5310 I SÉRIE - NÚMERO 123

A crise, mesmo a crise de falta de autoridade não resulta da falta de repressão, resulta da falta de liberdade económica e do bloqueamento da mobilidade social.

Aplausos do CDS.

Do que precisamos em Portugal não é das maiorias mais poderosas, não é de mais institutos, não é mais de órgãos de concertação! Não é de mais polícias. Do que precisamos em Portugal, é de um novo modelo constitucional de sociedade e de um novo modelo económico de desenvolvimento. Precisamos de assegurar, para isso, à sociedade portuguesa a sua plena liberdade e a plena liberdade do futuro do País e de todas as suas alternativas. Precisamos que essa liberdade seja real, isto é, económica, informativa, cultural, educativa e não apenas jurídica. Como na actual Constituição queremos que essa liberdade se traduza num sociedade aberta, aberta interna e externamente, à iniciativa, isto é, a todas as restantes formas de liberdade e de criação.
E pensamos que só tendo mais liberdade para a sociedade teremos mais autoridade para o Estado. Não se trata, pois, Srs. Deputados, de opor o capitalismo ao socialismo ou, como todos sabem, de opor a reprivatização à nacionalização, o que aliás, não interessaria à maioria dos empresários em dificuldades. Trata--se, sim, de opor uma sociedade liberta a uma sociedade bloqueada e uma democracia plena a uma democracia condicionada.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O tempo do seu partido esgotou-se, mas pode prosseguir.

O Orador: - Trata-se de inverter um processo que consista em fazer crescer o Estado económico - o que aconteceu, reconhecemo-lo, mesmo com os governos mais liberais do passado-, transformando esse processo num novo arranque e num novo processo de diminuição gradual do Estado socialista e intervencionista. Entendemos, em suma, que o melhor processo de libertação dos portugueses é o da própria liberdade, que a melhor via para a liberdade é ela própria a liberdade, económica, social e formativa e não apenas jurídica.
E porque haveríamos, Srs. Deputados, de ser prisioneiros daquilo que ainda falta obter à sociedade portuguesa em termos de pleno desenvolvimento. E porquê apostar no medo - uns à esquerda, no medo de Salazar outros à direita, no medo da revolução? Porquê apostar no medo e porquê não apostar na liberdade?
Depois de termos pago os custos do medo, dos controles, dos limites, quando já não há mais a perder, porque não tentar o risco de Uberdade económica, informativa, educativa de toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS.

Porque havíamos de ser prisioneiros de conquistas que todos na área democrática, consideram apenas ver as conquistas do Partido Comunista Português.
Temos razões para pensar que estas posições são largamente partilhadas. Mas há um argumento que nos tem sido oposto - o de que ainda não é oportuno, o de que ainda não está na hora.
Há, no entanto, uma pergunta que ocorre imediatamente: não será desde logo esse argumento o produto da inércia que o próprio sistema produz? Que crises ainda é necessário esperar para que a reforma do sistema seja oportuna? Será possível manter pendente uma questão de que depende toda a vida nacional portuguesa, por falta de «oportunidade» não será que aquando o PS diz que falta apenas a oportunidade, está a pôr o sector público num matadouro, mas esperando que morra por si.
Em que medida esse argumento equivale a destruir pela via de facto o que, simplesmente, se poderia fazer renascer pela via do direito?

Protestos do PCP sobre a extensão do discurso.

Se o próprio Sr. Primeiro-Ministro tem dramatizado a crise do sistema, porquê querer então escondê-la? Se a panela de pressão está de novo a ferver e comporta tendência explosivas, a solução será tapá-la ou destapá-la?

Vozes do PCP: - Já esgotou o tempo!

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Lucas Pires.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lucas Pires já consumiu mais 2 minutos que o tempo que tinha sido atribuído ao seu partido. Eu verifico que há protestos na Sala, mas não é a primeira vez que se permite a conclusão de um discurso e penso que todos os partidos têm beneficiado, de uma ou outra maneira, de uma certa tolerância. Peço ao Sr. Deputado Lucas Pires que conclua a sua intervenção, mas não lhe quero cortar a palavra como é evidente.

O Orador: - Eu agradeço muito ao Sr. Presidente a compreensão e eu realmente vou terminar o mais brevemente possível. Falta-me muito pouco, vou aligeirar estas últimas partes.
Queria perguntar se não será altura de terminar ao fim de 10 anos com o período transitório em Portugal?
Será que não teríamos vantagens em entrar em 1986 na CEE com uma sociedade politicamente emancipada com um sector privado mais forte e com um Estado simplificado e, portanto, reforçado como negociador?
Será que a disputa eleitoral tripla de 1985, terá de decorrer sobre o signo de confronto constitucional e, em vez de se fazer num novo terreno de esperança?
Não se percebe o que se diz quando se afirma que a revisão não é oportuna! A não ser que os Srs. Deputados do PS perdoar-me-ão ou ponha os problemas nestes termos a não ser que o argumento seja uma desculpa ou será que a manutenção do poder político comunista e socialista em Portugal e o seu controle e manietamento do Estado e da sociedade não podem prescindir da actual Constituição Económica? Residirá aí a oculta falta de oportunidade? Será que o PS se deixa liderar pelo PC em todas as questões fundamentais e estruturais da vida portuguesa?