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quaes e indispensavel que o Governo proponha alguns meios, que as satisfaça pelo modo mais prompto Morreu em Angola um cidadão portuguez, este cidadão deixou uma fortuna de que foi herdeira sua mãi, residente em Portugal; as auctoridades de Angola procederam a arrecadação do espolio desse cidadão, vendeu-se, e entrou o seu dinheiro no cofre da junta da fazenda de Angola, para depois se entregar á sua legitima dona, todavia ajunta da fazenda de Angola, vendo-se na necessidade de fazer saír um navio, e de ser paga a tripulação, e não tendo meios, aproveitou-se da somma do espolio, e de mais algum, e pagou com elle alguma parte da divida da guarnição nasal, para pagamento desta quantia sacaram-se letras sobre a pagadoria da marinha, que as acceitou em 1844, ou 1845, e todavia até hoje ainda não foram pagas, a mãi do finado tem reclamado do Governo o pagamento da importancia liquida da venda do espolio de seu filho, como propriedade particular, de que as auctoridades tinham tomado conta, conforme as leis, para lhe ser entregue, e de que o Governo lançou mão para o empregar no pagamento da guarnição naval. Desde 44 ate hoje a interessada anda a reclamar o que lhe pertence sem o ter obtido. Sr. Presidente, eu digo isto porque me consta de um requerimento que esta affecto a esta Camara, e foi remettido as commissões de Fazenda e Marinha, as quaes mandaram ouvir o Governo sobre elle, e o Governo respondeu que reconhecia o direito áquella pertendente, e não obstante tudo isto, ella esta ainda no desembolso, e o mesmo que se dá a respeito deste cidadão, que é um pequeno objecto de 4 contos, dá-se tambem a respeito de outros cidadãos que morrem alli, isto é atroz, e o mais atroz e não se dar uma resposta definitiva aos interessados, quando estas dividas devem ter uma especial consideração, e o Governo deve attender quanto antes a este este estado de cousas. Eu peço a maior attenção a este respeito; porque verte sangue, senão dermos providencias immediatamente, (apoiados)

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente, a pergunta que fez ha pouco o illustre Deputado pela Estremadura, e a resposta de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, prova mais á Camara, como eu disse, a necessidade de se abrir correspondencia entre o Ultramar, e a Metropole. O Sr. Deputado que primeiro fallou neste capitulo, fez uma pergunta, que eu necessariamente havia de fazer, e á qual S. Ex.ª por parte do Governo não respondeu, porque S. Ex.ª não podia responder. Eu não faço disto nem a mais pequena, nem a mais leve censura ao Sr. Ministro; é da natureza das cousas; S. Ex.ª não póde saber o que esta na mente do seu Collega da Marinha, porque isto é uma cousa inteiramente especial delle, entretanto é forçoso que se tome uma resolução a este respeito, que colloque em uma posição definida as provincias Ultramarinas.

Sr. Presidente, quando eu hontem apresentei nesta Casa uma proposta, pela qual se collocava uma das provincias Ultramarinas em um estado mais satisfactorio a respeito de finanças, do que actualmente esta, a Camara resolveu, em sua alta sabedoria, rejeitar a minha proposta, e necessariamente eu devia entender que esta resolução tinha em vista dar uma organisação geral ás finanças das provincias Ultramarinas; eu já sabia que podia vir isso no artigo das despezas diversas, mas que não era regular que viesse, porque e objecto que deve constar de um orçamento especial para cada colonia. Mas será justo que as provincias Ultramarinas continuem a gemer debaixo de um deficit que as mata, em quanto nos todos os dias as presenteamos, e lhe mandamos para la degradados, e empregados publicos Eu chamo sobre isto a attenção da Camara. Eu entendo que devo pugnar por isto, mas entendo que é tambem do decoro da Camara attender a estas cousas Pois ha de existir eternamente um deficit espantoso nas provincias Ultramarinas e o Governo ainda em cima o ha de augmentar, porque não ha navio nenhum que não leve para la degradados, e empregados publicos, que não são reclamados, e com a clausula ate de que vão para sei empregados conforme for conveniente ao serviço, dizendo-se no governador geral que os empregue aonde puder?!.. Pois hontem fiz uma proposta para que a Camara attendesse a este estado, e a (/amara ficou silenciosa, e rejeitou-a!.. Nem sequer ao menos se dignou impugna-la!,. É claro que é porque ella tinha outro pensamento, por menos, eu assim o considero, e é esse pensamento que eu convido a Camara, e o Governo a declarar qual e.

Mas as considerações sobre isto são tantas, que eu declaro sinceramente que não sei por onde hei de principiar Pois não disse eu já nesta Camara que existiam umas poucas de dezena, de contos de letras do Ultramar protestadas na praça, não obstante terem sido acceitas pelo Governo? E que aconteceu? Aconteceu que continuam sem se pagar, e aconteceu mais alguma cousa, que foi mandar o Governo ainda hontem uma ordem para que senão saque mais um leal; não lhe manda dinheiro para pagar, e mandar-lhe dizer que não saque mais um real!... Ora isto e verdadeiramente, como se costuma dizer, collocar as provincias Ultramarinas entre a bigorna, e o martelo!.. E necessario que a Camara note uma cousa, ainda que em Portugal se soffre muito pela falta de meios, nas provincias Ultramarinas soffre-se muito mais, porque ahi ha menos quem possa emprestar dinheiro Ora alem desta circumstancia, alem do deficit espantoso que já existe, ainda de mais a mais se lhes prohibe agora que possa sacai sobre Lisboa, unico recurso que tinham, porque o credito do Governo é tal nas provincias Ultramarinas, que não ha quem abone tres réis sobre o Governo de Lisboa, nem póde haver, quando o Governo se recusa a pagar as proprias letras que acceitou! E não admita que não haja esse credito, quando um Deputado aqui se levanta a pedir isto, a Camara tudo ouve, e nada faz, não ha quem dê tres íeis sobre uma letra de Lisboa, e com razão, ainda hontem eu tive uma carta da provincia de Cabo Verde com umas leiras da junta de fazenda na importancia de 8 contos déreis, letras que já daqui foram, porque o Ministro as não quiz pagai, e que me pedem que me empenhe, e faça da minha parte o que me fôr possivel para que ellas sejam pagas, mas que hei de eu fazer? E sabe V. Ex.ª a occasião desgraçada em que eu recebi aquella missiva? Foi justamente na occasião em que a Camara tinha rejeitado a minha proposta, ora nestas circumstancias que posso eu fazer? Hei-de instar, mas estou bem persuadido de que é tempo perdido, que nada faço. Mas quando eu esperava que o Governo viesse dizer á Camara que não haviam meios para pagar aquellas letras, porque no orçamento não apparecia verba alguma para esse fim, mas que pedia