1254 I SÉRIE-NÚMERO 37

Entretanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que ainda estamos em debate da especialidade. E que ainda dispomos de 4 minutos...

O Sr. Presidente: - Estamos em votações, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, nesse caso, terá de pôr u votação a proposta de eliminação deste artigo 3.º, apresentada pelo PCP, visto que, dada a sua natureza, tem prioridade sobre uma proposta de alteração...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.ª Deputada...

A Oradora: - Só assim é que se justificará depois a posição de voto que vamos assumir em relação ao artigo 3.º...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.ª Deputada. Peço desculpa pela...

A Oradora: - De resto, Sr. Presidente, não foi feito o debate na especialidade das propostas apresentadas pelos vários partidos, tendo-se anunciado logo que se ia proceder à votação. Portanto, não foi feito o debate na especialidade e apenas foram proferidas intervenções no debate na generalidade. Ora, o debate na especialidade deve ocorrer precisamente nesta altura quando vai proceder-se à apreciação artigo a artigo, o que não foi posto à consideração do Plenário anteriormente, apenas se tendo feito o debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, eu não estava na Mesa no princípio da sessão, mas quando assumi a presidência o meu substituto informou-me que tinha havido um debate na generalidade e que estava a fazer-se o debate na especialidade do Decreto n.º 126/VI, após o que passámos ao n.º 129/VI, em seguida ao n.º 130/VI e, por último, ao n.º 120/VI. Foi este o procedimento que segui porque o Presidente em exercício assim me indicou como tendo sido combinado por todos. Portanto, fizemos um debate na especialidade sobre todos estes diplomas.
Se os Srs. Deputados não aludiram a todas as disposições...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para explicar algo que é evidente.

O Sr. Presidente não esteve na Mesa desde o início dos trabalhos, mas o que se passou, com a concordância de quem estava a presidir, foi que houve um debate na generalidade sobre cada um dos decretos.
O debate na especialidade não podia deixar de ser feito de acordo com o único modelo que existe, que é o seguinte: «é posto à apreciação o artigo «tal», relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração «tais»...

O Sr. José Magalhães (PS): - E vota-se!

O Orador: - Concluída essa parte, podia considerar-se, eventualmente, que não se votava de imediato e que tal só teria lugar na hora das votações, mas tal nunca sucedeu. Isto é, não foi posto à discussão qualquer dos artigos, um a um, o que deveria ter ocorrido após os debates na generalidade, na altura da discussão na especialidade. E os tempos que ainda estão disponíveis permitem que se faça essa discussão.
O que está acontecer é que se passou directamente de uma discussão na generalidade para uma votação na especialidade.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado João Amaral.
É que, em processo legislativo, não me parece poder haver um debate na generalidade incidindo sobre quatro diplomas. O que há é um debate na generalidade de cada diploma a que deveria ter-se seguido um debate na especialidade das várias disposições, artigo a artigo, dos vários diplomas...

O Sr. Silva Marques (PSD):- Mas foi consensual!

O Orador: - Salvo o devido respeito, não se pode qualificar, como V. Ex.ª o fez, um debate na generalidade de quatro diplomas e, depois, um debate na especialidade de cada diploma, porque, salvo melhor opinião, essa é uma figura que não existe sob o ponto de vista regimental em processo legislativo. O que existe é: debate na generalidade de cada diploma e, depois, debate na especialidade das várias disposições de cada diploma.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi consensual! O Orador:- Infelizmente, tal não aconteceu... O Sr. Silva Marques (PSD):- Foi consensual!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques está hoje muito nervoso.
Não me parece que haja matéria para estar tão nervoso!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas foi consensual!

O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente, o que se passou foi que o PS dispunha de 9 minutos e, manifestamente, não houve tempo para entrarmos no debate da especialidade. Mas parece-me irrecusável que não houve debate na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceram-se as normas aplicáveis a este debate, acordou-se em vários aspectos e, tal como disse há dias e repito, já no Código do Visconde de Seabra se dizia que «os contratos legalmente celebrados devem ser pontualmente cumpridos».
VV. Ex.ªs dizem que, como ainda dispõem de tempo, se pode proceder à discussão na especialidade. Porém, está tudo