Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2020 (1994-04-21)

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2020

I SÉRIE - NÚMERO 61
Faço, a propósito, um parêntesis, porque na intervenção por si proferida o Sr. Deputado José Sócrates refere, com o seu tradicional niilismo criticista, que Portugal enfrenta uma situação que vai conhecendo uma degradação continuada e sistemática de todos os indicadores do ambiente. Não considera o Sr. Deputado, nesta sua vontade cega de atacar tudo e todos, que Portugal mantém, sob o ponto de vista de vários indicadores ambientais, um perfil invejável relativamente aos países mais desenvolvidos da Europa?
Infelizmente, não há notícia de qualquer comunidade humana dita desenvolvida, orientada por quaisquer valores ou ideologias, que tenha conseguido precaver-se de comportamentos lesivos de uma utilização harmoniosa da água. Também aqui colhe o dito de «casa roubada, trancas à porta».
Agrava ainda a situação o facto de a água ser um produto disseminado, alvo da utilização de todos os indivíduos para múltiplos fins. É dos casos em que é necessário existir enorme consciência cívica para minorar problemas. Apesar dos esforços feitos a nível do sistema de ensino e de múltiplas campanhas e acções de informação e prevenção, não tenhamos ilusão, porque ainda estamos muito longe da desejável actuação conforme com o respeito pela inteligente utilização dos recursos.
A este respeito, permitam-me sublinhar, mais uma vez, que a iniciativa da presidência aberta sobre esta matéria é mais uma campanha cívica de grande alcance, pelo impacto que tem ser o Chefe do Estado a orientá-la no sentido da sensibilização dos cidadãos para o problema ambiental, nomeadamente para o problema dos recursos hídricos.
Em Portugal, muitas décadas de passividade e inépcia levaram a que não se tivesse feito a devida actualização institucional, legislativa e de infra-estruturas antes de muitos erros terem sido cometidos e de a maior pressão sobre os recursos ter possibilitado decisões antecipadas, fora dos constrangimentos impostos pelas situações de facto. Basta ver que vivemos 70 anos com a mesma lei da água, que uma estrutura administrativa anquilosada sobreviveu imutável durante décadas, que em devido tempo não houve a preocupação de celebrar amplos convénios com a Espanha para acautelar a gestão das bacias hidrográficas comuns, que, enfim, fora as barragens e alguns sistemas de rega, não há notícia, até anos recentes, de investimento significativo no acautelamento de volumes e preservação da qualidade das águas.
No confronto com os países da União Europeia tomámos melhor consciência do nosso atraso, sendo os esforços da última década insuficientes para recuperar o tempo perdido, particularmente num contexto em que se verificou um enorme salto no consumo e na qualidade exigidas. Este aspecto não pode ser escamoteado.
Em 1985 iniciou-se uma profunda e aberta reflexão sobre o caminho das reformas políticas a introduzir e com o 1.º Quadro Comunitário de Apoio arrancou um conjunto amplo de investimentos, que será continuado e intensificado no decorrer do actual PDR. Basta ter presentes o imenso trabalho e a aplicação de meios que vem sendo canalizada para o «mapeamento» dos recursos subterrâneos e de superfície, a instalação e gestão da monitorização e as obras de regularização, controlo, despoluição e limpeza para concluir sobre a prioridade que o Governo dá aos recursos hídricos.
Já nesta Assembleia foi reconhecido o salto em frente dado por todo o País, nomeadamente no abastecimento de água às populações e no saneamento. Obras como as que estão em curso ou programadas, como, entre muitas outras, a despoluição e regularização da lagoa de óbidos e dos rios Leça, Ave, Liz, Alviela, Trancão, Guadiana e o saneamento da baía de S. Martinho, são a garantia de que o esforço da última década irá prosseguir.
A recente decisão de abrir o sector à iniciativa privada culmina um já importante caminho percorrido, reflectindo uma aposta pragmática e realista de atrair as empresas e o capital privado ao gigantesco esforço de gestão e investimento que é necessário ainda realizar. Contudo, o actual envolvimento dos privados coloca novas exigências à administração central e local para fiscalizar o interesse público em matéria tão sensível como a água.
Retomaremos este assunto mais à frente, relevando as dificuldades que julgamos ser necessário ultrapassar na fase de implementação da legislação que consubstancia as orientações políticas traçadas, com vista a atingir objectivos sem dúvida arrojados.
Temos, mais uma vez, de abordar nesta Casa o preocupante tema do chamado plano hidrológico espanhol, pelos riscos que ele encerra de vir a comprometer os pressupostos presentes na actual distribuição quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos no nosso país. Trata-se de um assunto da maior importância, que levou o Grupo Parlamentar do PSD a tomar, há cerca de um ano, a iniciativa de propor a realização de uma audição parlamentar, que se realizou, apesar da incompreensão na altura de alguns partidos da oposição, nomeadamente o surpreendente voto contrário do Partido Socialista, que hoje se arvora no despoletador e despertador da atenção do País para as questões relativas ao plano hidrológico espanhol. Esquece-se que a primeira vez que o assunto foi debatido nesta Casa o foi por iniciativa do PSD através de uma proposta no sentido de desencadear uma audição parlamentar, a que o Partido Socialista se opôs votando contra.
Recordo ainda aos campeões do despertar do País para os assuntos ligados ao plano hidrológico espanhol que alguns Deputados do PSD, designadamente de distritos ligados ao Douro, apresentaram - antes, nomeadamente, de um dirigente importante do Partido Socialista aflorar, parece que em terras de Espanha, o assunto do plano hidrológico espanhol, antes de o Sr. Presidente da Câmara do Porto ter abordado essa questão em trânsito por terras de Espanha - uma solicitação, sob forma de requerimento ao Governo sobre matéria ligada ao plano hidrológico espanhol.
Tenhamos consciência de que o debate político, que coloca frente a frente o Governo português e o espanhol, vem-se desenvolvendo à partida num quadro de desvantagem para o nosso país, desde logo, obviamente, por quase todas as bacias hidrográficas em questão serem mais desenvolvidas no território vizinho e por nos localizarmos no «fim da linha» dos cursos de água em questão.
Cerca de 65 % do escoamento natural em Portugal provém de Espanha, e deste o rio Douro é responsável por mais de 50 % do escoamento proveniente daquele país.
Infelizmente, não houve no passado a visão para tomar, com antecedência suficiente, medidas capazes de procurar prevenir ou controlar o desenvolvimento em Espanha de situações de facto irreversíveis, que podem ser inconvenientes para Portugal.
Com efeito, os convénios luso-espanhóis firmados nos anos 60 limitaram-se exclusivamente aos troços frontei-

2020I SÉRIE - NÚMERO 61
Faço, a propósito, um parêntesis, porque na intervenção por si proferida o Sr. Deputado José Sócrates refere, com o seu tradicional niilismo criticista, que Portugal enfrenta uma situação que vai conhecendo uma degradação continuada e sistemática de todos os indicadores do ambiente. Não considera o Sr. Deputado, nesta sua vontade cega de atacar tudo e todos, que Portugal mantém, sob o ponto de vista de vários indicadores ambientais, um perfil invejável relativamente aos países mais desenvolvidos da Europa?
Infelizmente, não há notícia de qualquer comunidade humana dita desenvolvida, orientada por quaisquer valores ou ideologias, que tenha conseguido precaver-se de comportamentos lesivos de uma utilização harmoniosa da água. Também aqui colhe o dito de «casa roubada, trancas à porta».
Agrava ainda a situação o facto de a água ser um produto disseminado, alvo da utilização de todos os indivíduos para múltiplos fins. É dos casos em que é necessário existir enorme consciência cívica para minorar problemas. Apesar dos esforços feitos a nível do sistema de ensino e de múltiplas campanhas e acções de informação e prevenção, não tenhamos ilusão, porque ainda estamos muito longe da desejável actuação conforme com o respeito pela inteligente utilização dos recursos.
A este respeito, permitam-me sublinhar, mais uma vez, que a iniciativa da presidência aberta sobre esta matéria é mais uma campanha cívica de grande alcance, pelo impacto que tem ser o Chefe do Estado a orientá-la no sentido da sensibilização dos cidadãos para o problema ambiental, nomeadamente para o problema dos recursos hídricos.
Em Portugal, muitas décadas de passividade e inépcia levaram a que não se tivesse feito a devida actualização institucional, legislativa e de infra-estruturas antes de muitos erros terem sido cometidos e de a maior pressão sobre os recursos ter possibilitado decisões antecipadas, fora dos constrangimentos impostos pelas situações de facto. Basta ver que vivemos 70 anos com a mesma lei da água, que uma estrutura administrativa anquilosada sobreviveu imutável durante décadas, que em devido tempo não houve a preocupação de celebrar amplos convénios com a Espanha para acautelar a gestão das bacias hidrográficas comuns, que, enfim, fora as barragens e alguns sistemas de rega, não há notícia, até anos recentes, de investimento significativo no acautelamento de volumes e preservação da qualidade das águas.
No confronto com os países da União Europeia tomámos melhor consciência do nosso atraso, sendo os esforços da última década insuficientes para recuperar o tempo perdido, particularmente num contexto em que se verificou um enorme salto no consumo e na qualidade exigidas. Este aspecto não pode ser escamoteado.
Em 1985 iniciou-se uma profunda e aberta reflexão sobre o caminho das reformas políticas a introduzir e com o 1.º Quadro Comunitário de Apoio arrancou um conjunto amplo de investimentos, que será continuado e intensificado no decorrer do actual PDR. Basta ter presentes o imenso trabalho e a aplicação de meios que vem sendo canalizada para o «mapeamento» dos recursos subterrâneos e de superfície, a instalação e gestão da monitorização e as obras de regularização, controlo, despoluição e limpeza para concluir sobre a prioridade que o Governo dá aos recursos hídricos.
Já nesta Assembleia foi reconhecido o salto em frente dado por todo o País, nomeadamente no abastecimento de água às populações e no saneamento. Obras como as que estão em curso ou programadas, como, entre muitas outras, a despoluição e regularização da lagoa de óbidos e dos rios Leça, Ave, Liz, Alviela, Trancão, Guadiana e o saneamento da baía de S. Martinho, são a garantia de que o esforço da última década irá prosseguir.
A recente decisão de abrir o sector à iniciativa privada culmina um já importante caminho percorrido, reflectindo uma aposta pragmática e realista de atrair as empresas e o capital privado ao gigantesco esforço de gestão e investimento que é necessário ainda realizar. Contudo, o actual envolvimento dos privados coloca novas exigências à administração central e local para fiscalizar o interesse público em matéria tão sensível como a água.
Retomaremos este assunto mais à frente, relevando as dificuldades que julgamos ser necessário ultrapassar na fase de implementação da legislação que consubstancia as orientações políticas traçadas, com vista a atingir objectivos sem dúvida arrojados.
Temos, mais uma vez, de abordar nesta Casa o preocupante tema do chamado plano hidrológico espanhol, pelos riscos que ele encerra de vir a comprometer os pressupostos presentes na actual distribuição quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos no nosso país. Trata-se de um assunto da maior importância, que levou o Grupo Parlamentar do PSD a tomar, há cerca de um ano, a iniciativa de propor a realização de uma audição parlamentar, que se realizou, apesar da incompreensão na altura de alguns partidos da oposição, nomeadamente o surpreendente voto contrário do Partido Socialista, que hoje se arvora no despoletador e despertador da atenção do País para as questões relativas ao plano hidrológico espanhol. Esquece-se que a primeira vez que o assunto foi debatido nesta Casa o foi por iniciativa do PSD através de uma proposta no sentido de desencadear uma audição parlamentar, a que o Partido Socialista se opôs votando contra.
Recordo ainda aos campeões do despertar do País para os assuntos ligados ao plano hidrológico espanhol que alguns Deputados do PSD, designadamente de distritos ligados ao Douro, apresentaram - antes, nomeadamente, de um dirigente importante do Partido Socialista aflorar, parece que em terras de Espanha, o assunto do plano hidrológico espanhol, antes de o Sr. Presidente da Câmara do Porto ter abordado essa questão em trânsito por terras de Espanha - uma solicitação, sob forma de requerimento ao Governo sobre matéria ligada ao plano hidrológico espanhol.
Tenhamos consciência de que o debate político, que coloca frente a frente o Governo português e o espanhol, vem-se desenvolvendo à partida num quadro de desvantagem para o nosso país, desde logo, obviamente, por quase todas as bacias hidrográficas em questão serem mais desenvolvidas no território vizinho e por nos localizarmos no «fim da linha» dos cursos de água em questão.
Cerca de 65 % do escoamento natural em Portugal provém de Espanha, e deste o rio Douro é responsável por mais de 50 % do escoamento proveniente daquele país.
Infelizmente, não houve no passado a visão para tomar, com antecedência suficiente, medidas capazes de procurar prevenir ou controlar o desenvolvimento em Espanha de situações de facto irreversíveis, que podem ser inconvenientes para Portugal.
Com efeito, os convénios luso-espanhóis firmados nos anos 60 limitaram-se exclusivamente aos troços frontei-oé

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