1264 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ unico. A referida associação poderá installar-se desde já no convento do Desaggravo, se n´isso concordar a unica religiosa d´aquelle mosteiro.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Jacinto Candido: - Pedi a palavra na ultima sessão; não me chegou pela ordem da inscripção, mas mandei para a mesa alguns requerimentos, a que já vi que v. exa. mandára dar o devido destino.

Desejava chamar a attenção do governo para alguns assumptos a que esses requerimentos se referem. Em relação a um d´elles peço aos srs. ministros que estão presentes a fineza de communicarem ao seu collega da fazenda, a quem o negocio respeita, a importancia especial que este assumpto deve merecer ao governo, como tambem á camara. Refere-se elle a uns documentos respeitantes a umas syndicancias ordenadas á alfandega do Porto. Eu mandei esse requerimento para a mesa, insisti já uma ou duas vezes para que os documentos pedidos viessem á camara, mas até agora não appareceram!

As condições especiaes, que se dão a respeito d´este assumpto, são bastante importantes para que sobre elle deva incidir a attenção do governo.

Ordenou-se uma syndicancia d alfandega do Porto, descobriram-se fraudes, desvios, contrabandos, descaminhos, faltas graves, emfim, representando responsabilidades importantes, e a respeito das quaes devia proceder-se judicialmente.

Intentaram-se os respectivos processos, e ordenou se uma segunda syndicancia á primeira syndicancia, contra todos os principios, contra todas as leis, subversivamente; nunca se soube o resultado d´essa segunda syndicancia, o processo está parado e os delinquentes, porque são poderosos e dispõem de vasta influencia n´aquella cidade, não são chamados á responsabilidade effectiva das faltas, em que incorreram.

E, sr. presidente, mal vae que n´uma epocha de crise afflictiva como esta, que todos reconhecem, se estejam pondo de parte e fazendo menos caso de assumptos, que representam interesses de vulto para o thesouro, porque a importancia d´este descaminho e a multa correspondente ainda sommam uma quantia valiosa, e, mais do que isto, representam uma alta questão de moralidade.

Chamo, pois, muito particularmente a attenção do governo para este assumpto. Não quero precipitar-me em considerações mal fundadas sobre o caso, e por isso desejava que os documentos viessem á camara, para se poderem discutir e apreciar as responsabilidades, em que, porventura, se é que ellas existem, o governo esteja incurso pela sua falta de solicitude no cumprimento do seu dever sobre assumpto tão importante.

Sr. presidente, estou com a palavra e é a primeira vez que ella me chega depois que se levantou, aqui, a questão mais tristemente fallada, de que tenho conhecimento, e de que resam os annaes parlamentares, pelo menos desde que tenho assento n´esta camara, e ha doze annos consecutivos que tenho sido eleito deputado.

Sr. presidente, quando é que se viu, n´esta camara, n´estas circumstancias excepcionaes e unicas da nossa vida constitucional, o espectaculo que eu, felizmente, não presenceei, mas de que os fastos parlamentares tristemente resam, da exauctoração completa feita n´esta casa do parlamento a um membro d´ella, que tinha sido no dia anterior o representante de confiança do governo, o alto emissario encarregado por elle de importantissimas operações financeiras no estrangeiro?! (Apoiados.)

E, sr. presidente, o governo associou-se, pelo menos tacitamente, a essa manifestação, e o governo na vespera tinha n´esse emissario inteira confiança, voltando a conceder-lh´a no dia immediato! É preciso que acabem de vez, e mais do que nunca se torna necessario n´este momento, estas verdadeiras simulações. É preciso que se apurem integral e completamente todas as responsabilidades. (Apoiados?)

Ou houve abuso de mandato, ou não. Ou o commissario do governo, que já por duas ou tres vezes se ergueu aqui como quem tem a chave de mysteriosos segredos, em que encerra, e em que aperta e estrangula a iniciativa d´aquelles que contra elles de vez em quando se levantam, ou esse banqueiro, esse deputado, esse emissario, esse homem de confiança do governo, que andou com os sêllos do estado á dependura pelo estrangeiro, abusou do seu mandato, e responda por elle, perante a camara, o governo, que o accusa, ao mesmo tempo que exija e torne effectivas as responsabilidades em que esteja incurso, ou esse banqueiro, esse deputado, não abusou, e n´esse caso o governo que o cubra completamente.

O sr. Presidente: - Devo observar ao sr. deputado que faltam cinco minutos para se entrar na ordem do dia.

O Orador: - Sim, senhor. Discussão aqui, discussão na imprensa, por uma ou outra fórma, mas partindo da mesma fonte, devido á mesma causa, abafar a voz de quem se quer defender, impedir que se esclareça e se lance toda a luz n´uma questão que se apresenta a meia sombra apenas, é a palavra de ordem, e a ordem do governo. E, todavia, o esclarecer, o discutir, o apurar a verdade toda, é a unica questão no regimen de suspeições, que tanto mal fazem não só, e isso é o menos, aos homens publicos, mas principalmente às instituições.

Quem é que pediu toda a luz? Quem deixou este negocio a meia sombra, envolto nas trevas em muitos pontos, e dando, portanto, logar a que a phantasia e a imaginação corressem ao sabor das impressões individuaes? A opposição, desde que a questão veiu a publico, e desde que surgiu essa sessão escandalosa n´esta casa do parlamento, a opposição, digo, manteve-se sempre n´uma linha restricta de reserva, e deixou que esse debate corresse entre os gladiadores que se debatiam, mas o que não podia, depois d´esse facto ter vindo aqui, denunciado ao conhecimento do publico, era deixar de reclamar e exigir hontem, hoje, ámanhã, e sempre, que se fizesse inteira luz sobre o assumpto.

É preciso que nos desenganemos: ha questões que melhor seria que não fossem discutidas; mas desde que apparecem, desde que são trazidas a lume, é preciso desvendal-as completamente desde os seus mais insignificantes pormenores e dos seus mais intimos episodios.

Sr. presidente, vejo sentados n´aquellas cadeiras dois ministros da corôa, com cuja amisade aliás me honro, que sei serem dois caracteres honestos e dignos, e peço-lhes para honra e decoro de nós todos, do governo e da camara, que instem para que ámanhã se publiquem todos os documentos, para que aqui se discuta tudo, se diga corajosamente tudo, e se apure corajosamente tudo, (Apoiados.) visto que ficar a meio caminho é peior do que tudo que haja de peior nas sombras e nos mysterios!...

E se esse emissario faltou aos seus deveres, o governo tenha a coragem de lhe exigir a responsabilidade correlativa, para que esse homem não se levante aqui, audaz e orgulhoso, como tendo tudo na mão e fechado na sua gaveta, e para que se apure a sua responsabilidade, porque não ha ninguem que possa fugir às faculdades da soberania do parlamento. (Apoiados.)

Sr. presidente, o que faz mal e prejudica tudo, é que de vez em quando se ouvem estas vozes isoladas da opposição, como n´este momento, mas são vozes isoladas, infelizmente !...

É a disciplina partidaria que obriga a calar!...

Sr. presidente, eu fui deputado da maioria, e digo que o que mais tem de deprimente e nocivo essa mesma disciplina, é que faz muitas vezes estrangular o grito da consciencia, que reclama contra esse sacrificio enorme que se faz da nossa propria individualidade, e da nossa opinião,