2022

I SÉRIE - NÚMERO 61
te de existir mais do que uma direcção a intervir na mesma bacia hidrográfica. É necessário estar muito atento a estas situações, sob pena de qualquer desarticulação poder pôr em causa os efeitos desejados pela nova legislação. Os conselhos de bacia têm, no caso, um papel particularmente importante, para obstarem a que se concretize o risco de eventuais dificuldades de articulação ao nível das DRA.
Vejamos o que a experiência ensinará, mas é indubitável que o edifício está definido e que as linhas estão traçadas e a ser implementadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir este debate, fazemos votos que ele seja, de facto, profícuo, que permita uma análise sobre os recursos hídricos e parece-nos claro que não pode ser escamoteada a real existência de um quadro institucional e legislativo que o Governo definiu.
Naturalmente, a oposição tem toda a legitimidade para eventualmente discordar, no todo ou em parte, das decisões tomadas pelo Governo. Faça-o saber aos portugueses e os portugueses julgarão, mas não se fique pela postura, a que nos habituou, de «tapar o sol com a peneira» da sua falta de imaginação e de ideias concretas. Esperamos ouvir, até ao fim deste debate, uma ideia nova ou, pelo menos, uma ideia que saia da sombra, pela boca dos porta-vozes dos partidos da oposição.
Por nós, continuamos convictos de que as linhas políticas para o sector defendidas pelo PSD e apresentadas a sufrágio nos manifestos eleitorais continuam actuais e têm vindo a orientar a actuação do Governo. Continuamos a pugnar por objectivos ambiciosos, onde, nomeadamente, os cursos de água sejam tomados não apenas como um leito por onde as águas se escapam mas, sim, como um centro de ecossistemas que têm de se manter equilibrados e devem ser preservados para permitir o usufruto de toda a complexa riqueza que proporcionam ao homem.
É este o objectivo último que cabe vir a atingir no futuro, só possível, tenhamos consciência, se houver uma participação activa de todos os agentes económicos e cidadãos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP ): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao CDS-PP a cedência de um minuto.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, quero dizer-lhe que estou de acordo com algumas ideias que apresentou, com alguns conceitos que enunciou, mas, em questões fundamentais, estamos bastante distantes.
Já não tenho oportunidade, nem tempo, para lhe colocar essas questões, mas, por exemplo, em relação ao conceito de gestão por bacia hidrográfica e outros, que são importantíssimos neste domínio, não temos a mesma opinião. Aliás, o Sr. Deputado não justificou nem explicou por que razão foi abandonado o conceito de gestão por bacia hidrográfica e como é que se vai fazer uma gestão onde irão participar várias entidades em diversas áreas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se está de acordo que é necessário informar e até, de certa forma, tornar activa a opinião pública, no sentido de poder vir a apoiar, se for esse o caso, isto é, se houver acordo, as posições negociais que o Governo português vier a assumir com a Espanha.
Nesse sentido, gostava também de saber se está de acordo com a proposta que foi feita pelo Partido Comunista Português, vendo-se, depois, os moldes em que se organizaria a realização dos três debates que indicámos
A terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de me terem parecido existir, pelo menos, algumas nuances ou diferenças entre aquilo que o Sr. Deputado disse e o que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Delerue e por um Deputado do Partido Socialista.
A utilização das bacias hidrográficas internacionais não pode ser regida a «olho» ou através de intervenções unilaterais, como me pareceu ter resultado de um diálogo entre um Deputado do PS e um do PSD. Essa utilização tem de assentar em convénios bilaterais e no direito internacional existente, senão, temos o arbítrio e a utilização a «olho» e isso não pode ser.
Assim, mais uma vez, gostava de saber qual a opinião da bancada do PSD sobre esta matéria, se é a sua ou se é a do seu companheiro de bancada que interveio há pouco.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, ouvi-o e fiquei convencido de que tudo está num «mar de rosas», os malandros da oposição é que não têm ideias, mas o Governo, que está cheio de ideias e de actividade, está a resolver os problemas
De facto, estamos aqui a tratar uma questão estratégica, decisiva num clima mediterrânico. Os nossos recursos não são ilimitados e dá-me impressão que os espanhóis trouxeram para Portugal uma grande questão, que, aliás, já tenho suscitado várias vezes, nesta Casa, que é a do plano nacional de aproveitamento hídrico.
Infelizmente, não há qualquer plano. 0 Sr. Deputado falou em legislação, mas não conhecemos e continuamos à espera que nos apresentem um plano de aproveitamento das bacias nacionais. E se nas estrangeiras há problemas, nas nacionais, não conheço nenhuma, com excepção da do Mondego, que tem em andamento um velho plano, onde exista um aproveitamento.
Ora, como a água é o primeiro factor de fixação das pessoas, é um dos grandes factores de ocupação do território, a nível nacional, e é um factor importantíssimo de desenvolvimento de todas as regiões, aspiramos a que o Governo se digne dizer-nos o que vai fazer com os nossos próprios recursos. Até hoje a resposta tem sido zero, mas a intervenção do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva deu a sensação de que o Governo está em grande movimento.
Os espanhóis já vão no seu terceiro plano de aproveitamento e já criam problemas na consciência nacional, pois já chegam ao incrível e ridículo de desviar os rios.
Posto isto, fico perplexo com o facto de o Sr. Deputado não se levantar e exigir ao Governo que, sem desviar os nossos recursos hídricos de um lado para outro, nos apresente, pelo menos, um programa de aproveitamento e utilização desses recursos, os quais, como já disse, são fundamentais, são estratégicos, são de grande importância nacional e têm a ver com a fixação das pessoas no interior, com a vida e o desenvolvimento do mundo rural.