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se tem proposta nestas circumstancias; e se j acaso ré fosse a tomar em consideração para não lançar este imposto, o mesmo se poderia allegar arespeito de outras medidas, e por este modo não se forneceriam meios alguns para fazer face aos encargos públicos; tanto mais que todos parecem reconhecer que seria muito dtfucil lançar mão de outro qualquer recurso para substituir este. Entretanto, Sr. Presidente, considero que depois de se impor unta de» cima a todos os vencimentos de todas as classes*, especialmente dos Militares, não deve haver repugnância de impor uma decima nos rendimentos das Apólices. Islo mesmo já sj praticou em Portugal no tempo da Guerra Peninsular, e ern Inglaterra no Ministério de Mr. Pilt em uma épocba em que foi necessário aug-mentar oonsideravelmenle os rendimentos públicos para satisfazer as despezus enormes que era obrigado a fazer. Se fosse urna medida sempre isolada, ninguém a aconselharia ; mas quando todas as classes são obrigadas a contribuir para o mesmo firn , se não se lançasse esta decima faríamos nina excepção que nenhum dos illuàlres Senadores podia approvar, e menos deveria ser approvada por aquelles que se opposeram ao augmento das Sisas debaixo da razão infundada que só vinha a pe-•zar nas Classes mais ricas e não nas maU pobres, por que este imposto vai certamente pe-zar mais sobre as classes mais ricas do que sobre as mais pobres, tanto mais que as classes menos abastadas, em que considero o> Militares, particularmente em patentes inferiores, vãosQtfrer um ónus muito grande, mesmo quando forem pagos em dia, ainda que não seja tão grande como foi já em muitas occasiões.

Todos os nossos esforços devem tender a proporcionar os moios necessários para p.igar exactamente a todos. Sc acaso fosse possível restabelecer o credilo não impondo este tributo não o approvaria ; mas creio que ha de tender mais a restabelecer o credilo do que a atacalo o de conhecer-se que adoptámos as medidas necessárias para satisfazermos as obrigações que temos conlrahido ha tanto tempo fora do Paiz: (Apoiados.) se por este meio nos habilitamos para esse fim , creio que procederemos com1 muito mais moralidade pagando tal imposto do que não o lançando. A questão não versa sobre a escolha de uma ou outra alterna* tiva, como a melhor, mas sobre qual delias é a menos má, attendendo a Iodas as circunstancias, e eu julgo que e menos «nau pagarem Iodos, e não haver uma Classe só privilegiada , quando Iodas as outras são obrigadas a pagar, do que fazer uma excepção.

Sustentando por tanto o principio de que todos devem contribuir para as urgências do Estado, não accrescentarei mais nada sobre uma questão que já se tem discutido longamente , limitando-rne a estas reflexões por que julguei não dever dar um voto silencioso neste assumpto.

. O SR. L. J. RIBEIRO: —Sr. Presidente, eu reconheço que é muito desvantajoza a po-aição dequeai tem de sustentar impostos novos, por que nella me tonho achado diversas vezes; e reconheço igualmente a vantagem de quem os impugna, como hoje me succede, mas não abusarei da minha posição para responder a algumas das asserções que na ultima sessão proferio o Sr. Ministro da Fazenda.

Depois do meu discurso naquelle dia seguiram-se após de mim dous illustres Senadores, um dos quaes ha muitos annos me honra com a sua amizade, e outro que e um dos meus dis-tinctos Collegas na Cornmissão; e ambos elles sustentaram e corroboraram com sólidos argumentos o Parecer da Cornmissão, e quanto eu tinha expendido nesse sentido, impugnando o Artigo 4.°do Projecto; porem aquelles nobres Senadores concluíram seus discursos por uma maneira duvidoza, appellando para a i Ilustração que podessem obter da discussão, e para .as explicações do Ministério, promettendo regularem por essa forma as suas votações a final.—D'aqui pretendeu concluir o Sr. Ministro da Fazenda que tinham cahido por terra os meus argumentos! , Sr. Presidente, os meus argumentes nesta ,questão não eram fáceis de derrubar; nem S. Êx.a demonstrou o modo como os deitou por terra, porque não podia destruir a verdade corroborada pelos factos.

Sustentei, e sustento ainda, que as disposições deste Artigo são injustas, por que infringem as Leis, e as condições dos contractos anteriormente estipuladas com os mutuantes dos -empréstimos, concorrendo para que se falte á

DIÁRIO DA CAMARÁ

joa fé que em taes casos deve guardar-se. — Sustentei igualmente que ellas eram desiguaes,

provei com factos em que o eram. — Disse que não eram convincentes, e que Imviam de colloea? o Governo em peior poziçâo do que actualmente se acha; e demonstrei que d'ahi laviam de vir grandes prejuizos á Nação, declarando quaes elles eram. — Provei com quan-» tidades certas e determinadas que a decima lançada sobre os juros das Inscripçôes não havia de produzir a quantia calculada pelo Governo.

• È como podia S. Ex.a deitar por terra estes argumentos! Como o fez? De modo nenhum: por tanto os meus argumentos ficaram em pé.

Disse S. Ex.a, alludindo a, uma expressão do que eu me servi, e a que pretendeu lirgar uma intelligencia que lhe não dei, nem podia ter, que os Membros da outra Camará que appro-varam o Artigo eram pessoas muito intendidas e intelligentes na matéria de que se tractn : e quando disse eu que o não eram? O que eu disse foi que entre os Deputados que votaram contra o Artigo, havia alguns que são reputados como pessoas das mais intendidas, e pronunciei o nome do Sr. Deputado Roma. Como se podia inferir destas expressões que eu menoscabava os que approvuram o Artigo, quando c certo (e eu o c-onfesso) que entre elles ha pessoas também muito intelligentes nesta especialidade, c que todos são muito icspeitaveis? Por modo nenhum se podia concluir o que S. Ex.a me altribuio a este respeito.

Disse lambem S. Ex.\ com a intenção de sustentar o Artigo e a sim utilidade, que, apc-ztr da decimo que sft intenta lançar ao juros, se tinha vendido ultimamente grande quantidade de Inscripçôes, e mais do que om quaes-quer outras occasiões, e que isto era um sim-ptoma da melhoria que vai lendo o nosso credito Sem que eu pretenda por modo algum contestar esse facto (o da venda das Inscripçôes) digo que elle nada prova para o fim que S. Ex.a pretende. E' necessário primeiro indagar as causas desse acontecimento parn depois se poderem tirar conclusões convincentes. — Em primeiro logar, a quantidade vendida não é lul que pob^a indusir alguém a accredi-lar que essas vendas mais avultadas se tem feito por haver melhorado o credito do Governo; porque ninguém se convencerá que quando os fundo» públicos estão ameaçados d'uma roducçào do 10 por cento no seu rendimento atínual, e por conseguinte no capital que representam , seja o»ta a causa de serem mais procurados, ou de augrnentarem de valor: ninguém procede contra os beus interesses pnr lisongt-ar o Govt-rno. Em segundo logar, todas as pcsioas medianamente intendidas etn taes matérias conhecem os meias porque se podem fazer ficçóts na subida, ou baixa dos preços dos fundos, e com muita especialidade na Pra ca de Lisboa aonde o movimento e limitadíssimo, c está concentrado om poucas pessoas. Em qualquer Sociedade, ou Capitalista mandando simultaneamente duas ou três pessoas (sem saberem umns das outras) offerecer , ou procurar 10 ou 12 contos de re'.'s cada uma , basta esse facto pnra irnrncdialamonte as fazer subir, ou baixar 2 ou 3 por cento. — Por tanto esse facto nada prova em favor do Artigo.— A causa mais poderosa que tem havido para ultimamente serem procuradas aslnscrip-coes, tem uma origem desvantajosa para o Paig. Ha dons ou Ires ro^zes que se tem publicado fallencias de grave importância um casas comrneroiaes nacionaes e e-trangeiras, que tem levado a desgraça e a desolação a muitas famílias; e como uma boa parte dos nossos Capitalistas preferiam dar o dinheiro a interesse aos negociantes, porque o reputavam mais seguro, e se tein enganado, principiam a declinar do propósito ern que estavam, e vão empregando os seus capitães nos fundos do Governo, porque sabem que, apezar da irregularidade que possa haver no pagamento dos juros, sempre terão mais seguros os seus capitães, porque as Nações não morrt-m. Esta infeliz crise commercial, tanto em Portugal como em outras Nações, e' que e a causa principal do se terem ultimamente procurado mais as Tnscripçôes(OÁ>. Barâodo Tojal: — Apoiado.) e não outra ; e por isso é contraproducente.

Disse mais S. Ex.a que ultimamente tinha subido o preço das Inicripções, apezar de se saber que se havia de promulgar esta Lei, impondo a decima aos juros. Seria bom que S. Ex.a tivesse primeiro confrontado os preços actuaes com os que ellas tinham antes de haver «ala noticia, e então veria que a sua

serção não é exacta. — Eu lenho aquj o Diário do Gooerno de 14 de Junho deste anno [porque não costumo produsir argumentos sem provas), e delle consta que as Inscripções de 5 por cento estavam a 51. (OMinistro dn Fazenda: — Estão hoje a 52 o meio.) Concordo que eslejam hoje a 52 e meio, mas hoje está o pagamento dos juros armunciado para de hoje a oito dias, que são 2 e meio por cento, e em 14 de Junho já estava o juro pago; por tanto os preços lei» baixado e.não subido como S. Es.a quiz inculcar. — Neui podia ser d'outra forma, porque ninguetn e tão néscio que vá dar mais dinheiro por um.objecto que realmente valle menos. — E* necessário também confrontar os preços que hoje tem as Ins« cripções de 4 por cento com 05 que tinham em 14 de Junho, porque ellas também representam capitães. Em 14 de Junho valiam a 44- a 45, o hoje a 41 a 43. Eis-aqui o que ficam significando os argumentos de S. Ex.a, nesta parte. Disse também S. Ex.a que não protege o Credito Nacional quem combate o Artigq.

Sr. Presidente, eu desejara que S. Ex.a não tivesse proferido similhante asserção; e, ainda quero suppòr que quereria dizer outra cous.a , porem ou tenho a nota exacta do que S. E\.a disse , e a que não sei eomo hei de responder para o não mortificar, mas sempre direi al»u« ma cousa. Quem protegerá o Credito Nacional , aquelles que pugnam pela fiol execução da» Leis, e pelo cumprimento das condições dos contractos, corno eu faço conjunclamente com outros illuslros Senadores, ou aquell^s que sustentam um Arligo que ataca a boa fé dos contractos; que diminue 10 por cento nos in» tcreases annuaes dos credores do Estado; e quç habilita os nacionaes Q estrangeiros a duvidar para o futuro das promessas do Governo Por* tuguez ?.. .

Todos sabem o que eu poderia dizer nesta occasião , se fosse capaz de tirar partido da minha posição; mas eu não o quero fazer, v as rasões são obvias.

Disse mais S. Ex.a que lendo-se feito tanto* e tão valiosos sacrifícios por Iodas as classes do Estado, e que lendo-se faltado ao que se pronaetlêra aos credores da divida externa, não era muito que os da divida interna soffres* sem também alguma cousa (Q Sr. Visconde de Porta Cowo:-— Apoiado.) Apoiado!.., Qual seria a conclusão lógica que se deveria tirar d'um tal argumento? A contraria que se pre-lende. Pois por se ter faltado ás condições d'um contracto qualquer, deverá concluir-se que é licito faltar tambsm ás de Iodos os ou-tros para remediar o mal ?l ! IMO importaria o mesmo que querer canonisar como principio legal o abuso, e a falta de boa fé da parle do Governo. O que eu intendo se devuria faser para remover esse mau uso, ou essas faltas, era empregar todas as diligencias, possíveis para por meios honestos, e factos repelidos persuadirmos os nossos credores de que somos justos e leaes para com todos elles, quer nacionaes, quer estrangeiros; e nesse sentido eu darei sempre o meu apoio no Governo ; mas por modo algum tirarei conclusões pelo modo que S. E\.a as quiz tirar.

Disse rnais S. Ex.a que quem impugnava o Artigo recorria ao sentimentalismo: aquella asserção poderá ser applicada com justiça a alguém, mas não a mim. Pugnar pela justiça e pela moralidade, é concorrer para o bem estar do Paiz, e para o credito do Governo, (; não recorrer ao sentimentalismo; nem eu qviero adquirir popularidade por similhantes meios: quando a verdade estiver em opposi-cão com prejuizos populares, como algumas vezes succede , eu hei de sempre sustentar a verdade sem me importar o modo como serei avaliado. ~-* Portanto este argumento também e' de pouco o» nenhum peso. Se eu faço oppo-sição a esta medida é por que estou inteiramente convencido de que eMa e injusta e prejudicial ao mesmo Governo que a sustenta. Oxalá que eu me engane; mas, se pelos, an»-tecedentes se devem avaliar as consequências, muito receio que o contrario sncceda-