1902 I SÉRIE - NÚMERO 44

Era uma pergunta que lhe formulava e para a qual pedia que me desse a resposta que a sua consciência entenda ser possível, face às circunstâncias que todos estamos a viver.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tive o cuidado de, agora mesmo, recordar esse debate e de referenciar as posições de todos os grupos parlamentares que constam do n.º 85 do Diário, de 7 de Maio de 1982.
Todos os grupos parlamentares se pronunciaram então pelo alargamento da Convenção e pela ausência de restrições por parte do Governo Português na assinatura desse Protocolo.
Creio que não me competiria a mim explicar as razões que os motivaram, ou se o Governo sentiu agora um agravamento na situação resultante das importações de livros e fonogramas que tornasse mais difícil e mais ponderosa esta situação.
Aguardarei essa explicação quantificada tal como aguardarei, pela parte dos outros grupos parlamentares, que me expliquem as razões pelas quais entendem que o procedimento considerado uniformemente como pouco condicente com uma política cultural em Maio de 1982 passou agora a ser extremamente útil e salutar.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, já que se dirigiu directamente às bancadas dos grupos da maioria. Não sei bem se as bancadas da maioria podem pedir-lhe esclarecimento, mas no caso de não poderem eu pedia a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Vou fazer uma intervenção muito curta, visto que, na verdade, se trata é de um pedido de esclarecimento. Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se acha, já que fez aqui uma comparação entre uma tomada de posição do Grupo Parlamentar do PS em 1982 e uma do presente, que a situação económica do País é hoje a que era na altura e se o Sr. Deputado não nota que também noutros sectores da vida nacional foram tomadas medidas restritivas, medidas de austeridade que custaram ao Governo e que custaram também à maioria parlamentar.

Risos do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma segunda intervenção para responder ao que, ao fim e ao cabo, foi um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que em 1982 a situação portuguesa não era, infelizmente, muito melhor do que a de hoje - e já alguns de nós denunciávamos os defeitos da política económica existente nesse ano! ... -, mas o que importa não é propriamente essa questão.
O que importa é saber em que sentido se devem aplicar as medidas económicas, em que sentido se devem aplicar políticas de austeridade.
Quer dizer, o que importa é saber se a austeridade deve ser indiscriminada ou se, pelo contrário, corresponde ao rigor e deve ser utilizada e aplicada naqueles sectores em que as suas consequências se repercutem não apenas no curto prazo mas também no médio e longo prazo. E quando se trata de restrições em matéria de cultura estamos a prejudicar não só o curto prazo como o médio e longo prazo. E estamos a prejudicar sem que tenha surgido de nenhum lado, pelo menos até à data, nenhum argumento que pudesse convencer-me a modificar a minha posição. Isto é: não creio que nos termos de um orçamento de Estado, nos termos da nossa situação, em termos de grandes números, tenhamos de pensar que esta perfeita gota de água é aquela que resolve todos os nossos problemas.
Direi, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como foi recordado nesse debate, desde 1950 até 1977, já cerca de 70 países tinham aprovado a Convenção de Florença - em situações económicas as mais diversas, mas tinham-na adoptado. Nesse mesmo debate, foi recordado que do Orçamento do Estado constava uma proposta de isenção total em matéria de instrumentos musicais, portanto bem mais ampla do que aquela que consta da própria Convenção e do próprio projecto. E tinha sido aprovada, e constava do Orçamento Geral do Estado. Foi dito na altura pelo deputado interveniente que, em relação aos equipamentos desportivos, essas isenções de impostos «quer de transacção, quer de importação, não incidiriam sobre os materiais produzidos no próprio País, designadamente em relação a artigos de carácter desportivo ou musical», isto é, se em Portugal se fabricam, por hipótese, sapatilhas para jogar voleibol, fatos de treino, etc., esses materiais não só não seriam taxados como ficariam em condições de concorrencialmente terem condições mais favoráveis em relação a artigos importados.
Quer dizer, todas as justificações apontadas, mesmo sob o ponto de vista económico, coincidiam no sentido de que este dispositivo, estes normativos eram desejáveis, eram úteis, tinham efeitos absolutamente importantes em termos da cultura do País. Mais do que isso: mesmo que viéssemos a reconhecer que as matérias em discussão causavam custos - porque há algumas coisas que implicam custos e a que não devemos renunciar -, então a Assembleia da República deveria ser habilitada com uma informação actualizada sobre a natureza desses custos para poder ponderar se, face a esses custos, a Assembleia da República deveria renunciar a formas de democratização cultural ou, pelo contrário, deveria aceitar que esses custos eram úteis para o progresso, para o desenvolvimento do País. E penso que quando se trata do desenvolvimento e do progresso cultural do País não é de custos que estamos a tratar mas de investimento, e de um investimento que tem repercussões: repercussões a curto prazo, repercussões a médio prazo, repercussões a longo prazo. Esse é o problema de uma política cultural e sem uma política cultural creio que nenhuma política económica terá condições de sobreviver.