Debates Parlamentares - Diário 108, p. 403 (1841-09-29)

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DOS SENADORES.

403

N.° 108.

(Presidência do Sr.- Marqnez de Loulé, 1.° Vice-Secrelario > — continuada pelo Sr. Conde de Mello, 2.°Secretario.)

Foi aberla a Sessão Ires qunrlos depois do meio dia; estavam presentes 25 Srs. Se-nadores..

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou a p provada.

(Pausa.)

O SR. GENERAL ZAGALLO: —Tendo vislo hontem no Diário do Governo , que na outra Camará se tracta de um Projecto de Lei para a leuniào das duas Repartições das Obras Militares, e das Obras Publicas do Reino ; necessito de alguns esclarecimentos para que quando aquelle Projecto vier a esta Camará, não só eu, mas Iodos os Membros, estejam habilitados para entrar na questão com conhecimento de causa. Por esta rasão vou remetter para a Mesa os seguintes

Requerimentos.

1.°—Requeiro que se peça ao Governo pelo Mmislerio da Guerra: 1.° Uma descripção dos objectos , que actualmente estão a cargo du Repartição das Obras Militares, e outra si-nnlhante relativamente ao Arsenal do Exercito ; 2.° Uma relação nominal, por graduações e Armas, de todos os Militares empregados em cadaum dos ditos estabelecimentos, e oulra si-nulhante dos Empregados civis, com declaração dos vencimentos que está percebendo cada um dos indivíduos mencionados nas mesmas relações , tanto na sua Repartição, como em qualquer outra. — Sala do Senado 29 de Setembro de 1841. — Bernardo ^íntonio Zagallo.

2.°—Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, uma relação nominal, por graduações e Armas, de todos os Militares que estão empregados actualmente na Inspecção Geral das Obras Publicas, com declaração dos vencimentos que estão percebendo, tanto por este estabelecimento como por qualquer outra Repartição; e outra similhanle relação dos Empregados civis, que se acham na mesma Inspecção Geral. — Sala do Senado29 de Setembro de 1841. — Bernardo António Za-galto.

Lidos segunda vê*, por terem sido julgados urgentes j ambos os Requerimentos f oram sue-cessivainente approvados sem discussão.

O SR. BERGARA:—Sr. Presidente, vai entrar em discussão um Projecto do Lei que veio da outra Camará, que manda augmentar os rendimentos das Sete Casas com alguns Concelhos que nào pertencem ao Termo de Lisboa, e eu pretendo mostrar que não vale a pena de approvarmos o Projecto pela redicularia (pcr-dôe-se-me a expressão) que se pôde obter dos Concelhos que actualmente não pertencem ao Termo de Lisboa. Alguns destes Povos precisam ir a Villa Franca buscar os Cereacs , e no tranzito tem de passar pela acção da nova fiscalisação que se pretende estabelecer; e assim são vexados por que se lhe ha deaprehen-der o pão que vão buscar para seu sustento, por todos Cbtcs motivos, e pelo pouco que ha de produzir similhanle tributo, e que corno disse não vale o pena de approvar o Projecto de Lei, por isso eu faço um Requerimento, a respeito do qual mais rasôes produzirei quando o Projecto vier á discussão. — Peço a urgência desie Requerimento que vou mandar para a Mesa.

Assim o fez ; e' o seguinte

Requerimento.

Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério da Fazenda, qual a quantia do rendimento que davam ás Sete Casas, asFroguezias que hoje se acham dcsannexadas do Termo de Lisboa , e que pertencem a outros Concelhos.— Sala do Senado 29 de Setembro de 1841. — José Maria Moreira de Bergara.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Quando este objecto entrar em discussão eu espero mostrar áCamara com toda a clareza que aquillo que o nobre Senador pretende corn esse Requerimento não prova cousa alguma. E \erdade que os direitos augmentam pouco mais; mas o fim da Lei é menos augmentar os direitos do que melhorar a fiscalisação, e evitar os

to 29 Ine &etjembr.0

contrabandos horrorosos que se estão fuzenclo ás claras e que ninguém tem pejo de fazer. Alem de que iracto-se de restabelecer o antigo Dislricto das Sele Casas, que de direito não eslava alterado como eu mostrarei na discussão: Esta medida poderá talvez produzir 70 contos de réis., e nas nossas circumslancias parece-me que não e quantia para desprezar. Mas, repito, o fim principal delia não é tanto obter esse accrescimo de receita como evitar indirectamente a possibilidade do contrabando. Entre-lanto não meopponho ao Requerimento do nobre Senador.

O SR. BERGARA: — Sr. Presidente, eu accredito o que diz S. Ex.% que se obtenha uma maior quantia, mas quando se tractar do facto a isto responderei; agora o que preciso é desses esclarecimentos para o que lenho de propor. Eu vou fazer uma recommendação ao Sr. Ministro; não é interpellaçào. Não desejo que se faça o contrabando; ahi estão os esclarecimentos que pedi a respeito do Algarve; eu preveni S. Éx.a de urna terra aonde se fazia muito contrabando; disse mesmo a S. Ex.* os meios que podia empregar; e S. Ex.a conveio que era verdade parle do que eu lhe linha dito ; e estou persuadido que tudo era verdadeiro. A segunda rasâo que me fez levantar, e para communicar um facto sobre o qual me parece que S. Ex.* deve dar as providencias; fullo com o Sr. Ministro da Fazenda, c (repi-to) isto não e interpellaçào; mas parece que jú alguma cousa desta Lei, que ainda não pasaou, está em acção. O facto que vou relatar tbi-me transmillido por um terceiro, mus pessoa de todo o credito. (O Orador leu um papel no qual se dizia que havia pouco alguns Officiacs das Sele Casas haviam apprehcndido uma por» cão de vinho f ora do dittricta legal da sua fis-calisnçâo- e proseguio:) Faço esta conimuni-caçâo ao Sr. Ministro da Fazenda para que se o facto existir faça responsáveis os Officiacs que exorbitaram as suas obrigações, apprehen-dendo um objecto que não era contrabando.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Peço ao nobre Senador que se persuada de que eu nem de longe queria referir-me a S. Ex.a ; faço toda a justiça ao seu caracter pessoal: sei que não quer que se faça o contrabando, e até já me communicou algumas cousas a esto rcs-peilo que eu creio serem verdadeiras. Quanto ao facto que referiu , eu verei o que ha , e se estes Empregados prevaricaram eu os furei punir como merecem.

Não se f atendo outra observação , fui o jf?e« queriinentrí da Sr. Bergara , julgado urgente, ponto á votação e approvado.

(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE INTERINO: —A

Camará não está em numero, mas talvez que ainda hoje se complete: não sei por tanto só quererá já entrar na discussão de algum dot, Projectos dados para Ordem do dia.. . (*/l\>oia-dos.J

O SR. L. J. RIBEIRO: —Tendo honlem um illuslre Senador manifestado, com o zelo que lhe é próprio, que seria conveniente abrir-se hoje a Sessão ao meio dia , propoz ao rncs-mo tempo, que se á meia hora não estivessem todos se levantasse a Sessão: e uma hora e um quarto;1 e parecc-me que não devem aquolles que são exactos no cumprimento dos seus deveres estar subjeilos ao capricho de todos os outros: eu declaro que, em passando um quarto de hora mais vou-me embora.

Sendo a Camará consultada, resolveu que se incetasse a discussão dada para Ordem do dia.

Leram-se por tanto o Parecer da Commissão de Fazenda, e o Projecto de Lei da Camará dos Deputados, a que era relativo, — sobre ser elevada a de* por cento a Sfaa do preço na» venda», e da differença do valor nus trocas dos bens de rai'% ctc* (F. pog. 348, coL l.*)

Tractando-se a matéria na sim generalidade, teve a palavra em primeiro Jogar

O Sn. BERGARA:—Sr. Presidente, tenho que pedir aos meus Collegas illustres Membros da Commissão de Fazenda accreditom que eu de boa fé lhe vou pedir uma explicação do seu Relatório (O Sr. J. L. Ribeiro-. — Eu não lha dou.J — Então Se V. Ex.* ma não dá, eu não progrido e acceito essa resposta, por que

1841.

era, do Sr. Luiz José' Ribeiro, como um .dos Membros mais Conspícuos da Com missão de quem eu esperava as explicações: A Couimissão diz: (leu) Sr. Presidente, ou desejava que os illuslreb Membros da Commissão desenvolvessem estes dois princípios , por que com es-as permissns entendia eu que se deveria tirar outro resultado, que era rejeitar o Projecto. ?ois só por que o Governo tem manifestado o contraiio do que a Commissào intende, e eu, devemos nós approvar esta Lei? Eu pareceme que não, e julgo que o Sr. Luiz J«&e' Ribei-o será ião justo comungo como eu sou corn S. Ex.*, c que se ha de explicar. — Eu Sr. Presidente, concordo com as permissas da Com-nissão, c por isso heide rejeitar o Projecto; e não posso deixar d« o fazer, inda mesmo inde-Jendente de outras considerações que se podem 'azer a favor desta opinião; as quaes como eu souber vou produzir.

Depois que voltei a Portugal, ouvi fallar com saudades no rendimento da Siza , no seu restabelecimento, etc ; mas este restabelecimento entendiam os que o desejavam, era pelo forniu antiga, e que desta forma provinha o rendimento aos Concelhos, para as suas despezas: assim dava eu alguma razão aos que tinham uella lembrança ; mas para entrar no Tlie-souro; a isso e que de certo ninguém subres-crevc. As Sizas pelo syslema antigo davam im grande rendimento, porque havia muito quem as fiscalisasse , o seu encabeçamento nos Concelhos, obrigava o Juiz de Fora, o Corregedor c até os habitantes do Concelho a esta íiácalisação para se lhes não lançar nova cíerra m a a que se chama ferrolho, se bem me recordo, liuviam estes recursos no syslema antigo; ruas por esta forma eu concordo com o Relatório da Commissão, por que o Projecto e anti-economico, e anli-mercantil, e por isso não hade produzir ao Estado o rendimento que o Governo julga. — Não posso deixar de locar agora uma outra espécie. Eu intendo que os princípios constitucionacs em Portugal «ó se podem arraigar por duas formas ; uma ligando os Povos a interesses muteriaes , a outra dando-lho instrucção: quatro Leis «e promulgaram em 1832 que foram fortes exércitos q NO ajudaram a collocar a Senhora D. Maria G.a no Throno Constitucional ; e foram a dos Fora es , a das Milícias, a dos Dízimos, e u dus Sizas. Nuo traclarei da Conveniência que eta particular resultou ao Paiz destas Leis; nuis tracto da conveniência publica, que interessou Povoações inteiras e por isso se anaigou o systema Constitucional entre nós, e para se conservar é preciso que se não loque em nenhuma delias; porque se se toca, apparecem os homens que eram indiferentes a princípios políticos, e que se ligaram por seus interesses á forma de Governo que nos rege, a declarar não que se tornavam indifferenles a forma de Governo; rnas s>im.... Esta questão podia ir muito adiante, mas eu não vou porque esloa certo todos 00 Srs. Senadores sabem o que eu queria dizer.

O que pretendo e que a Commissão desenvolva as d uns permissas do seu Relalotio: por qu« nó por que o Governo diz o Contrario ha-de-so approvar o Projecto? Tambtni o Governo diz o contrario no Projecto da Lei que manda lançar a JDecima dos Juros, da divida interna, c a Commissão rejeita a ide'a do Governo, perdoem-me osilluslres Membros da Coin-missão de Fazenda ; mas eu intendo que cslão em contradicção nesta parle. Não vejo conveniência de que passe esta Lei , não só pelas razões que cxpuz como pelo que bem pondera no seu Relatório a Commissão de Fazenda e ainda mais pela forma por que se ariecndam, hoje as Sizas, que admille toda a qualidade de fraude.

Sr. Presidente, talvez, tnas não é provável, depois do ouvir a illustre Commissão, e o .Ministério, se as razões que derem me levem a convencer de que devo approvar este Projecto de Lei, approva-lo-hci; mas por agora rc-jeito-o.

DOS SENADORES.403N.° 108.(Presidência do Sr.- Marqnez de Loulé, 1.° Vice-Secrelario > — continuada pelo Sr. Conde de Mello, 2.°Secretario.)Foi aberla a Sessão Ires qunrlos depois do meio dia; estavam presentes 25 Srs. Se-nadores..Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou a p provada.(Pausa.)O SR. GENERAL ZAGALLO: —Tendo vislo hontem no Diário do Governo , que na outra Camará se tracta de um Projecto de Lei para a leuniào das duas Repartições das Obras Militares, e das Obras Publicas do Reino ; necessito de alguns esclarecimentos para que quando aquelle Projecto vier a esta Camará, não só eu, mas Iodos os Membros, estejam habilitados para entrar na questão com conhecimento de causa. Por esta rasão vou remetter para a Mesa os seguintesRequerimentos.1.°—Requeiro que se peça ao Governo pelo Mmislerio da Guerra: 1.° Uma descripção dos objectos , que actualmente estão a cargo du Repartição das Obras Militares, e outra si-nnlhante relativamente ao Arsenal do Exercito ; 2.° Uma relação nominal, por graduações e Armas, de todos os Militares empregados em cadaum dos ditos estabelecimentos, e oulra si-nulhante dos Empregados civis, com declaração dos vencimentos que está percebendo cada um dos indivíduos mencionados nas mesmas relações , tanto na sua Repartição, como em qualquer outra. — Sala do Senado 29 de Setembro de 1841. — Bernardo ^íntonio Zagallo.2.°—Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, uma relação nominal, por graduações e Armas, de todos os Militares que estão empregados actualmente na Inspecção Geral das Obras Publicas, com declaração dos vencimentos que estão percebendo, tanto por este estabelecimento como por qualquer outra Repartição; e outra similhanle relação dos Empregados civis, que se acham na mesma Inspecção Geral. — Sala do Senado29 de Setembro de 1841. — Bernardo António Za-galto.Lidos segunda vê*, por terem sido julgados urgentes j ambos os Requerimentos f oram sue-cessivainente approvados sem discussão.O SR. BERGARA:—Sr. Presidente, vai entrar em discussão um Projecto do Lei que veio da outra Camará, que manda augmentar os rendimentos das Sete Casas com alguns Concelhos que nào pertencem ao Termo de Lisboa, e eu pretendo mostrar que não vale a pena de approvarmos o Projecto pela redicularia (pcr-dôe-se-me a expressão) que se pôde obter dos Concelhos que actualmente não pertencem ao Termo de Lisboa. Alguns destes Povos precisam ir a Villa Franca buscar os Cereacs , e no tranzito tem de passar pela acção da nova fiscalisação que se pretende estabelecer; e assim são vexados por que se lhe ha deaprehen-der o pão que vão buscar para seu sustento, por todos Cbtcs motivos, e pelo pouco que ha de produzir similhanle tributo, e que corno disse não vale o pena de approvar o Projecto de Lei, por isso eu faço um Requerimento, a respeito do qual mais rasôes produzirei quando o Projecto vier á discussão. — Peço a urgência desie Requerimento que vou mandar para a Mesa.Assim o fez ; e' o seguinteRequerimento.Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério da Fazenda, qual a quantia do rendimento que davam ás Sete Casas, asFroguezias que hoje se acham dcsannexadas do Termo de Lisboa , e que pertencem a outros Concelhos.— Sala do Senado 29 de Setembro de 1841. — José Maria Moreira de Bergara.O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Quando este objecto entrar em discussão eu espero mostrar áCamara com toda a clareza que aquillo que o nobre Senador pretende corn esse Requerimento não prova cousa alguma. E \erdade que os direitos augmentam pouco mais; mas o fim da Lei é menos augmentar os direitos do que melhorar a fiscalisação, e evitar osto 29 Ine &etjembr.0contrabandos horrorosos que se estão fuzenclo ás claras e que ninguém tem pejo de fazer. Alem de que iracto-se de restabelecer o antigo Dislricto das Sele Casas, que de direito não eslava alterado como eu mostrarei na discussão: Esta medida poderá talvez produzir 70 contos de réis., e nas nossas circumslancias parece-me que não e quantia para desprezar. Mas, repito, o fim principal delia não é tanto obter esse accrescimo de receita como evitar indirectamente a possibilidade do contrabando. Entre-lanto não meopponho ao Requerimento do nobre Senador.O SR. BERGARA: — Sr. Presidente, eu accredito o que diz S. Ex.% que se obtenha uma maior quantia, mas quando se tractar do facto a isto responderei; agora o que preciso é desses esclarecimentos para o que lenho de propor. Eu vou fazer uma recommendação ao Sr. Ministro; não é interpellaçào. Não desejo que se faça o contrabando; ahi estão os esclarecimentos que pedi a respeito do Algarve; eu preveni S. Éx.a de urna terra aonde se fazia muito contrabando; disse mesmo a S. Ex.* os meios que podia empregar; e S. Ex.a conveio que era verdade parle do que eu lhe linha dito ; e estou persuadido que tudo era verdadeiro. A segunda rasâo que me fez levantar, e para communicar um facto sobre o qual me parece que S. Ex.* deve dar as providencias; fullo com o Sr. Ministro da Fazenda, c (repi-to) isto não e interpellaçào; mas parece que jú alguma cousa desta Lei, que ainda não pasaou, está em acção. O facto que vou relatar tbi-me transmillido por um terceiro, mus pessoa de todo o credito. (O Orador leu um papel no qual se dizia que havia pouco alguns Officiacs das Sele Casas haviam apprehcndido uma por» cão de vinho f ora do dittricta legal da sua fis-calisnçâo- e proseguio:) Faço esta conimuni-caçâo ao Sr. Ministro da Fazenda para que se o facto existir faça responsáveis os Officiacs que exorbitaram as suas obrigações, apprehen-dendo um objecto que não era contrabando.O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Peço ao nobre Senador que se persuada de que eu nem de longe queria referir-me a S. Ex.a ; faço toda a justiça ao seu caracter pessoal: sei que não quer que se faça o contrabando, e até já me communicou algumas cousas a esto rcs-peilo que eu creio serem verdadeiras. Quanto ao facto que referiu , eu verei o que ha , e se estes Empregados prevaricaram eu os furei punir como merecem.Não se f atendo outra observação , fui o jf?e« queriinentrí da Sr. Bergara , julgado urgente, ponto á votação e approvado.(Pausa.)O SR. PRESIDENTE INTERINO: —ACamará não está em numero, mas talvez que ainda hoje se complete: não sei por tanto só quererá já entrar na discussão de algum dot, Projectos dados para Ordem do dia.. . (*/l\>oia-dos.JO SR. L. J. RIBEIRO: —Tendo honlem um illuslre Senador manifestado, com o zelo que lhe é próprio, que seria conveniente abrir-se hoje a Sessão ao meio dia , propoz ao rncs-mo tempo, que se á meia hora não estivessem todos se levantasse a Sessão: e uma hora e um quarto;1 e parecc-me que não devem aquolles que são exactos no cumprimento dos seus deveres estar subjeilos ao capricho de todos os outros: eu declaro que, em passando um quarto de hora mais vou-me embora.Sendo a Camará consultada, resolveu que se incetasse a discussão dada para Ordem do dia.Leram-se por tanto o Parecer da Commissão de Fazenda, e o Projecto de Lei da Camará dos Deputados, a que era relativo, — sobre ser elevada a de* por cento a Sfaa do preço na» venda», e da differença do valor nus trocas dos bens de rai'% ctc* (F. pog. 348, coL l.*)Tractando-se a matéria na sim generalidade, teve a palavra em primeiro JogarO Sn. BERGARA:—Sr. Presidente, tenho que pedir aos meus Collegas illustres Membros da Commissão de Fazenda accreditom que eu de boa fé lhe vou pedir uma explicação do seu Relatório (O Sr. J. L. Ribeiro-. — Eu não lha dou.J — Então Se V. Ex.* ma não dá, eu não progrido e acceito essa resposta, por que1841.era, do Sr. Luiz José' Ribeiro, como um .dos Membros mais Conspícuos da Com missão de quem eu esperava as explicações: A Couimissão diz: (leu) Sr. Presidente, ou desejava que os illuslreb Membros da Commissão desenvolvessem estes dois princípios , por que com es-as permissns entendia eu que se deveria tirar outro resultado, que era rejeitar o Projecto. ?ois só por que o Governo tem manifestado o contraiio do que a Commissào intende, e eu, devemos nós approvar esta Lei? Eu pareceme que não, e julgo que o Sr. Luiz J«&e' Ribei-o será ião justo comungo como eu sou corn S. Ex.*, c que se ha de explicar. — Eu Sr. Presidente, concordo com as permissas da Com-nissão, c por isso heide rejeitar o Projecto; e não posso deixar d« o fazer, inda mesmo inde-Jendente de outras considerações que se podem 'azer a favor desta opinião; as quaes como eu souber vou produzir.Depois que voltei a Portugal, ouvi fallar com saudades no rendimento da Siza , no seu restabelecimento, etc ; mas este restabelecimento entendiam os que o desejavam, era pelo forniu antiga, e que desta forma provinha o rendimento aos Concelhos, para as suas despezas: assim dava eu alguma razão aos que tinham uella lembrança ; mas para entrar no Tlie-souro; a isso e que de certo ninguém subres-crevc. As Sizas pelo syslema antigo davam im grande rendimento, porque havia muito quem as fiscalisasse , o seu encabeçamento nos Concelhos, obrigava o Juiz de Fora, o Corregedor c até os habitantes do Concelho a esta íiácalisação para se lhes não lançar nova cíerra m a a que se chama ferrolho, se bem me recordo, liuviam estes recursos no syslema antigo; ruas por esta forma eu concordo com o Relatório da Commissão, por que o Projecto e anti-economico, e anli-mercantil, e por isso não hade produzir ao Estado o rendimento que o Governo julga. — Não posso deixar de locar agora uma outra espécie. Eu intendo que os princípios constitucionacs em Portugal «ó se podem arraigar por duas formas ; uma ligando os Povos a interesses muteriaes , a outra dando-lho instrucção: quatro Leis «e promulgaram em 1832 que foram fortes exércitos q NO ajudaram a collocar a Senhora D. Maria G.a no Throno Constitucional ; e foram a dos Fora es , a das Milícias, a dos Dízimos, e u dus Sizas. Nuo traclarei da Conveniência que eta particular resultou ao Paiz destas Leis; nuis tracto da conveniência publica, que interessou Povoações inteiras e por isso se anaigou o systema Constitucional entre nós, e para se conservar é preciso que se não loque em nenhuma delias; porque se se toca, apparecem os homens que eram indiferentes a princípios políticos, e que se ligaram por seus interesses á forma de Governo que nos rege, a declarar não que se tornavam indifferenles a forma de Governo; rnas s>im.... Esta questão podia ir muito adiante, mas eu não vou porque esloa certo todos 00 Srs. Senadores sabem o que eu queria dizer.O que pretendo e que a Commissão desenvolva as d uns permissas do seu Relalotio: por qu« nó por que o Governo diz o Contrario ha-de-so approvar o Projecto? Tambtni o Governo diz o contrario no Projecto da Lei que manda lançar a JDecima dos Juros, da divida interna, c a Commissão rejeita a ide'a do Governo, perdoem-me osilluslres Membros da Coin-missão de Fazenda ; mas eu intendo que cslão em contradicção nesta parle. Não vejo conveniência de que passe esta Lei , não só pelas razões que cxpuz como pelo que bem pondera no seu Relatório a Commissão de Fazenda e ainda mais pela forma por que se ariecndam, hoje as Sizas, que admille toda a qualidade de fraude.Sr. Presidente, talvez, tnas não é provável, depois do ouvir a illustre Commissão, e o .Ministério, se as razões que derem me levem a convencer de que devo approvar este Projecto de Lei, approva-lo-hci; mas por agora rc-jeito-o.

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