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Diário da Câmara dos Deputados
Exército desde que a lei do país só é lei quando publicada no Diário do Govêrno e se tem conhecimento dela!
Uma voz: — Não se lhe pode dar execução.
O Orador: — Pode, evidentemente.
Sendo publicada pode dar-se-lhe execução. Não o sendo, não.
Mais: um dia o director da Aeronáutica foi a Alverca. Deitou-se dum para-quedas até um oficial.
S. Ex.ª quis premiá-lo, e nomeou-o pilôto, pilôto duma cousa que é cá de baixo.
Amanhã se houver um oficial que faça outra proeza de aviação, naturalmente fazem-no engenheiro para premiar o seu feito.
Êsse senhor tem, pois, uma situação ridícula dentro da aviação.
A aviação tem de ser dirigida ouvindo-se a comissão técnica, e S. Ex.ª saltou por cima da comissão técnica pai d fazer o que entendeu.
Há mais ainda: levantou-se um processo em Sintra por terem sido acusados oficiais de irregularidades.
O processo seguiu, e êsses oficiais ficaram incursos no artigo 214.º do Código de Justiça Militar.
Êste artigo diz que o oficial incriminado pode ocupar todas as funções que desempenhava até à data do julgamento.
O director da Aeronáutica não o quere assim entender.
O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia.
O Orador: — Peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra para amanhã.
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar Democrático pede para ser substituído na comissão de finanças o Sr. Mariano Martins pelo Sr. Adriano Crispiniano da Fonseca.
Pedidos de licença Do Sr. João Mealha, 6 dias.
Do Sr. Tavares de Carvalho, os dias que precisar para tratamento.
Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão na generalidade dos orçamentos
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.ª pode informar-me se comparece à sessão o Sr. Ministro das Finanças?
O Sr. Presidente: — Já mandei chamar o Sr. Ministro das Finanças para assistir à discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro: — O Govêrno está representado pelos Srs. Ministros da Justiça e da Guerra.
O Sr. Presidente: — Se, algum dos Srs. Ministros se tivesse dado por habilitado, eu daria a palavra ao orador, mas não tenho comunicação alguma.
O Sr. Ministro da Justiça e dos cultos (Abranches Ferrão): — Considero-me habilitado na ausência do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Carvalho da Silva: — Só me faltava mais isto!
Depois de o Parlamento fazer em matéria de orçamento o que faz, se queira ainda sujeitar a que o orçamento seja discutido na ausência do Sr. Ministro das Finanças.
Tenho por S. Ex.ª o Sr. Ministro da Justiça a maior consideração, mas peço a S. Ex.ª o favor de me informar se está realmente habilitado a discutir êste assunto.
Uma voz: — Ora essa!
O Orador: — Eu não estou aqui a representar uma comédia!
O Sr. Plínio Silva: — O Sr. Ministro não tem que responder.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Se V. Ex.ª está habilitado a discutir, apresentando as suas considerações acêrca do Orçamento Geral do Estado, eu também declaro que estou habilitado para discutir.
Se entender em certa altura que não estou habilitado di-lo hei com toda a sin-