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toda a latitude aos Sr.. Deputados que querem desaggravar-se; assim o fiz no anno passado a um Sr. Deputado, (direi mesmo o seu nome, porque neste caso é permittido faze-lo) ao Sr. Assis de Carvalho, quando se julgou offendido por um facto, não desta Casa, mas fóra della, summamente injurioso á sua dignidade de Deputado; mas logo adverti ao Sr. Deputado qual era o direito que tinha um Deputado nesta Casa. (Apoiados) Ao Sr. Deputado Avila tambem dei toda a latitude, quando pediu para explicar um facto que lhe dizia respeito, e a que se alludiu durante a discussão da Resposta ao Discurso da Corôa. Mas agora o que peço, sem fazer allusão nem a Ministros, nem a Deputados, e que cada um, conhecedor dos seus direito, e das suas obrigações, se limite a tractar das cousas tômo convem ao bem do Paiz. (Apoiados geraes)

Achavam-se inscriptos, como já disse, varios Senhores desde a Sessão do dia 16. Vou ler a lista de todos os inscriptos, e já disse tambem qual era a Disposição do Regimento

Hoje pediram a palavra um Sr. Deputado, e um Sr. Ministro. É necessario ler esta lista para que depois a Camara decida o que entender a este respeito.

Na Sessão do dia 16 pediu a palavra para Explicações pessoaes e de facto o Sr. Cunha, que já se explicou na Sessão de 23; e o Sr. Avila pediu-a para Explicação pessoal, que deu na Sessão immediata por decisão da Camara. Depois o Sr. Visconde de Castellões pediu, que no caso de lhe não chegar a palavra sobre a materia, lhe fosse depois concedida para uma Explicação de facto. O Sr. Pereira dos Reis pediu a palavra para uma Explicação sem declarar a natureza della; e os Srs. Assis de Carvalho, e Ferreira Pontes, fizeram o mesmo. O Sr. Cunha tambem pediu n'outra Sessão a palavra para Explicação sem declarar a natureza della, e na Sessão do dia 23 pediu-a para uma rectificação de facto, que já deu nessa mesma Sessão. O Sr. Fontes Pereira de Mello pediu a palavra para uma Explicação pessoal; o Sr. Ministro da Guerra para uma Explicação; e o Sr. Silva Cabral tambem para Explicações. Nesta Sessão pediu a palavra para uma Explicação pessoal o Sr. Corrêa Leal, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros pediu a palavra sem dizer para que.

Por tanto tenho a consultar antes de tudo a Camara se quer ou não que se dêem todas as Explicações, para que se tem pedido a palavra. Eu torno a ler a Disposição 8.ª Addicional do Regimento que diz (Leu).

«As Explicações de facto, ou de discurso ficam proscriptas depois da discussão, e antes ou depois da votação, e são permittidas sómente durante a discussão ao Deputado, que fallar as vezes, ou que o fizer nos termos do art. 49 do Regimento de 1827, e dos artigos 80 e 81 do Regimento de 1837. As Explicações pessoaes são prohibidas etc. etc.

Na Sessão de terça feira na parte em que não tive o honra de presidir aos trabalhos, verificou-se o facto de que a Explicação dada pelo Sr. Deputado Cunha provocou outras Explicações, o então se deu a palavra a um Sr. Ministro que tinha fallado uma vez, e a um Sr. Deputado que não tinha fallado na discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Os precedentes da Camara oppõem-se a isto, por que deste modo haveria de certo uma segunda discussão, e nunca se acabaria qualquer incidente consulto por tanto a Camara se devem ou não ter logar as Explicações pedidas?

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu não quero aggravar a difficuldade que V. Ex.ª acaba de enunciar. Pela minha parte não declarei qual era a natureza da Explicação que tambem queria dar, que era mais pessoal do que outra cousa, mas tendo morrido o Ministro a quem queria responder, só me cumpre dizer — Parce sepultis — e cedo da palavra, que tinha pedido para esse fim.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu tambem não quero lançar embaraço na marcha regular dos trabalhos da Camara; mas como V. Ex.ª notou o eu não declarar o fim para que pedi a palavra, devo dizer agora, que é para pôr na sua verdadeira luz alguns argumentos meus, e do Sr. Presidente do Conselho, que me parece que não foram relatados com a maior exactidão.

O Sr. Presidente: — O que eu vejo é que ha difficuldade sobre a maneira de dar a palavra, por isso faço a Proposta para todos os Senhores inscriptos, porque assim salvam-se todas as duvidas. (Vozes: — Não, não.) Eu queria evitar todo e qualquer odioso, entretanto vejo que se apresentam duvidas, por consequencia faço a Proposta para cada um Senhor que pediu a palavra. (Voes: — Não, não.) Então faço a Proposta na generalidade. (Apoiados)

Decidiu-se que não se dispensasse a Disposição 8.ª Addicional do Regimento,

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu desejava que V. Ex.ª me dissesse se essa votação importa a negativa de se me dar a palavra: eu não tomarei á Camara muito tempo; mas parece-me, depois da declaração que fiz antes de hontem, que seria grave injustiça o negai-se-me a palavra para dizer alguma cousa. (Vozes: — Então dê-se a todos que a teem.) O Orador com vehemencia: — Sr. Presidente, cedo da palavra, eu hei de vir a esta Camara; sobre todos os pontos que se tractarem, hei de aproveitar todas as occasiões que tiver para reivindicar todas as doutrinas do Ministerio. (Apoiados)

O Sr. Presidente do Conselho: — E eu faço a mesmissima declaração.

O Sr. Presidente: — A decisão da Camara foi, que nenhum Sr. Deputado, nem Ministro podesse usar da palavra que tinha para Explicações, e isto foi approvado quasi por unanimidade Se com tudo se fizerem Propostas para ou excepção, ou reconsideração, dar-lhe-hei seguimento.

Acabou o incidente.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, é com a maior satisfação que me cabe a honra de apresentar á Camara, em cumprimento do meu dever, o Relatorio do Ministerio dos Negocios a meu cargo. (Leu e preseguiu)

Sr. Presidente, mando este Relatorio para a Mesa, e peço que seja mandado distribuir com todos os seus documentos.

Mando igualmente o meu Relatorio sobre os Negocios da Marinha e do Ultramar, não o lerei porque é bastante extenso, e é acompanhado não só de documentos, mas de Projectos de Lei que eu sobre os trabalhos que havia naquella Repartição, e sobre as indagações que procurei haver dentro e fóra da