SESSÃO N.° 129 DE l DE JULHO DE 1912

Representação

De delegados duma reunião efectuada na União Colonial em apoio do projecto do lei do Sr. Senador Vera Cruz, n.° 166-A.

Para a comissão de finanças.

Declaração de voto

Declaro que votei contra o projecto apresentado, discutido e votado nesta sessão, relativamente á aplicação no distrito da Horta das sobras da verba orçamental de 1911-1912 para .1 polícia, reparações e conservação das estradas.=João de Freitas.

Para publicar no * Sumário* e acta.

Telegramas

Da comissão de tesoureiros da Figueira da Foz, pedindo que seja discutida a proposta de lei respeitante à sua classe.

Foi lido ao Senado.

Da associação de estudantes, chamando a atenção do Senado para a resolução da Faculdade de Sciências negando admissão ao concurso antigos naturalistas da Academia Politécnica.

Deu-se conhecimento ao Senado.

O Sr. Pais Gomes:—Requeiro que se consulte o Senado sobre se permite que a comissão de legislação se reíma durante a sessão.

Foi aprovado.

O Sr. Sousa Júnior:—Chamo a atenção do Senado para umas dúvidas que tenho acerca do projecto de lei n.° 214-B que já foi aprovado, relativamente à aplicação das sobras da verba orçamental, nos distritos do país, para polícia, reparação e conservação de estradas.

Parece-me que o espírito do Senado foi que esta lei se aplicasse a todos os distritos que não tem autonomia administrativa.

Caso o Senado entenda, apresentarei uma proposta para remediar a falta, e a proposta irá à outra Câmara como emenda, seguindo todos os trâmites legais.

O Sr. Machado de Serpa:—Entendo que não há motivo para se tomar uma providência a este respeito, por isso que o distrito da Horta está equiparado, para todos os efeitos, aos do continente. Doutra maneira, dava-se a desigualdade de não poder aproveitar a lei ao distrito nríis pobre do país.

Submeto este meu modo de ver ao Senado, esperando que ele aproveite a ocasião de fazer justiça a um distrito que bem precisado está dela.

O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente, não se trata dum simples caso .de emenda de redacção, mas duma emenda à essência do projecto, e por isso, a ser aceite, se possível for nesta altura, só pode ser como emenda, devendo seguir os trâmites que o Regimento da Constituição estabelece.

Eu tenho ainda uma dúvida e é, se depois de votado o projecto por esta Câmara, faltando apenas a formalidade da redacção, para definitivamente estar constituído em lei, se ainda assim se podem fazer alterações ao projecto.

O Sr. Machado de Serpa: —Eu não acho que seja uma alteração, nem talvez uma emenda, é uma aclaração.

O Orador: — Nós não podemos interpretar de forma diferente.

Pregunto eu: depois de votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, depois de discutido pelas duas casas do Congresso, de forma a resultar uma solução, eu podia • ainda introduzir outra emenda e seguir os trâmites regimentais ?

É nessa parte que tenho dúvidas e entendo que isto já não é possível.

O Sr. Sousa Júnior: — Sr. Presidente, o projecto só depois da última redacção é que está aprovado, de modo que, se o Senado quiser, ainda se pode remediar esta falta.

O Sr. RoviSGO Garcia: — Sr. Presidente, antes de entrar em apreciações sobre se isso é uma simples emenda ou se deve ser um novo projecto, parecia-me que era conveniente averiguar se o distrito da Horta tem saldo, porque, se não tiver, não é necessário estar a perder tempo com este assunto.

O Sr. Machado de Serpa:--Eu não'lhe posso dar uma prova documental, mas, se V. Ex.a se contenta com uma informação segura, eu lh'a dou.

O Orador: — Contento-me, sim senhor.

O Sr. Machado de Serpa: — Infelizmente, o saldo é muito pequeno, mas tem um saldo.

O Orador:—Aceitando as informações do Sr. Machado de Serpa, não me parece justo que o distrito da Horta deixe de aproveitar as providências que foram tomadas relativamente á outros distritos. ^Nestas condições, não valeria mais a pena apresentar um projecto novo eni vez de se modificar a última redacção dum projecto já aprovado pelo Senado e que terá de voltar à Câmara aos Deputados?

Seja, porém, como for, o que eu desejo é que o projecto seja também aplicado ao distrito da Horta.

O Sr. João de Freitas:—Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dizer que nesta altura já não pode ter lugar qualquer emenda, porque a isso se opõe o nosso Regimento.

O que há agora a fazer é apresentar um novo projecto de lei.

O Sr. Goulart de Medeiros: — Parece-me que há um equívoco, pretendendo o autor da proposta referir-se a distritos administrativos e não a continentais.

Evidentemente, a proposta do Sr. Rovisco Garcia teve por fim abranger todos os distritos. Uma parte do Parlamento, porém, parece não estar animada das mesmas intenções.

Lamento o facto, porque ele é sinal evidente de que os Açores estão destinados a ser tratados na República, da mesma forma que o foram na monarquia.

Apartes dos Sr s. Machado de Serpa e Bernardino Ro* que, que se não ouviram.

O Sr. Pais Gomes:—Sr. Presidente: tendo sido eu

quem levantou este incidente, devo declarar pque o fiz só

pelo espirito de obediência completa às leis. E assim que

eu tenho procedido e que hei-de sempre proceder. Não foi