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sem utilidade. Não têem porém justiça, e por isso me conformo com o Parecer da Cornmissão, porque é necessário que sigam os tramites marcados no Código Administrativo.

Foi approvado.

Da Commissão de Instrucção Publica sobre o re-qviefimento de Henrique José do Couto,, em que pede a revogação do Artigo 55 do,Decreto de 17 de IVovembro de Í836.— A' Corurfíissão parece não ter logar a revogação, que pètténdè , e que o Conselho Director dei ensino ÍVnÉfario com razão sujeitou o Supplicante ao coACtírso, por não ser Professor, nem ter sido iiojjircrdo ia!, tuas somente substituto de seu Pai, e «(Tm" ordenado, e por isso deve indeferir-se o requerimento.— Foi approvado sem discussão,

Da Commissão de Marinha sobre o requerimento de Fílippe José Pinto, ex-Mandador de Carpinteiros do Arsenal da Marinha, quê pede se auctorise o Governo para o reformr, bem como se acham reformados muitos outros operários d'aquèÍle Ar*eriàí9 ou se ordene que o Ministro proponha uma lei do reforma para os Empregados dâquêlia Repartição, á fim de poder obter' a sua. —Parece á Cornmissão que se devem pedir ao Governo esclarecimentos a, este respeito. — Foi approvado serri discussão.

Da Cornmissão de Comiiíercío e Artes sobre um requerimento dêJtfãó Sogrue,, Negociante, residente nesta Cidade, pedindo que se"'tome uma providencia acerca da Introdução do Arroz da índia. —* A' Commissão parece quê este requerimento seja retoettido ao Governo pár^darés^latè^cirnéritos aèste respeito^ — Foi dpprovadô sem. discit&ãô.

Da Cormnissão de Guerra sobre diversos requerimentos, em que se p^dem'pensões.— A' Cornmissâo parece que 'não >í;t)áipètè á'Cáiftárà p, deferimento de taes súppIJeah, e'sim ao Governo na conformidade do Artigo 82, § 97* da Constituição — Foi appro' vado sem discussão- (Os rerfaefimerítos,' sobfe que assentou este Parecer são de l); Maria Cândida Ca-Irai^J ''f}à'rôné£a'*d*'jircoçô'1 e D.'Maria da Cafmo Oliveira j, '•'"'";'.'. " '" "~ ' '

Da'mesma Comaiissão sobredi versos outros requerimentos rémettidos peio Governo, em que igualmente se pedem pensões.—A' Commissão parece quê não pertence á Camará avaliar a consideração, em que devem ser tòuíádds simiJhantes requerimentos, inas sóaiénte a approvar, ou não as mercês pecuniárias, que o Governo conceder eni virtude do §9.° do Artigo 82 da Constituição, e que portanto devem' os respectivos , papeis ser devolvidos aos Miniálérios competentes. — Foi approvado sem discussão. (Os requerimentos, sobre que assentou este Parecer, são de D. Rita Amalia< Rebello, D.Julia Carolina d'Azevedo e fiasco nceltos, D. Narcisa JVazareth Farinha, D. j-ínna do'Carmo Frederica, D. Emtlia Leonor de Menezes, J^íuva do Coronel de Engenheiros José Dionúio dá Serra, e D. Mdria slugusla da Rocha Gavião).

Da Comníissão de; Estatística, sobre um requerimento dos habitantes da Vilia de Melres, pedindo que eslaVilla seja rtsstituida' á caihegoi ia de Concelho. — A' Cotnroiãsão parece que spja rcnjettida ao Governa'

para obter informações.— Foi appr ovado sem dis» cussão.

Da mesma, sobre um requerimento da Junta de Parochia dá Freguezia de Ardejar, pedindo que.esta Freguezia volte para o Concelho de Barceílos, a que sempre pertenceu. — A' Commissão parece que seja rernettido ao Governo para obter informações.—*» Foi approvado sem discussão.

Da Commissão de Fazenda, sobre o requerimento de Felisberto José Pinto, em que pede á Camará chame a soa presença um requerimento, que dirigiu ao Governo.—• A1 Commissão parece que se deve pedir.^— Foi approvado sem discussão.

Da Comnaissão de Comusercio , e Artes ^ sobre o requerimento dos Donos, e'Arraes das Embarcações de pesca denominadas Tar t aranhas, em que pedem uma providencia Legislativa para poderem pescar no Rio corn estas redes.— A' Commissão parece que este requerimento seja rerneltido ao Governo pel© Ministério do Reino, para que, depois de ouvida a Camará Municipal de Lisboa, informe o quê julgar mais conveniente. — Foi approvado sem discussão.

Dá Commissãò de Estatística , sobre a representação da Camará Municipal do'Concelho da .Ponte dá Barca, ein que pede que regressem'ao' mesmo Conselho as sete FregiJèzias, que'pela Carta de lei de 7 dê Abri! dê Í83B , foram annexadas ao Concelho de Abpirn"dá"Nobrega ; e bem assim sobre outra repre* sen tacão-'"dos Furiccionariòs Públicos, e" filais Cidadãos da* referidas sete Freguesias sobre o mesmo ob-jecío». —• Parece á Cornmissâo que se remetiam ao Governo para mandar informar o Administrador Geral de 'B.r'a g a ', ouvidas as respectivas Caçoaras. —*-Foi approvado sem discussão.

Da mesma Com missão sô-brie a,-representação dos habitantes çlaFrègqezia~de §.a Marinha de Anães? e outras que formavam o exíinctò Concefho de Albergaria dé'PerieHa'.£é sobre, representações ^as Juntas de Parochia de Viturinho de Peâes^ S. Julião de Freixà, e outras, em que"pedem também a restauração do antigo Coiiceíhó dê Albergaria,—-Parece á CôUiíriissâò que seremetiam ao Governo estas representações, para mandar informar o Administrador Geral de Braga, e Vianna, ouvidas as Camarás respectivas.— Foi approvado sem discussão.

Da mesma sobre a representação da Camará Municipal de Arriaranle, e mais Auctoridades, ern que pedem'á'restituição , e annexaçâo de varias Fregue-zias. •— Parece á Commissão que seja remettida ao Governo para obter informações. — Foi approvado sem discussão.

Da mesma Commissão sobre a representação da Junta de,Parochia da Freguezia de Macieira, do Concelho de Amarante, em que pede ser desmembrada desta, e annexada á de Freixeirb.— Parece á Cotn-uiisaâo que seja remettida ao Governo para obter informações. '•— Foi approvado sem discussão.