3 DE MAIO DE 1984 4223

E assim, ou são 144 artigos, ou são 9, ou são 48 ...
O que vai ser votado, Srs. Deputados, não é se deve ou não ser prevista a existência de consultas directas aos cidadãos eleitores, de âmbito local. Isso está já resolvido. O que se vai votar é uma regulamentação, e sobre esta regulamentação não há ideias claras, não há a imperiosa participação do poder local, não há suficiente maturação, como ficou demonstrado.
Um debate travado nestas condições não serve, não pode servir, o poder local. Afirmámo-lo no início: não há condições para fazer opções tão importantes e tão delicadas quando está totalmente ausente o principal interessado, o poder local.
Nestas condições, não poderemos votar nenhum dos projectos.
Presume-se que um ou mais desses projectos serão votados favoravelmente pelos Srs. Deputados. Toda a questão passa para especialidade.
Aí, são fundamentadas duas coisas:

Primeiro: que se realize o «debate aprofundado», reclamado - e bem - no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais;
Segundo: que se faça, finalmente, entrar no debate o poder local, para que deixe de ser o grande ausente, e para que com a sua opinião a sua experiência, o seu interesse se possam encontrar soluções adequadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O poder local democrático é uma das grandes conquistas do Portugal de Abril, que deveria ser consolidada nas suas diferentes componentes, particularmente o reforço da autonomia, a garantia da devolução dos meios financeiros necessários, o aprofundamento da democraticidade no funcionamento e na composição dos órgãos.
É isso tudo que está posto em causa no brutal «pacote» feito fora da discussão na Assembleia, feito ao arrepio das opiniões dos órgãos autárquicos, feito com uma pseudoconsulta que não passou de uma mistificação.
Para os democratas, para os que querem o aprofundamento da democracia, a questão do poder local e do ataque que está a sofrer não pode deixar de estar no centro das atenções.
É o apelo que aqui fica: os que estão com o 25 de Abril não podem demitir-se dessa acção decisiva - a defesa do poder local democrático!
O poder local democrático tem de merecer um tratamento diferente por parte desta Assembleia.
O chamado «pacote autárquico» está todo aqui na Assembleia.
Requeremos a sua apreciação, para efeitos de recusa da ratificação ou da alteração.
Requeremos já, e voltamos a fazê-lo agora, que esse debate se faça com urgência antes de terminar esta sessão legislativa, antes de 15 de Junho.
São centenas as moções dos órgãos autárquicos que, de inúmeras formas, reclamam a intervenção da Assembleia da República nesta questão central para o poder local.
Saiba a Assembleia corresponder a este desafio!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado João Amaral, apreciei, como sempre, a sua intervenção, embora a considere parcialmente deslocada neste debate. O Sr. Deputado tentou, inicialmente, de forma mais ou menos hábil, fugir às questões em debate e escamotear a análise das propostas apresentadas. Focou
- e razoavelmente - algumas divergências existentes entre os projectos, mas esqueceu-se de falar de algumas das convergências e, de qualquer forma, o que não deu, pelo menos com clareza, foi a sua posição sobre esses pontos centrais, sobre as questões em debate.
Com efeito, fez-me lembrar um ministro do PSD que aqui falou sobre questões como os salários em atraso. Teve esse ministro, em meu entender, uma atitude simétrica: disse que havia uma certa confusão, propostas diversas, etc., mas, no fundo, não se pronunciou sobre questão nenhuma.
Para mim - e não sei se posso interpretar essa sua intervenção como expressão da sua bancada-, no fundo, fica a ideia de que isto da democracia directa, da democracia representativa, só a contragosto é aceite por VV. Ex.ªs. Os senhores tem uma proposta política - que consideram democrática - de institucionalização que não á nossa, estão adaptados e inseridos numa estrutura de trabalho parlamentar, mas com o estilo do que VV. Ex.ªs consideram uma construção democrática. Era isto que gostava de ver clarificado.
Gostaria ainda de ser elucidado em relação a outro ponto. O Sr. Deputado enquadrou este debate numa estratégia maquiavélica de combate ao poder local. Não sei se o Sr. Deputado João Amaral tem presente que o primeiro projecto neste sentido é da UEDS - e não me estou a gabar por esse facto, até porque o presente diploma foi redigido antes de eu ser eleito deputado-, mas gostava que o Sr. Deputado clarificasse se considera também que este está inserido numa estratégia desse tipo.
Quanto ao poder local, a analogia que me veio à ideia foi a seguinte: será que o Sr. Deputado quererá introduzir na análise deste processo alguns expedientes, quando, na discussão de outro caso, como o de Vizela, deputados do seu partido o fizeram, batendo-se para que esse tipo de expedientes de consulta não fosse utilizado? E que os representantes dos interessados estão efectivamente aqui presentes, pois os interessados, aqui, são os cidadãos e não apenas o poder local.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu queria só obter da Mesa a informação relativa ao tempo de que ainda disponho.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra Sr. Deputado Silva Marques.