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medida os i Ilustres Senadores que sustentam os >• direitos differencines; faço justiça á sua since* ridade. Mas concordo com o que disse o Sr. Visconde de Sá, que este objecto só deve ser Lraclado debaixo alo ponto de viitn dos interesses maleriaes do Pai», pondo de parte lodo o espirito de parlido , não posso deixar de dizer qu« de facto houve uma cpocha cm que se fez desta queslfto dos direitos differenciaes uma questão de partido. — Podia aqui retorquir ao illuslreSenador que fallou da opinião etnittida por alguns jornacs, corno um argumento contra as pessoa* mais influentes desse partido, por nào as julgar inteiramente estranhas a esses artigos: mas não quero fazer-lhe essa injustiça ; tanto mais que já aqui nesta Camará um illustre Membro disse que nessa epocha havia um poder occulto com o qual elle não tinha podido arrostar. Por isso não atribuo por certo aos illustres Senadores as insinuações que se tem espalhado contra aquelles que hoje sustentam, este Projecto. Levantei-Tne por tanto para declarar que foto por este Projecto, por que assento que esla Lei ha de promover a prosperidade geral do Paiz, ai

Como membro da Administração não devia dar um voto silencioso nesta questão, não entrando em maior desinvolvimenlo das rasões em que me fundo por que tem sido habilmente defendida pelos Senadores que me precederam mj'inesmo seoliHo.

O SR. BARÃO DO TOJAL: — Poucas couza* accíésceritat ei em resposta aos meus no* bres antagonistas nesta matéria, 'oí Srs. Passos e Visconde de Sá; e o melhor da festa é q»e nn"inini>ií furminrtirln que nenhum'' 4otu nobõw» Senadores já pode deixar

O meu nobre amigo, o Sr. Posso*, refetio-se aos 10 por cento direitos addicionaes dos Americanos: mns e preciso saber qwe elles estabeleceram isto contra nós por uma razão muito justa : exigiam o direito addicional de 10 por cento, em consequência do favor que nés dávamos ás mercadorias Ing)ezas, em quanto as mercadorias Americanas eram sobrecarregadas ao mesmo tempo cntn rnais 8 por cento, porque pagaram 34, c enião elles pozeram mais estes direitos, declarando sempre quií estavam promptos a abolilos uma Vez que nós os pozessemos em estado de ígualdu-dade com os Inglezes: principio este que elles seguem com Iodos.

Ontio argumenlo do meu nobre adversário, o Sr. Passos, a respeito de que a reciprocidade do Tracládo de 1810 não colheu vantagem á nossa navegação, por que a não aug-mentou para Inglaterra: eu intendo que a isto é muito fácil responder. Naquelle tempo as nossas embarcações eram de grande lote eein-prpgavunvse activamente no commercio do Biaztl e Azia f este cornmercifl da Azia acabou em consequência de revoluções no commercio que o alterou, e tanto que da Europa áe esiâo hoje exportando fazendas d'algbdào para a Azia quando então d'ali s'importaram, e ainda havia outras cousas: a Inglaterra nesse tempo impunha mui altos direitos sobre n sua própria navegação em consequência das grandes despeín-j da guerra, pelo que se achou o Gnvento Inglez obrigado a recorrer a lodosos meios de receita, c por isso até sobre a navegação carregavam Cesses grandes direilos ; mns hojtt fslão dislruidos esses obstáculos, c portanto já se não podo dar este cazo e o mesmo argumento pára islo: os direitos de pharóes também eram extremamente excessivos , tanlo qne "muitos Navios antes queriam andar a sof-frer, aguentando temporaes nos invernos no Canal mas costas da Inglaterra, doqueeri-t-rando irem-se subjeilar a esses grandes direi-toá"; preferiam antes perder um mastro e andar assim fublando com as tormentas do que abrisjarem.se nos-portos d'Inglaterra : hoje não há iarto, por que a Inglaterra tem redusido muito estes ga-stos todos e adoptado um mp-tho-lo maVs humano; e eu espero que isto con-tint*e em quanto continuar a p«z. — Os Ingle-z«*s em consequência dos nossos direitos diffe-renciaes i o» pose raua como medidas de represália uru grandíssimo direito addicion&i á nossa bandeira sobre o» direitos estabelecidos, cnis'tr» variaram fio nosso systhenwi, porqire não dedu-zinrai do direito estabelecido o quinto, mas Àd-diclonaTam ao direito que pagaria a mesma importação pelog «eusnavios; foi rjois addicio-

DIÁRIO DA CAMARÁ

nal sobre * importação pelos navios Portugue-zes. Eis-aqui osysUiema que nós devemos adoptar , e a muncira que o Projecto estabelece , se se quizer dar uma protecção , e tractar da nossa industria tanto marítima como fabril ; a isto referia eU hontem quando invoquei a mo- , ral da fabula de Hsopo.

Aquiilo cm que fallou o meu nobre amiga, o Sr. Passos, sobre o Acto da navegação de Cronuvell, digo eu que está providenciado nos dois Artigos deste. Projecto. O Acto da navegação Ingleza foi concebida paru guerriar a republica da Hollanda , que naquelle lernpo quasi que monopolisava oCommercio de transporte , até mesmo o da propriu Inglaterra; então Cromvell , com grande proveito do industria marítima da Inglaterra chegou por este meio a conseguir o ponto mais essencial — o desipvolvimento e superioridade da sua marinha ; ora necessário crear uma marinha para resistir á Hullanda, e Cromvell, que era um homem de vistas mui claras, concebeu a idêa de acloprnr um iysleinu pelo qual conservasse o Comniercio do transporte á marinha Ingle-za, abatendo a Uollandeza, e assim é que deu impulso e o maior desinvolvimerilo á industria naval do seu Paiz. Ma» aqui está traiiàcriplo esse principio, rTesle Projecto, de ailrahir para os nossos navios o transporte dos género» indirectos, sendo apenas tresentas ia l vê/, as nossas embarcações não poderiam desde já abranger de toda aparte do Mundo o transporte de mercadorias; e então deiXa-se u porta aberta (como disse o nobre Duque de Palmai* Ia) pura se importarem géneros de pffizes estrangeiros indirectamente , pagando mais um quarto do direHo

estrangeiros, porque b«iia muitíssimo lesivo, no caso do* navios Portugueses não frequentarem íoáoVos paizes «irrangeiVab -par** exporta* ré m esse» géneros, parulyzar-se inteiramento o commercio prohibindo desde já , de todo, as importações indirecta* por navios estrangeiros. Há outra observação do meu nobre adversário de que a nossa marinha mercante não poderá competir com a dos estrangeiros mesmo em igualdade de circumstancias. Ora , a America acha-se já hoje com desaseiâ mil velas, isto é, tem já mais da metade da marinha que tem hoje a Ciraoi-Beflanha , e tem conseguido este grande incremento com este mesmo systerna que o Projecto cm discussão compre-hende, que tem querido sempre-estabelecer os Americanos? Tem querido sempre admiltir, e que lhes admiitissem até mesrno o commercio indirecto, franqueando elles lambem as outras Naçôe*, e hoje nós não podem-os navegar com a mesma ou mais economia do que os Ameii-cnnos f Não ha duvida que podemos, porque as nossas soldadas são por metade, c. os riia-teriaes custam menos; os mantimentos nos listados- Unidos pouco menos cualam com,o a bn-laxa carnes galgadas e mais artigos de consumo; o ferro, e o cobre, como elemonlos necessários para a construcçào de navios custam lá pelo menos, tanto como cá; eolles imolem, proporções guardadas, mais variedade ou quantidade de géneros a exportar do que nós, porque os géneros da sua exportação limitam-sea tabaco, algodão farinhas arroz e aduella, não tem outros, a não serem as mercadorias estrangeiras em deposito lá que lhes fornecem mais alguns meios d'exportação. Os géneros da sua producção pois, em comparação com a sua immensa marinha, são proporcionalmente imiilo menos do que os nossos, porque nós podemos 'exportar para a Gram-Brelanhn quarenta mil lohelada», pelo menos, de produrtos nossos, e os da producção dos Eslados-Uuidoa não fornecem urna exportação tão vasta como os do nosso solo, quando reflectimos que elles te (ii d'empregar desaseis mil velas, numero n que hoje sobe .1 sua marinha mercante , nem tão pouco podemos dizer que elles tenham o exclusivo de exportarem todas as suas merca-dc^ias como tinham Antes de fazerem os Tra-ctados que tem com a Inglaterra , Suécia, Dinamarca, França, e Cidades Hanseaticas: por tanto, nós lemos tantos, ou ainda mais recur sós para a nossa marinha mercante se quiser mós fazer uso delles , di'sperlando-nos do letargo em que temos jazido , e empregar para isso todas as diligencias, não nos entregando ao otílo , a esperar que nos venham metter o comer na boca. Veja-se uma Gasetta Americana e observaremos navios annunciados á carga para todos os portos do IvYundo, a desafiarem t> espirito d' em preza, e Actividade Com-ihercial para todas as parles, e estes não teerh como já disse, maior quantidade ou variedade

de productos paru exportór do que, nós; entre auto empregam desaseis mil -roíafl) o nós ju«U jâmos o receámos o «e não havemos d'erapre-gar trezentas eem estes direitos dififerenciae»! Digam que fui ta o espirito eorninorcial, digam que falia tudo, mas nunca se-diga que-prcci-zârnos de sacrifícios toes para «reinarmos a nossa navegação, pois o Governo tem-lhe prestado bastantes soccorros, mas não vemos por ora florescer como devia essa navegação. Não apparecem nenhuns navios a ir ao Balltico , ao mar Pacifico, a Chili, ao Porá, aonde >oderiam introduzir nossos vinhos e productos: quaes são os nossos navios que vão a Buenos*» Àyres, ao Rio da Praia? Entretanto que va§-t-a esphera não apresenta aquella parle do Continente americano ao nosso commercio, tanlo para o consumo de nossos vinhos, 'levados d« Buenos-Ayres ás costas de mulas por cento» de legoas; para o interior. Mas não Senhor, não se vê o menor espirito de empresa acudk a isso, c os nossos navios não vão lá por que não há direitos diíTerenciaea sobre as preciosa? matérias primas que de lá traziam para Portugal, entretanto q-ue sequer st»stentar-com enorme íacnficio nacional, essa navegação de cabotagem para Inglaterra e França Génova, e Hamburgo, a favor de cincoenta navios de marca pequena em que se emprega pouca gente com aperdn de tão vital quantia para oThe-souro. Repito; podemos nós friamente roasen-lir n'islo quando se acaba de carregar direitos indiscriminaduinentd á população induslr»*!

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consumidora , e quando se pôde conseguir o mesmo fim por outro meio indirecto e ainda com superior beneficio da própria navegação?

O me» nobre amigo, o Sr. Pa**os y. apre-Sfifltou um logo immenso de estatísticas, o ou me collocaroi no meu piqutíno rifttko, sobre as toneladas de nossos productos quo Jevcmoe etporlar de Porlugal e líhas, que se não quer tomar em consideração : — só da Ilha de S. Miguel o anno passado carregaram duzentos navios Ingtezes com frucla para Inglaterra; por lanto nós desprezamos este largo campo de interesses, um quanto que os estrangeiros seriem desse nossodescanço eillusão! (jfpoia-dos.) Podendo fazêlo ião bem não queremos rivalizar com elres ôm conduzir os productos que são nossos, vendo com a maior apalhia os navios estrangeiros içarcm para bordo «s nossos fruclos conformando-nos pacificamente com a forte, aviltante consequência dos direitos de represália que se nos i m pó z em Inglaterra ; estado este contra o qual já deveria ha muito ter sido a primeira a vir protestar a classe marítima', e insistido que se fizesse em «en beneficio a^uillo mesmo que por este Projecto se pretende fazer.

O Governo Ing-íez é um Governo Constitucional, e pura poder sustentar-se na opinião publica e preciso zelar os interesses doseupaiz insistindo que adoptemos uni systema de igualdade, pura com elles, como regra geral, posto que mais proveito lhes accarrete o actual estado de cousas por muitíssimas rasões bem obvias.

O nobre Duque de Palmella observou uma verdade, — que muitos destes navios com bandeira Portupueza são de proprietários estrangeiro*, e andam embrulhados em o nosso pendão, revertendo o producto em beneficio dos estrangeiros: esses navios até não concertam aqui; andam com a bandeira bicolor, mas vão a Génova, Hamburgo c a outras partes mais commodas concertar, e não nos estaleiros de Lisboa que não icem que fazer, em quanto que taes donos vão dar esse beneficio aos operários estrangeiros: este anno mesmo já lêem sido concertados vários destes navios de quilha acima em portos estrangeiros. E então quereremos nós continuar este systema hostil á nossa navegação e operários, quando isto é tão palpável que salta á convicção de todo o Mundo ?