SESSÃO N.° 34 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1906 443

Governo e applaudindo o seu procedimento.

Essa mensagem teve mais de 12:000 assignaturas e foi entregue, não ao chefe do Governo, mas ao Augusto Chefe do Estado, por uma commissão composta de perto de 100 individuos, representantes das diversas classes sociaes.

Foi isto o que succedeu em 1894. Mas a Camara ouviu não ha muito o Sr. Presidente do Conselho dizer aqui, muito explicita e claramente, que estava convencido de que havia errado, que estava convencido de que não tinha feito o que devia fazer e o que o paiz reclamava e por isso se confessava arrependido. E d'essa confissão e arrependimento tirou o illustre Presidente do Conselho força e auctoridade para occupar a alta posição que tem e que, como velho amigo de S. Exa., muito prazer tenho em o vir occupar.

Hoje, Sr. Presidente, bem mais do que então as manifestações a que o Sr. Presidente do Conselho se referiu, não importam nem querem dizer que o Governo tenha por si a opinião publica. Muito pelo contrario.

Se o Governo não entra n'outro caminho, se não apresentar medidas de caracter economico e financeiro que o paiz tão justamente reclama e de que tanto precisa, pode ter a certeza de que no espirito publico se radica a convicção de que este Governo não tem feito, nem fará, mais nem melhor do que os seus antecessores. Antes tem feito menos e peor do que aquelles que tanto desacreditava e accusava.

Vozes: - Muito bem. Muito bem.

(O orador foi cumprimentado pelos Dignos Pares regeneradores e por muitos de todos os lados da Camara).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco): - Sr. Presidente: serei muito breve.

Mas pedi a palavra para que o Digno Par Sr. Campos Henriques não possa ver em mim, para com S. Exa., outros sentimentos que não sejam aquelles, de estima e consideração, que já de longe vêem.

Quando entrei n'esta sala, disse-me um collega meu que o Digno Par notara que eu andava de mau humor, de rosto carregado e triste, e que isto lhe parecia prognostico de que a situação do Governo não era prospera nem afortunada.

O Sr. Campos Henriques: - Eu não disse isso.

O Sr. João Arroyo: - Fui eu que o disse.

O Orador: - Ah! Foi o Digno Par. Então começarei por assegurar que a saude do Governo é optima. A minha é que, nos ultimos dias, não tem sido boa; tenho estado ligeiramente incommodado.

O Sr. João Arroyo: Antes fosse o contrario.

O Orador: - Mas posso dar ao Digno Par a noticia satisfatoria de que n'este momento estou restabelecido, o que é bom para mim, e bom para o paiz, que gosta de me ver aqui.

O Sr. Sebastião Baracho: - O paiz é mudo.

O Orador: - O paiz fala sempre; a questão é comprehendê-lo.

Vou responder ao Sr. Campos Henriques o mais rapidamente que possa, para não tomar tempo á Camara e para não prolongar mais o debate, que dura ha cerca de um mez.

Com isto não quero arrogar censura a ninguem, muito menos não tendo a honra de fazer parte d'esta Camara; mas, em summa, como membro do Governo não posso deixar de apresentar este reparo, apenas com o intuito de que os trabalhos parlamentares se encaminhem de forma que sejam proveitosos para o paiz.

Das considerações pelo Digno Par apresentadas, a primeira refere-se aos juizes que, no tempo em que S. Exa. era Ministro, estavam na inactividade temporaria por doença.

A este respeito direi que desde que subi ao poder já não ha doentes na magistratura.

As vezes chamam-me Messias. Não tenho culpa do que me chamam, mas quasi estou em acreditar que alguma cousa tenho de Messias, porque ha seis mezes que entrei no Governo e ainda não adoeceu nenhum juiz.

Parece que vim realmente dar saude a enfermos, vista a cegos e pernas aos aleijados.

No tempo do Sr. Campos Henriques chegaram a estar doentes cento e tantos juizes, e essa doença chegou até onze delegados, que são pessoas ainda novas, de vinte a trinta annos, mas que nem por isso haviam escapado á epidemia, com o que soffria o Thesouro Publico.

S. Exa. não é capaz de indicar uma só comarca para onde se nomeasse de novo um juiz; todos os que teem sido nomeados eram os que estavam na inactividade.

Felizmente para o paiz, não tem adoecido agora nenhum magistrado.

O Sr. Campos Henriques: - E o juiz dê Monchique?

O Orador: - De quem fala V. Exa.?

O Sr. Campos Henriques: - Do Sr. Manoel Achiolli.

O Orador: - Esse já estava doente no tempo de V. Exa., e não occupava o seu logar.

Mas então, Sr. Presidente, chegou a nomear-se juiz um padre, o que representa um caso unico na magistratura portugueza.

Repito que o Governo não tem feito mais do que collocar nas vacaturas que se vão dando os magistrados que encontrou no quadro, e que estão hoje de perfeita saude.

Referiu-se o Digno Par ao caso que se deu em Sinfães, de ter sido preso e estar incommunicavel, á ordem do Sr. administrador do concelho, o parocho da freguesia de Fornellos.

Logo que por S. Exa. tive conhecimento d'este caso, ordenei que sem demora o preso fosse entregue ao poder judicial. O administrador do concelho respondeu que estava procedendo ao levantamento do auto de investigação. Ordenei então que com a maior rapidez se levantasse esse auto a fim de o preso ser enviado ao tribunal da comarca. Como não pode deixar de ser, aguardo as resoluções do poder judicial.

Quanto á lei da imprensa, de que tambem falou o Digno Par, posso asseverar que nenhuma ordem dei aos procuradores regios ou aos delegados para cumprirem ou deixarem de cumprir a lei.

O Governo acha que não deve dar ordens n'um ou n'outro sentido, e tanto assim pensa, que já apresentou ao Parlamento uma proposta de lei em que claramente fica expresso este modo de ver.

Isto significa que não concorda com a lei existente.

Farei ainda outra consideração que me parece justa.

Qualquer indicação ou ordem do Governo sobre este assumpto daria logar a suspeição politica, o que certamente me tirava auctoridade.

Para evitar isto, o Governo, que já tem declarado querer manter os principios de liberdade e tolerancia, propoz uma lei que obriga o Ministerio Publico a proceder sob sua responsabilidade.

Se for approvada a proposta de lei que o Governo submetteu á apreciação da Camara dos Senhores Deputados, embora essa proposta soffra algumas modificações que não alterem a sua essencia, hão de ser punidos e castigados os delinquentes sem ser necessaria a intervenção do Governo.

E assim não pode ter fundamento a ideia de que o poder executivo abusa