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A proposta é uma palavra ambigua, e póde significar Decreto, porque a Carta Constitucional, incorrecta como se apresenta inquestionavelmente na redacção de muitos dos seus artigos, serve-se promiscuamente ou da palavra proposta, ou da palavra proposição, ou da palavra projecto, ou da palavra iniciativa j são estas as quatro palavras de que usa nestes differentes artigos. A primeira coisa que deve perguntar-se é qual é o sentido obvio e litteral das palavras, porque unicamente quando o sentido obvio e litteral das palavras póde contrariar a verdadeira intenção do legislador, é que é licito (á parte ou seja jurisconsulto, ou seja um cidadão, porque não tractamos de maneira nenhuma do Corpo Legislativo, que póde fazer a interpretação) póde e deve neste caso, tem-se forçosa obrigação de senão contrariar a intenção do legislador. Mas aqui ha alguma ambiguidade nesta palavra? Por ventura esquecemos-nos della para que seja necessario folhear algum diccionario, ou seja politico ou grammatical,? Não sabemos nós o que quer dizer proposta f... O, Sr. Presidente, pois é possivel que se venha argumentar aqui com ambiguidade de uma palavra que é de si mesmo clarissima!... Proposição, Sr. Presidente, não é outra coisa mais que proposta, proposta não e outra coisa mais do que a iniciativa, quando quizermos applicar os lermos politicos. Abrase Garnier Pages, no seu Diccionario Politico, e veremos que la se incluem da mesma maneira as palavras — mettre en avant pour deliberer — ahi usa-se de proposição, de iniciativa, de proposta, e diz que todas ellas significam a mesma cousa. Mas abramos, Sr. Presidente, os nossos diccionarios mais classicos da lingua portugueza de synonimos desde a Prosódia até ao do Roquete, e todos elles dizem — proposta e proposição — e applicada ao sentido politico — iniciativa — porque muito pouco uso se tem feito desta palavra, que é usada poucas vezes, mesmo com relação ao Corpo Legislativo. Pois havemos de suppôr que o legislador não sabia a lingoa portugueza, e que quando escreveu proposta, não quiz dizer o mesmo que tinha escripto neste artigo 45, quando fallou da proposição de lei? Proposta diz o diccionario, fallando desta palavra é para deliberar, para se discutir, eis aqui a verdadeira significação dessa palavra; não dá o negocio como considerado e discutido, dá-o para deliberar e discutir (apoiado). Ora, Sr. Presidente, quando nós estamos para fazer a proposta, ou para julgar a proposta, havemos dar por julgado e discutido aquillo que resta ainda a fazer pela significação da palavra? É realmente contrariar as definições da grammatica.

Não ha pois razão plausivel que possa apresentar-se contra a verdadeira intelligencia do artigo, e foi preciso que os illustres Deputados para o fazerem recorressem, a que? A auctoridade e ao uso. São os dois grandes argumentos de que lançaram máo para combaterem aquillo que é incombativel. E a auctoridade de quem? Dos Srs. Borges Carneiro, e Silvestre Pinheiro. A parte a respeitabilidade e caracter destes dois Cavalheiros; áparte a veneração que lhes devemos como homens verdadeiramente liberaes, como homens mesmo que fizeram com seus escriptos muito bem ao seu paiz, porque, ao menos, em muitos pontos vieram dar logar a que se reflectisse; mas querer-se argumentar com a opinião destes dois publicistas para estabelecer um juizo sobre objecto tal, é renunciar a todos os principios da razão. Nós sabemos o tempo em que o Sr. Borges Carneiro apresentou as suas opiniões; sabemos a extravagancia de algumas dellas; nós sabemos como o Sr. Silvestre Pinheiro sempre escreveu para outro mundo; nós sabemos o projecto que aqui apresentou, em que nos suppoz um reino de filosofos ou de virtuosos, (riso) Mas esse mesmo publicista ultimamente nas suas observações á Carta diz — que é absono o entender-se a Carta de uma outra maneira, que é impraticavel mesmo: — dissesse porém ou não dissesse, não sabemos nós quaes foram as opiniões que aqui mesmo neste Parlamento lhe ouvimos expressar pela sua propria bôca a respeito de muitos pontos? Sr. Presidente, eu não rendo homenagem senão aos principios da razão; já disse que a rendia ao merecimento destes dois publicistas como Portuguezes, como liberaes, e mesmo como sabios; mas, segundo principiei por dizer, não excluo a fallibilidade, e a respeito destes deram-se muitos casos para essa exclusão. A mim nunca me cegam, nem podem cegar nomes nem auctoridades para estabelecer a minha opinião; gósto de ler differentes razões, mas tenho sempre a minha convicção, porque quero ter a independencia da minha opinião, e não se póde ter essa independencia, quando se vai atraz da auctoridade.

Sr. Presidente, deixemo-nos de seguir as doutrinas dos discipulos do discipulo de Pherecides; o — ipse dixit — não póde de maneira nenhuma ter já valor diante do systema representativo, e da illustração do seculo, (apoiados) Fosse, portanto, qual fosse a opinião desses publicistas, para mim não é respeitavel senão como encaminhando a meditar nos verdadeiros principios, e os verdadeiros principios excluem manifestamente, nesta parte, essa opinião do Sr. Borges Carneiro, e nem elle se atreveu a dar razão nenhuma para a fundamentar. Demais como é possivel trazer a opinião da infancia do nosso govêrno constitucional para hoje? Pois não havemos adiantar nada no progresso? Havemos de estar sempre estacionarios? Havemos de necessariamente subscrever a todos os erros dos nossos antepassados? Assim de certo vamos caminhando ao dispotismo. Mas se a auctoridade é que deve regular para os illustres Deputados, que maior a querem do que a que se apresenta agora? Pois é pequena a auctoridade da Camara dos Pares? Era vez de dois publicistas temos muitos, e muito distinctos Jurisconsultos. «Além de que, não ha absurdo que não tenha sido e possa ser sustentado por algum filosofo (rito)... — «Porém o uso, essa pratica constante, que tem sido observada desde 1826, não é nada? Pois a opinião de tantos homens não será alguma cousa? 5? — Sr. Presidente, lembra-me de um ponto, que trarei agora para aqui, não sei se competente, ou incompetentemente, das sciencias físicas. Até ao tempo de Copérnico dizia-se que o sol é que andava e não a terra; Galileu veio commentar o systema de Copérnico, e porque a sua opinião não era conforme nem com a mythologia romana, nem com a antiga da Europa, que tinha alguma cousa de Phaetonte, esteve para ser queimado na inquisição sendo sentenciado por um congresso de grandes Doutores; quero dizer: ha uns poucos de mil annos que as Sagradas Letras diziam que o sol tinha um dia parado, deduzindo-se daqui ser elle que andava, e não a terra; mas