da fazenda, no seu relatorio, unicamente diz que o governo, em virtude de uma lei votada no anno passado ácerca do imposto sobre os dividendos dos bancos, foi obrigado a fazer aquelle accordo com o banco de Portugal; mas ha uma questão a tratar, e vem a ser se o banco tem direito ao accordo com o governo.

Os differentes bancos, nas representações que dirigiram ao governo, allegavam esse direito; e não me consta, apesar de conhecer alguns documentos que foram publicados e saídos do banco de Portugal, que fosse ouvido o procurador geral da corôa, como creio que era obrigação, e como agora se está fazendo a respeito da companhia utilidade publica, que tem a mesma pretensão que o banco ultramarino. D'este modo realisa-se o que a opposição aqui disse, que havia muitos bancos que requisitariam o accordo do governo.

Estimarei muito que tenha sido ouvido o procurador geral da corôa, e peço que o seu parecer seja remettido a esta camara antes de avaliarmos o accordo feito com o banco de Portugal, para que, como questão previa, possamos decidir se o banco de Portugal tinha direito ao que se refere o artigo 1.° com relação aos bancos.

Já ha tempo pedi estes esclarecimentos, e sinto que não tenham vindo. Sendo esta questão de bastante importancia a camara não póde decidi-la sem ter pleno conhecimento.

Repito, espero que não haverá duvida em enviar á camara o parecer, que eu peço na maior boa fé.

Outro requerimento tem por fim pedir que pelo ministerio da fazenda sejam remettidas a esta camara todas as actas do conselho geral das alfandegas, com referencia ás alterações feitas na pauta conforme a proposta de lei do sr. ministro da fazenda.

Todos sabemos que projectos d'esta natureza não podem ser votados sem conhecimento do estado das diversas industrias do paiz; e eu, como tenho opinião muito favoravel a respeito da liberdade do commercio, apesar de representar aqui um circulo que tem muitos negociantes, não posso votar a favor das doutrinas exaradas na proposta do governo, emquanto não souber o estado da industria do reino.

Peço estes esclarecimentos, tanto mais que o sr. ministro da fazenda prometteu ha muito mandar alguns, e seria conveniente que viessem as actas do conselho geral das alfandegas.

O terceiro requerimento pede esclarecimentos relativos ao accordo feito ultimamente com a companhia do caminho de ferro do norte e leste.

A camara sabe que a companhia tinha um praso fixo para construir a ponte sobre o Douro, completando o caminho de ferro, e fazer um ramal para Valladares.

Não podemos saber se a companhia cumpriu ou não o contrato, porque, embora esteja designado o praso dentro do qual devia completar o caminho, é preciso tambem saber qual o tempo durante que têem sido demorados os processos enviados pela companhia ácerca do caminho de ferro. E, emquanto não tivermos uma relação das datas de entrada dos officios da companhia, da remessa dos processos e dos despachos que o governo deu a estes processos, nós não sabemos quaes são os direitos da companhia, e portanto não podemos saber se cumpriu ou não os seus encargos.

Eu desejo que esta relação seja mandada á camara, de modo que possamos julgar se este accordo vae livrar a companhia de algumas responsabilidades de que nós não devemos talvez allivia-la sem estarmos bem convencidos de que da sua parte não houve falta.

Peço a v. ex.ª o obsequio de mandar expedir estes requerimentos.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa um requerimento de Theotonio José Xavier, com officina de instrumentos agricolas e fundição de ferro, em Sacavem, em que pede á camara que não approve a alteração que se propõe na pauta, relativa á diminuição dos direitos da importação nas obras de ferro fundido.

Peço a v. ex.ª que mande publicar este requerimento no Diario do governo e lhe dê o destino conveniente.

O sr. Presidente: — Ainda alguns srs. deputados estão inscriptos para antes da ordem do dia, mas a hora está muito adiantada e eu pedia-lhes que reservassem a palavra para outra sessão.

O sr. Luiz de Campos: — Eu, aceitando a lembrança de v. ex.ª, reservo-me para usar da palavra ámanhã, porque effectivamente a hora está muito adiantada.

O sr. Luciano de Castro: — Desejava só mandar para a mesa uma representação. Já hontem tinha pedido a palavra para esse fim, mas peço a v. ex.ª que me permitta acompanha-la de brevissimas reflexões. É uma representação de muitos viticultores do districto de Santarem, ácerca da proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda na sessão de 7 de janeiro.

Esta representação veiu muito bem fundamentada e eu pedia a v. ex.ª que, se ainda não houvesse uma resolução da camara para serem publicadas no Diario do governo estas representações, provocasse da camara uma resolução especial a este respeito; mas informam-me alguns collegas e amigos, que ha já uma resolução para que similhantes representações sejam publicadas, e por consequencia esta deve entrar na regra geral.

As reflexões que aqui se fazem são ponderosas e elevadas, e parece me que a camara deve olhar para ellas com toda a attenção. Só lembrarei a v. ex.ª que esta representação vem assignada por cavalheiros muito distinctos, entre elles o sr. Alexandre Herculano de Carvalho.

Escusado é dizer á camara, que quando um homem tão respeitavel na republica das letras (apoiados), tão distincto e exemplar pelo seu patriotismo e pelas provas de abnegação que tem dado em toda a sua vida (apoiados), quando um homem de tão grande e merecida auctoridade, afastado, como está, da vida publica, vem dar o seu voto n'um assumpto tão grave como este, parece-me que a camara e o paiz devem não só agradecer o seu procedimento,