MAM) DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

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• Sendo considerada, urgente, foi admittida á discussão e logo approvada.

O sr. Rodrigues de Freitas:-^. .. (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Joaquim Tello : — Mando para a mesa dois requerimentos dos contra-altnirantes Joaquim José Ccciha Kol, Joaquim José do Andrade Pinto e José Joaquim de Sousa Neves e dos geneiaes de brigada António de Azevedo e Cunha, Francisco Damasio Roussado Gorjiio e Dio-go da Silva Castello Branco, vogaes do tribunal supcnoi de guerra e marinha, pedindo serem incluídos na pi oposta de lei n ° 201—B, que foi apresentada pelo governo c; está\ pendente da resolução da camará dos deputados. Peço a v. ex.* que se digne mandar dar a estes requerimentos o destino competente.

Aproveito a occasiiío para mandar para a mesa uma declaração de que o sr. deputado Oliveira Baptista falta á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por motivo justificado.

Leu-se l»(jo nu, mesa, fi seguinte:

Declaração

Participo a v. ex.a e á camará, que o sr deputado Oii veira Baptista falta hoje á sessão e faltará ainda a outras, por motivo jubtiricado.=Jbag'«im Tcllo.

Para a secretaria.

O sr. Gomes Barbosa: — Tenho pedido a palavra n'oates últimos dias para quando es-tive--.se presente o sr. ministro da marinha, porque desejava dirigir a s. ex •'• uma peiTunta sobre se tinha alguma proposta com respeito aos exploradores srs. Brito Capello e Ivens.

Tem-se tratado de ver o modo como hão de ser lucorn-penoados os serviços do distmcto explorador o sr. Scrpa Pinto, e riem uma palavia t>e tem dito quanto aos sra Brito Gapello e Ivens.

Achando-sc no seu termo esta sessão da legislatura, e sendo conveniente regular a situação d'estes officiaos, tomo a bboi-dado de apresentar o seguinte projecto de lei.

(Leu )

Fiz este projecto porque me parecia ser aquelle quo mais BO a"ppruxmia da igualdade das condições em que se acham os srs Buto Capello e Ivens com relação' ao pessoal das obras publicas no ultramar, empregado na eon&trucç.So do j caminho do ferro de Ambaca.

Foi muito mais arriscada a commissão de que foram en-cairogados estes exploiadorcs_ e por isso parece-me quo são dignos de ter uma remuneração, se não mais elevada, pelo menos igual á d'este pessoal.

Não sei t.e o governo tenciona apresentar alguma pio-posta ainda n'esta sessào com o fim a que tende este projecto, se assim for peço desde já licença para então retirar o meu projecto, o por esta occasino pedirei que a posição d'estes ofhciaes não fique prejudicada, e não continuem na falsa situação em quo se acham.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Alves Carneiro: — Quando honlem se discutia O projecto do prolongamento do caminho de forro do Douro, alguns dos meus illustres collcgas mandaram pura a j mesa additamentos, e entre elles o sr. Penha Fortuna, pó-' dindo para que o caminho de ferro de Villa Nova de Fa malicào a Guimarães para Traz os Montes seguisse por Braga.

Declaro a v. ex.a quo nào mo posso conformar com esta doutrina, exposta polo sr. Penha Foi tuna, e não podendo combatei a n'essa occasião pelo adiantado da hora, tencionava fazel-o hoje na presença de s. cx.a;mas como o ilhis-tre deputado não se acha na camará, e sei..!, para mim muito desagradável ter de responder-lhe na sua ausência, peço a v ex.a que me reserve a palavra para qunndo s. ex.a esteja presente, a -fim do responder ás considerações com quo acompanhou à sua proposta, e se s. es.a nuo

do 29 d« muio d« ISSO

comparecer na próxima sessão farei então na sua ausência as considerações que julgar convenientes.

O sr. Vieira de Castro : — Pedi a palavra para mandar para a mesa a participação de que o sr. deputado Alves Mathous faltou á sessão de hoje, e faltará a mais algumas por incommodo de saúde.

Léu-se logo na mesa a seguinte:

Declaração

Declaro que o sr. deputado Alves Matheus não pôde, por falta de saúde,' comparecer á sessão de hoje e a mais algumas das seguintes. =-Vicira do Castro.

Para a secretaria.

O sr. Cândido de Moraes: -- V. ex." tem sobre ,a mesa, para ser dado para ordem do dia um projecto de lei quo. tem por fim crcar receita para se construir, mediante certas condições, um porto do abrigo na ilha das Flores.

Como foi ha poucos dias votado pela camará dos senhores deputados um projecto de lei, cujo assumpto é regular o modo por que devem ser creados os meios para obras d;esta natureza, como, por isso, as condições são hoje differcntes das que se davam quando eu mandei para a mesa o parecer da commissão de fazenda e obras publicas que diz respeito a esse projecto, peço a v. ex." que não o de para ordem do dia, c que o devolva ás commissõcs de obras publicas e fazendo-para o estudarem e fazerem-lhe as modificações convenientes em vista do projecto de lei a que me refiro. -

Também não quero de modo nenhum que se julgue quo eu de qualquer modo dei o meu assentimento a urna nomeação de juizes substitutos quo foi feita para a ilha daa Flçres, a qual, creio, saiu errada no Diário do governo.

Mando por osso motivo para a mesa uma nota de mter-pcllacão ao sr. ministro da justiça, porque, repito, não desejo quo se possa suppor que me associo á responsabilidade d'aquclla nomeação.

Ltu se logo na mesa a seguinte :

Nota de Interpellação-

Desejo intcrpellar o sr. ministro da justiça acerca da nomeação dos juizes substitutos da ilha das Flores.=(7andÍ!-do de Moraes.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): — A nomeação dos subtitutos de juizes de direito da ima das Flores, da qual o nobre deputado 6 digno representante n'csta casa, foi feita em conformidade da proposta do pre-bideute da respectiva relação.

Segum-sc a ordem proposta pelo mesmo presidente, e os decretos foram publicados no Diário do governo.

Como o governo não tinha informações algumas ofnciaes contra o merecimento d'aquelles indivíduos nomeados, con-jbrniou-se com a proposta do presidente da relação.

O governo entendo qiio nào pôde fazer agora alteração alguma.

O governo podia ter alterado a proposta do presidente da relação, ainda que confesso que o não- faria. Já algumas vezes tenho alterado propostas das relações, mas nào saí tão bem da minha experiência que me anime a repc-til-a.

Hoje não tenho nada mais que fazer.

Sinto que os indivíduos que foram nomeados não tenham a acceitação do illustre deputado e meu antigo amigo.

São estas as explicações que tenho a dai- ao illustre deputado.