DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

para auxiliar o desenvolvimento das obras de estradas mu-nieipaes.

Parece-me que o sr. ministro do reino foi surprehendido. Conheço a tuq, boa alma,'e paiecc me que s ex.a nào queria praticar um acto de vingança política ou de desconsideração para com uma corporação, que aliás não lh'o merecia.

Direi por consequência que isto está, em contradicção com actos do governo em matéria análoga, o que é uma desconsideração para com a cidade de Lisboa; e alem de uma desconsideração é uma ingratidão para com esta cidade que tanto contribuo para obras districtaes, porque con-tribue cora dois terços de todas as receitas.neccssanas paia occorrer aos encargos das estradas districtaes de que pouco aproveita, não poder ao menos aproveitar 9:000;}000 réis ri'upi melhoramento tão importante não só para a cidade de Lisboa, mas para todo o districto.

Como não estão presentes os srs. ministros, deixo apenas enunciados estes pontos e tratal-os-hci mais desenvolvi dan^ente na presença de s. ex.n

Entr*cgarei aos srs. tachygraphos os documentos que to nho aqui, a fim do serem transcriptos no Diário da camará no iQgar próprio

Q t-r. Antunes Guerreiro:—Hontem não tive occasião de fazer algumas considerações a respeito dn proposta apresentada pelo sr. Penha Fortuna com relação ao caminho de ferro de Traz os Montes. Nào as farei agora, porque níio vejo pre&ente s. ex.a, limitando me apenas a declarai' que pretendo entrar na discussão do assumpto, conjunctamentc com o sr. Alves Carneiro, segundo a declaração que s. cx." ha pouco fez, quando estiver presente o sr. Penha Fortuna, e por isso peço a v. ex.'1 que me reserve a palrvra para essa occasião.

Aproveito o ensejo para mandar para a mesa um reque rimento para que pela secretaria dos negócios estrangeiros sejam enviados A camará, com urgência, todos os documentos relativos ao tratadQ de Lourenço Maiques,

Desejo examinar osses documentos para poder votar com conhecimento de causa.

Leu-se na mesa o seguinte.

Requerimento

Requeirg que, pela secretaria dos negócios estrangeiros, ee enviem com urgência a esta camará todos os documentos relativos ao tratado com o governo inglcz a respeito da nossa colónia de Lourenço Marques. = Antunes Guerreiro.

Mandou-se, expedir.

O sr. Cândido de Moraes:—Visto que o illustre mi-pistro da justiça conhece o assumpto a que me refeii e declarou que procedera segundo infoi mações- que lhe havia mimstiado o presidente da rolaçào dos Açores, julgo desnecessário renjisar a minha intorpcllaçào, limitando-me a affiimar positivamente, que estou convencido de que tanto o illuctre ministro dn. justiça como o distinto magistrado que preside á lelação dos Açores, ou qualquer outro que desse origem ás faltas a que alludo, foram illudidos na sua boa fô corn as infoi mações que ievaiam o digno presidente da relação a fazer a proposta e o sr. ministro a acceital-a.

É necessário que a admmistiação da justiça caminhe em toda a parte" livre e desassombrada de quaesquer pretensões demasiadas c imlividuacs (Apoiados.) A nomeação dos juizes substitutos da ilba das Flores não está inteiramente jsenta d'essa manha.

E como o illustre ministro da justiça me fez_a honra de me tratar como seu amigo, appello para a confiança de s. ex a e na qualidade, com que me honrou, fundo a esperança de que acreditará a minha declaração, para lho aftirmar quo a nomeação a que me referi é inconveniente, c pcdii-lhe que chame a attenção do sr. presidente da relação dos Açores para o assumpto, a fim de que, devidamente informado o sr. ministro, se reforme a nomeação que se fez, ou pelo monos não se repita, do indivíduos que por demasiado liga-

H«8Bao de 29 fie maio d* 1880

dos ás questões locaes podem o devem ser averbados de suspeitos para a boa administração da justiça. As paixões partidárias mhabilitam os homens'para o exercício dos cargos a que ellcs devem sor estranhos.

Lembro-mo de que tive n'outia epocha de chamar a attenção de um antecessor de s. ex/ para o facto de ter sido processado c mettido na cadeia, como falsificador, um homem honrado simplesmente por se ter enganado n'uma data com que inutilisára uma estampilha. Andavam então accesas as paixões políticas na comarca a que me refiro, c juiz c delegado eram ambos substitutos e de parcialidade opposta â do bupposto- criminoso.

Pôde ser que os dois magistrados procedessem de boa fé, mas como acredital-o em vista das circumstancias? D'cstc facto não induzo nada mau conha ellcs., nem inilro uma apreciação desfavorável para o caracter d'aqucllcs funccionarios; o que, porém, quero demonstrar é que a paixão política, ou de qualquer outra ordem, fez considerar como um crime uma cousa que ninguém a sangue frio se atreveria a classificar como tal.

O resultado d'isto foi ir o réu para a cadeia. De lá ag-gravou de injusta pronuncia. Achava-se incompleto o tribunal da relação do Ponta Delgada; e v. cx.a pode avaliar os transtornos que d'este facto resultaram para o infeliz •preso.

A ilha das Flores, que c a que tem as suas relações menos seguras com .o resto do archipelago, precisa de atten-çõcs singulares.

E necessário attender muito cuidadosamente ao modo por que se fazem nomeações que podem influir sobre a honra e fazenda dos cidadãos.

Não ha muito que nas ilhas dos Açores foi instaurado um processo contra um cavalheiro distinctissimo, (de quem me prezo de ser amigo, o sr. José Correia de Mendonça Figueiredo, por um simples e inoffensivo desabafo rejerido a um indivíduo que exerce um cargo publico.

O crime que lhe imputaram foi nada menos do que instigação á rebellião.

Felizmente estava á testa da justiça um magistrado integro c serio e isento das paixões locaes, e a cilas superior, reduziu o caso ás suas verdadeiras proporções, e absolveu o réu, que o não era senão de legitima indignação.

Não quero dizer que não procederam de boa fé os que intentaram o procedimento judicial contra aquelle cavalheiro; mas o que ó corto ó que se o illustre jinz de direito não estivesse fora da acção das paixões locaes, talvez a decisão do tribunal tivesse sido outra.

Em todo o caso as paixões políticas originam ali grandíssimos desagnisados.

Chamo para este facto a attençâo do sr. ministro e confio que s. ex/1, acreditando na sinceridade das minhas palavras, procederá convenientemente.

Por esta forma julgo que desempenho o meu dever como deputado, e inostio a, minha gratidão áquelles povos, quo me toem tratado com unia distmcção miiito superior aos meus merecimentos.

Espero que s. cx.a, tomando em consideração este motivo do meu procedimento, ha de estudar com attençao este assumpto, e providenciar, dando ,remédio a um mal, que no momento actual pôde ser remediado por um acta do .poder executivo, quaríclo fundado nas informações que a lei exige.

O sr. Barros e Cunha:—Pedi a v. ex.a que me inscrevesse para uma rectificação, que tenho a fazer ás considerações do sr. deputado Arrobas, sobre os motivos que têem influído.na resolução do governo acerca da estrada districtal de Alcocntre.