3868 I SÉRIE - NÚMERO 89

Acha o Sr. Deputado que Portugal corre o risco de serviços de contra-informação estrangeiros criarem uma situação idêntica, o mesmo risco que correram o Uruguai, o Brasil e a Argentina e que hoje correm o El Salvador e a Nicarágua, através da actuação de serviços de contra-informação estrangeiros?
O Sr. Deputado disse também que Portugal corre riscos potenciais para os dois lados do espectro político democrático. Pode o Sr. Deputado indicar-me quais são esses riscos? Serão riscos políticos? Tem conhecimento de tais riscos a ponto de nos poder fornecer informações claras?
Falou também nas definições genéricas constantes da proposta de lei, que - ao que parece - não satisfaz. Acha ou não que o Governo deveria ter feito acompanhar esta proposta de lei de outros diplomas complementares que esclarecessem melhor esta Assembleia?
Finalmente, afirmou que é necessário existir acto criminoso para «fichar» determinado indivíduo. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro referiu ontem que deve existir apenas condições de ameaça para fichar uma pessoa. Gostaria de saber como é que V. Ex.ª, considerando a sua própria interpretação, classifica esta declaração do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Angelo Correia, não me é desagradável desculpabilizar os homens quando tal desculpabilização leva à responsabilização dos governos. Se o Sr. Deputado colocar um homem debaixo de um comboio é natural que, se o comboio se movimentar, ele morra.
Estavam de facto detectados 83 000 informadores da PIDE. Como sabe, é pelo menos o número que corre, mas não posso assegurá-lo, uma vez que nunca trabalhei nos ficheiros da PIDE. V. Ex.ª é uma personalidade que percebe de estratégia civil, bastando alentar na satisfação com que falou do assunto para se perceber que está dentro do métier. O meu métier é outro e não posso de facto analisar o problema com esse ar de estratega com que o Sr. Deputado o analisa. A verdade é que alguns dos informadores da PIDE eram pobre miseráveis, a quem o Estado fascista tirou todas as capacidades de vida e de resistência e toda a capacidade moral. Aí a culpa é do Estado fascista.
Quanto aos inspectores da PIDE, se quiser, posso fornecer-lhe, a título documental, alguns esclarecimentos quanto à maneira como era realizado o seu recrutamento. Eram sujeitos a exame psicotécnico, sendo excluídos todos aqueles que não possuíssem sintomas de potenciais criminosos. Por razões de ordem profissional tenho possibilidades de demonstrar isso, não o tendo ainda feito só porque, infelizmente, os grandes partidos, como o do Sr. Deputado, ainda não deixaram criar condições para que se debatessem calmamente estes assuntos. Tais partidos fazem da revolução de 25 de Abril uma espécie de ementa de restaurante: gostam de uns pratos, deitam outros fora ... E nesta bagunça se vai desenvolvendo a contra-revolução.
Porque de facto, se se tem entrado num caminho de clarificação democrática, haveria muitos assuntos que, em vez de serem tratados como são hoje de uma forma emocional, poderiam ser tratados de uma forma racional, com vantagens para todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, nem eu nem o meu partido pretendemos justificar-nos perante V. Ex.a, pois penso que não é preciso. Em todo o caso, creio que é bom raciocinar e pensar qual é a responsabilidade do Estado e qual é a responsabilidade do homem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um pedido v1e esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, congratulo-me pela abertura que o Sr. Deputado, pessoalmente e em nome do seu partido, manifestou para que se possam introduzir modificações na discussão em sede de especialidade, afim de melhorar a proposta de lei que estamos a discutir.
Congratulo-me com essa abertura, mesmo se, eventualmente, viermos a divergir na discussão que aí tiver lugar, pois aquilo que para si ou para o seu partido podem constituir melhorias, podem não o constituir para nós.
De qualquer modo, é uma atitude que reputo positiva e congratulo-me, tanto mais quanto o Sr. Deputado veio recolocar a questão na base em que o Sr. Ministro de Estado a tinha colocado na sua primeira intervenção e que, de certo modo, o Sr. Primeiro-Ministro tinha alterado, assumindo aqui uma posição claramente fechada, que o fez cair, aliás num outro extremo.
É que há dois modos, segundo creio, de mistificar este problema do serviço de informações. Um, é considerá-lo, à partida e liminarmente, como algo de abominável; outro, pelo contrário, é «endeusá-lo» - passe a expressão -, fazendo dele uma espécie de «abre-te, Sésamo», uma receita milagre para resolver todos os problemas da segurança social, o que constitui uma outra forma de mistificar as coisas.
Agora, dentro dessa abertura manifestada pelo Sr. Deputado, a questão que lhe coloco, porque diz respeito a algo que para mim é muito importante, é a de saber qual o regime de cooperação e colaboração que se estabelece para transmissão de conhecimentos entre as polícias e os serviços de informação.
O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu-se, nomeadamente, ao artigo 11.º, dizendo que ele careceria de profundas alterações - creio, inclusive, que foi esta a expressão que utilizou ou outra de significado idêntico-, de modo que lhe solicitava se me poderia adiantar alguma coisa quanto ao sentido em que, em seu entender, essas alterações deveriam avançar.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Do artigo 11.º?

O Orador: - Sim, do artigo 11.º, porque foi a ele que V. Ex.ª se referiu. Mas se mais alguma coisa puder adiantar quanto ao problema global da relação entre os serviços de informações, serviços judiciais e serviços policiais - problema que considero extremamente importante na economia global desta proposta de lei - ficar-lhe-ia muito grato.