24 DE SETEMBRO DE 1983

E, obviamente, isso levará a uma fuga crescente de capitais.
Dizer-se, como a certa altura ouvimos a responsáveis do Partido Comunista, que os fenómenos de sub e sobrefacturação e as fugas de capitais são controláveis através de um sistema de policiamento, é obviamente ridículo. Mesmo quando o Partido Comunista estava no Governo, mesmo quando o Partido Comunista era poder, não o conseguiu fazer e isso pressuporia o controle, a estatização de toda a economia ou, pelo menos, do sector exportador da economia, que, como o Partido Comunista sabe, é insusceptível de ser implementado, de ser posto em prática.
É, portanto, uma política utópica essa política de forte baixa de taxa de juro, de substituição de importações, sem haver fuga de capitais, porque é insusceptível de ser posta em prática numa pequena economia, numa economia de pequena dimensão e numa economia aberta, com as características da economia portuguesa.
Logo, resumindo e concatenando, faltando este pano de fundo da existência de uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo à política de crescimento, à política desenvolvimentista do Governo, a médio e a longo prazo, por parte do Partido Comunista, não faz sentido dizer-se que o PCP tem uma política de curto prazo, porque essa política de curto prazo do PCP pressuporia, como já demonstrei, que houvesse uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo.
Mas há mais a considerar. Quando se opta, em termos de modelos de estabilização a curto prazo, temos de saber depois quais os instrumentos que existem para se conseguir atingir certos objectivos. O objectivo é, como já tive ocasião de referir, a redução do défice externo, mas é também a redução do défice orçamental, tendo em conta os critérios acabados de enunciar, isto é, a possibilidade de captação de empréstimo externo no mercado internacional e a necessidade de não ir reduzir os plafonds de crédito substancialmente no que respeita ao sector privado da economia. Ora bem, há uma maneira, que é reduzindo os gastos públicos. O Partido Comunista sabe, como sabem todos os deputados responsáveis existentes nesta Câmara, que é de facto um propósito do Governo contribuir a prazo para a redução dos gastos públicos. Obviamente.
Agora o que não é susceptível de ser posto em prática por qualquer Governo é uma política de forte redução dos gastos públicos nos próximos 3 meses. 15so seria perfeitamente utópico, é impensável, porque obriga inclusivamente a uma reorganização de todo o sector público que é insusceptível de ser devidamente implementada em 2 ou 3 meses. Logo, não é, significativamente, nem pode ser, pela redução dos gastos públicos que se resolve o problema.
Temos que tentar resolver o problema pelo lado das receitas.
Pois bem, pensando nestes termos, quais são então as receitas tributárias que podem ser aumentadas atendendo aos seguintes critérios: a um critério de eficácia, de eficiência e de minimização da aleatoriedade?
E nós temos consciência de que, de facto, não é agradável, que corresponde a uma política impopular, estar a agravar os impostos sobre os rendimentos tributados, em termos de imposto profissional, e sobre os rendimentos do trabalho, nomeadamente; sabemos que há aspectos de justiça social que são extremamente relevantes e a ter em linha de conta, mas o que também é verdade é que, de acordo com o critério da minimização da aleatoriedade na obtenção dos rendimentos, ou de acordo com o critério de eficiência, a alternativa que existiria estaria, de facto, no aumento da tributação indirecta. E aí - se pensássemos nas diversas situações possíveis, a começar pelo imposto de transacções - teríamos de admitir honestamente que seria muito aleatório conseguir-se, nos próximos 2 ou 3 meses, um efeito de grande crescimento das receitas tributárias através dessa via e que, mais do que isso, para além da aleatoriedade do risco inerente a uma decisão sobre essa mesma matéria e nesses termos, a eficiência seria francamente menor.
É claro que temos presente que há aqui um custo social, que não deve ser desprezado e que deve ser tido em linha de conta, mas é claramente verdade que, de acordo com os critérios da eficiência é da minimização da aleatoriedade, esta parecia ser a única forma de se conseguir aumentar as receitas tributárias significativamente.
Poder-se-á dizer, e isso é compreensível, que se torna necessário pôr em prática e implementar medidas de compensação.
E aí nós pensamos que, para além de certas alterações na especialidade que contemplem situações como a dos desempregados, daqueles que neste momento estão em situação de desemprego, existem aspectos que já foram aqui mencionados, que têm de ver com os indicadores de riqueza, com a fiscalização ou controle da fraude e que têm que ver com a implementação, no futuro, de uma política de incentivos fiscais ao investimento, que se não forem levados em linha de conta e devidamente concretizados poderão, de facto, introduzir uma situação de forte injustiça.
Note-se, todavia - é um comentário que quero fazer a letere -, que não compreendo também como é que se pode dizer que existe uma alternativa a curto prazo para o agravamento da tributação sobre os rendimentos do factor produtivo de trabalho e que essa alternativa passa pelo agravamento da tributação indirecta, quando também não se explica, nessa altura, quais os efeitos que isso iria produzir em termos de tensões inflacionistas, por um lado, e quais os efeitos que iria produzir, por outro lado, em termos de agravar ainda mais aquilo que é uma deficiência estrutural da nossa política orçamental, que consiste no peso excessivo das receitas com a tributação indirecta, por comparação com as receitas da tributação directa.
Este é também um outro aspecto a ter em linha de conta.
Nós, Partido Socialista, somos obviamente sensíveis à necessidade de implementar, no futuro, uma política compensadora, correctora, que tenha que ver também com as alterações estruturais da economia e isso será feito pela apresentação de um plano a médio e a longo prazo e com a aprovação de medidas como, inclusive, a da actualização da lei das rendas, porque sem isso somos, evidentemente, os primeiros a compreender que há elementos, há factores, de forte injustiça social que poderão provocar a incompreensão de sectores importantes da via nacional que jamais deverão ser marginalizados, mas que, muito pelo