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I SÉRIE - NÚMERO 31

contrário, são fundamentais para neles alicerçarmos uma política de desenvolvimento e de progresso virado para o futuro.
Também, por outro lado, é um tanto ou quanto ridículo dizer-se que o imposto sobre o jogo não tem significado nenhum, uma vez que não vai, de facto, aumentar as receitas tributárias se considerarmos que as receitas que eram canalizadas para o Fundo de Turismo serão, de alguma forma, transferidas por essa via para receitas do Orçamento Geral do Estado, do Estado propriamente dito. Mas o que também é verdade, e isto tem de ser dito, é que há uma transferência sectorial e há uma transferência que de alguma forma tem de ver com uma questão de prioridade na política económica e financeira do próprio Governo. E também não se pode dizer que o imposto sobre boîtes ou sobre bares, ou que o imposto sobre veículos automóveis, são impostos de per si susceptíveis de contribuir para o agravamento de situações de injustiça social, sobretudo se depois no debate na especialidade - como já tive oportunidade de referir - vierem a ser introduzidas algumas alterações. Também se afigura ridículo falar-se na incompatibilidade entre o imposto a que serão sujeitos todos os particulares residentes que saírem do País e o objecto da nossa integração na Comunidade Económica Europeia. E perfeitamente ridículo porque, como todos nós sabemos, não vamos aderir à Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos, nem vamos estar integrados na Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos e, portanto, a existência de medidas de emergência - como aquelas que resultam até por vezes da aplicação das cláusulas de salvaguarda nos acordos internacionais - não implica, de maneira alguma, a incompatibilização com um projecto de longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos uma posição clara, quer quanto ao modelo de estabilização económica conjuntural a aplicar, quer quanto às políticas de crescimento de médio e longo prazo, e pensamos que as nossas opções se articulam perfeitamente aos dois níveis.
Não tem havido até agora a apresentação de uma proposta global de alternativa à que foi anunciada pelo Governo. E mais, qualquer proposta de alternativa que tivesse que ver com as políticas de estabilização conjuntural teria também, necessariamente, que se inserir num modelo de crescimento alternativo a médio e a longo prazo, coisa que até agora ninguém conseguiu fazer de forma explícita, de forma transparente.
Julgamos, por conseguinte, que é uma questão de patriotismo, que é uma questão de realismo e de pragmatismo, defender-se a aprovação destas propostas, que, na actual conjuntura e nas actuais circunstâncias, são as únicas que irão possibilitar a concretização de uma política de estabilização conjuntural conforme com os interesses nacionais, realista e capaz de viabilizar a médio prazo o relançamento económico que é imprescindível para fortalecer as nossas instituições democráticas.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa: Gostaria de começar por lhe dizer que de toda a sua longa peroração só uma coisa do que disse não é ridícula ...

Risos do PS e do PSD.

... e foi aquela com que iniciou a sua intervenção. É que, de facto, o Partido Comunista Português contrariamente àquilo que dizem os seus camaradas, nomeadamente o seu camarada Carlos Lage, que aqui nesta Assembleia todos os dias diz o mesmo - tem um modelo económico! Os senhores podem não estar de acordo com ele, mas ele existe! E um modelo alternativo! Essa ë a única coisa não ridícula que V.Exa. disse.

Risos.

Em relação às restantes, o Sr. Deputado pretendeu criar a possibilidade de um debate sobre política económica global, na medida em que nós o requeremos. Simplesmente, Sr. Deputado, esse debate sobre política económica global tem de ser feito no momento próprio. Não é na altura em que se estão a discutir meia dúzia de propostas de lei isoladas que se discute o modelo global. O modelo global tem de ser discutido antes de uma proposta de lei orçamental, antes de uma proposta de lei de revisão orçamental, antes de um plano. Nomeadamente, tem de ser discutido antes de se assinarem medidas de política económica global, objectivos de política económica global com 0 FMI ou com qualquer outra organização internacional.
Em relação à parte que neste momento estamos a discutir. explique-me, Sr. Deputado, por que é que este ano o défice orçamental terá de ser 8 % do produto interno bruto? Por que não, por exemplo, 8,7 %? Não estou a defender que sejam 8 %, 8,7 ou 9 %. A questão não é essa. A questão é saber porquê 8 % e por que é que isso não é aqui debatido. E esse debate só se pode fazer em termos de um debate de política económica global para o País.
Se fosse 8,7 % os senhores membros do Governo escusavam de estar aqui assim a tentar sacar o 13.º mês aos trabalhadores! 8,7 % dada 204 milhões de contos!
Porquê, Sr. Deputado, a afirmação de que o modelo de substituição de importações cria o círculo vicioso da inflação-desvalorização?
Será que é esse modelo que tem existido neste país nos últimos anos em que temos, de facto, esse círculo vicioso inflação-desvalorização? É isso o modelo de substituição? Ou será o modelo virado para a exportação pura e simples, totalmente virado para a exportação, aquele que os senhores defendem?
Por que é que, Sr. Deputado, não se ataca a fundo o problema da evasão e da fraude fiscais? O Sr. Deputado com certeza saberá que se se atacasse a fundo esse problema, mesmo em algumas áreas restritas do sistema fiscal, era capaz de obter muito mais milhões de contos que aqueles que o Governo neste momento diz que pretende obter.
Há pouco li um extracto das afirmações do Sr. Comandante da Guarda Fiscal. Por que é que se não