1906 I SÉRIE - NÚMERO 44

porque, em grande medida o discurso presente é o discurso pretérito -, a sua clara ininputabilidade no domínio cultural, e também, esta a segunda questão, o modo leviano como referendou, em sentido literário, aquilo que é, nem mais nem menos, uma generalizada ignorância face à matéria.
Pude verificar, aquando da declaração de voto há momentos produzida pelo meu camarada Octávio Teixeira, o ar arrepiado e constrangido de alguns deputados das bancadas da maioria, porque ignoravam, de todo em todo, o que tinham votado. E ficaram perplexos face à monstruosidade de terem, com o seu voto, impedido que bibliotecas populares vissem isentados os livros a que tinham direito, que bibliotecas nacionais estivessem em igual situação, sendo certo que, não obstante essa não isenção, é justamente o Estado que, depois, irá comprar esses livros, pagando as taxas devidas por uma tal aquisição.
Estamos no reino absoluto do absurdo e do completamente incomentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além do que acabo de dizer, as maiorias valem o que valem e isso vê-se através do seu comportamento. Impõe-se que uma bancada como a nossa, que tem da cultura a visão que tem, não dê às opções culturais dessas bancadas importância maior do que essa maioria merece.
Por isso, ficamo-nos por aqui, com o ar natural de quem continuará estas pugnas, certos de que homens que falam da cultura, mas que com ela nada têm a ver, podem obstruí-la uma vez, duas, três, vinte, trinta, mas terão, no futuro, os seus dias contados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor ordenação dos trabalhos agradecia que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição em relação àqueles pontos que quer, particularmente, votar em separado.
Não irei pôr o artigo n em votação em separado porque era necessário dividir isto em 2 partes: em primeiro lugar, o corpo dos artigos II e IV e depois os anexos C, F, G e H do Protocolo.
No entanto, o que acontece é que esta divisão, para além de não ser regimental, também não é estética.
Parece-me um pouco absurdo votar, por exemplo, que «Portugal não se considera vinculado às partes», ou qualquer coisa do estilo. Neste sentido e para corresponder ao desejo do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que eu compreendo, sugeria àquele Sr. Deputado que fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição, tal como fez o PCP, a qual gostosamente poremos à votação.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não haverá dúvida nenhuma, Sr. Presidente, em colaborar numa redacção que não inclua a expressão «as partes». Para, a questão ficar resolvida bastará substituir «as partes» por «matéria dos artigos n e IV».
Por outro lado, não vejo qualquer espécie de obstáculo em que V. Ex.ª ponha à votação, parcialmente, cada um dos anexos, visto que V. Ex.ª fará a pergunta antes de se proceder à votação. Por exemplo, põe-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo Cl e depois vota-se. A seguir vota-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo F e assim sucessivamente. Penso que não haverá dificuldade, pelo menos eu não a tenho, mas talvez veja as coisas muito simplistamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos regras e elas tem de ser cumpridas. Já aqui tive ocasião de dizer que actualmente no Parlamento não existe uma comissão de redacção, como existe, e legitimamente, em outros Parlamentos. E uma amputação que seja feita em votações de textos que não permitem essa amputação corresponde a uma responsabilidade bastante grande para a Mesa, a qual não a pode assumir. Nesse sentido, solicitava ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que apresentasse uma proposta de substituição, a qual irá obter os resultados pretendidos, com a virtude de ser regimental.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, obviamente que vamos fazer a proposta, porque não valerá a pena perdermos muito tempo com esta matéria. No entanto, queria dizer a V. Ex.ª que não só é regimental o requerimento que foi apresentado no sentido de ser votada, ponto por ponto, a matéria de um artigo, como existe nesta Assembleia quem tenha a obrigação de redigir as leis, os decretos e de os publicar no Diário da Assembleia, que será sujeito à discussão durante um período de tempo. Tudo isso consta do nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que eu disse que não existe nesta Assembleia, como existia, é uma comissão parlamentar de redacção que dê às leis a chamada versão final. Isto não existe aqui. Portanto, fico à espera que o Sr. Deputado Magalhães Mota faça a fineza de fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição.

Pausa.

Srs. Deputados, depois desta breve pausa, passo a ler a proposta de substituição entretanto entregue na Mesa pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

É do seguinte teor:

Portugal não se considera vinculado:

a) À parte II;
b) À parte IV;
c) Ao anexo Cl:
d) Ao anexo F;
e) Ao anexo G; h) Ao anexo H, do Protocolo. Vamos agora votar esta proposta de substituição.