1 DE FEVEREIRO DE 1984 3095

nesta Assembleia em junho de 1983, a saber: lei da valorização do património florestal; lei da beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos marginais para a cultura agrícola; lei do Fundo de Desenvolvimento Florestal; lei do Instituto de Fomento Floresta; lei do arrendamento florestal, e lei das transacções fundiárias de terrenos florestais por indústrias do sector.
Respondendo à terceira pergunta, direi haver nela um equívoco: o IX Governo não precisava de se debruçar sobre um projecto de legislação do arrendamento florestal e o ordenamento da floresta portuguesa, iniciado em Abril de 1982.
Por um lado estava preparado, desde 1978, um projecto de lei do arrendamento florestal, pelo que apenas foi necessário à Secretaria de Estado das Florestas do IX Governo Constitucional introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos. Por outro lado, a questão do ordenamento da floresta portuguesa está incluída, como competia, no projecto de proposta de lei da valorização do património florestal.
Aliás, ligar num mesmo diploma o ordenamento da floresta com o arrendamento florestal daria um monstro híbrido necessariamente estéril.
Por fim, direi ao Sr. Deputado, em resposta à sua última pergunta, o seguinte: só em janeiro de 1983 se lembrou o então Secretário de Estado da Produção Agrícola da altura de uma proposta que lhe fora feita em 1980 (VI Governo Constitucional) pelo então director-geral do Fomento Florestal, para que fosse dada luz verde a um projecto de decreto-lei contemplando empresas privadas de arborização.
Dir-se-á: mais vale tarde do que nunca. Certamente. Fique, porém, o Sr. Deputado descansado também neste caso. No diploma sobre a organização do Fomento Florestal em ultimação, as empresas privadas de arborização são incluídas como uma das modalidades de que é preciso tirar partido para levar a cabo o amplo programa incluído no projecto de proposta de lei de beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos. Por exemplo, a empresa de arborização a que está ligado o ex-Secretário de Estado da Produção Agrícola terá largas oportunidades de trabalhar muito e bem, tanto mais estando associada a uma empresa de arborização francesa altamente qualificada.
Tudo se irá fazer, entretanto, não incontrolada e desorganizadamente, mas sim nos termos de um modelo de política florestal integrada estruturando, consistente e claramente definido: aquele que se contém no Programa do IX Governo Constitucional foi aprovado na Assembleia da República e constitui, portanto, o modelo optado pelo povo português.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É preciso ter lata!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa, mas antes queria fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Presidente: - Só os deputados interrogantes podem fazer perguntas e pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado. Se V. Ex.ª invoca o direito de defesa, V. Ex.ª poderá usar dele, embora eu não tivesse tomado nota ou tenha consciência de qualquer situação ou facto que, porventura, pusesse em causa a pessoa de V. Ex.ª Mas V. Ex.ª é que é juiz da situação.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, penso que só por desatenção momentânea de V. Ex.ª é que não deu por isso.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Talvez por isso.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Secretário de Estado passou grande parte da sua intervenção não a responder às perguntas que objectivamente tinham sido formuladas, mas, num hábito bem estranho, a criticar o governo anterior, do qual eu, no sector da agricultura e, nomeadamente, no das florestas, me sinto responsável.
Não sei, aliás, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se é essa a situação do actual governo. Daí a pergunta que eu queria formular.
Queria saber se o Sr. Ministro está solidário corri aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado, porque é de tal forma insólito aquilo que aqui ouvimos que era útil, e politicamente até relevante, que o Sr. Ministro pudesse confirmar a análise que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer.
Nos termos da análise do Sr. Secretário de Estado, e passo a citar quase que textualmente, o governo anterior tinha tido uma política caótica neste domínio e, consequentemente; não há razão para que estas perguntas fossem agora formuladas.
Eu respondia, singelamente, ao Sr. Secretário de Estado que não é estranho para o CDS que o Sr. Secretário de Estado pense assim. Com efeito, a política que levámos a cabo no sector é manifestamente diferente daquela que V. Ex.ª tentou implementar. E digo tentou implementar, mas não implementou, porque V. Ex.ª não tem tido a força política necessária para o fazer e também porque ao que V. Ex.ª tem querido fazer se têm oposto - e bem - forças de bom senso, que têm impedido que V. Ex.º leve à prática aquilo que queria fazer. Aquilo que V. Ex.ª queria fazer era a repetição do que fez no II Governo Constitucional e essa foi talvez uma das razões que levou à queda desse Governo. Foi a política que V. Ex.ª fez no II Governo Constitucional no sector das florestas, ou seja, não respeitar o legítimo direito do lavrador, não respeitar a legitima propriedade e tentar, sobre tudo e sobre todos, impôr uma visão estatista e uma visão que era repudiada pela lavoura, quer isolada, quer organizada.
Relembro a V. Ex.ª o que foi a lei dos baldios que V. Ex.ª tentou publicar ...

O Sr. João Amaral (PCP): - A lei existe.

O Orador: - ... e o que foi a reacção de noite a sul do país em relação a esse projecto-lei. E compreendo que o Sr. Deputado João Amaral tente esboçar - e só esboçar- uma defesa desse projecto, pois não faria a sua defesa até ao fim.
Mas mais: também não nos é estranho aquilo que V. Ex.ª tem tentado fazer no que toca ao que era o lançamento de uma estrutura conecta no sector florestal, no que toca aos técnicos competentes que existem no sector florestal, nomeadamente ao Sr. Director.