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Sessão de 21 de Fevereiro de 1923
rada, espantosamente, à catadupa de notas — o pior dos impostos e o de mais ruinosas conseqüências económicas — senão pela impossibilidade de dizer a verdade ao país, continuando ao mesmo tempo a delapidação dos dinheiros públicos?
Os Governos da República tinham bem a consciência do que não eram defensáveis as despesas loucas que faziam para gáudio das suas clientelas, e então, para amortecer a resistência, vá de evitar o recurso ao imposto declarado e de lançar mão da circulação fiduciária, diluindo o pêso dêste verdadeiro imposto de morte na carestia da vida, que os Governos assim originaram, mas que era fácil — já não é — fazer crer ao público que provinha da ganância dos intermediários, quando a culpa, quási exclusiva, era da sua administração desastrada e dos seus desperdícios fantásticos.
De tombo em tombo chegámos à situação actual: despesas calculadas em 813:415 contos para o futuro ano económico, além de 210:604 contos dos serviços autónomos, ou seja um total de despesas previstas de um milhão e vinte mil contos!
O relatório calcula as receitas em 674:676, além das dos serviços autónomos iguais (?) ás despesas respectivas e acha assim um deficit de cêrca de 140 mil contos, o que já seria simplesmente incomportável.
Mas o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, provou que bastava, por um lado, o aumento das subvenções ao funcionalismo, já anunciado, e o aumento do ágio que no orçamento vem calculado em 1:500 por cento, quando já excede hoje 2:400 por cento, e, por outro lado, a rectificação para menos das receitas propositadamente calculadas com exagero, para atirar com o deficit para a enormidade aterradora de mais de 500 mil contos!
Tem inteiramente razão o distinto sub-leader dêste lado da Câmara; despesas computadas por baixo, receitas calculadas por alto, tal é a síntese do orçamento.
O Sr. Ministro das Finanças já um dia veio declarar à Câmara que o imposto sôbre o valor das transacções não rendia aquilo que dêle se esperava e que por isso havia que corrigir os cálculos orçamentais.
E os outros impostos, como avaliar o seu rendimento, se o Sr. Ministro ainda não sabe se poderá aplicar na íntegra, êste ano, o novo regime tributário votado o ano passado, e tanto que já faia no seu relatório em pedir à Câmara «autorização para ainda ampliar por mais um semestre o regime antigo, devidamente (?!) agravado nas suas taxas?»
Sabe a Câmara porque é que já se pensa em regressar (por agora, por um semestre) ao antigo regime tributário?
E que, para executar o novo, acrescenta o Sr. Ministro, «não poucas dificuldades têm surgido, umas provenientes da falta de preparação do contribuinte para declarar ao Estado os lucros que pela sua indústria haja realmente obtido, outras originadas nos inconvenientes que resultam duma demasiada mas necessária intervenção do fisco no sentido de verificar directamente a veracidade de declarações espontaneamente feitas».
Ora aqui tem a Câmara no que redunda afinal o novo regime tributário, cujos resultados se aguardavam no próximo ano económico.
As palavras citadas do relatório ministerial são a melhor justificação da crítica acerba que nós os monárquicos lhe fizemos o ano passado.
Quanta razão nos assistia quando sustentáramos que é sempre um êrro gravíssimo alterar de fond en comble, mormente em períodos de crise orçamentária aguda, um sistema de impostos que tem por si a proficuidade de uma longa aplicação!
Está agora o Sr. Ministro à espera que o contribuinte adquira a preparação para declarar ao Estado, com verdade, os lucros da sua indústria...
Tem que esperar.
E o Sr. Ministro nem no tempo confia.
Por isso discreteia sôbre a demasiada mas necessária intervenção do fisco para apurar a verdade.
Demasiada, mas necessária?
Se é necessária, não é demasiada.
Mas isto é puramente a inquisição fiscal com que a República promete presentear-nos, aquela inquisição fiscal que nós o ano passado logo declarámos ser a conseqüência fatal do novo regime tributário adoptado.
Além de outros pontos que carecia de