25 DE MAIO DE 1995 2537

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se! o Sr. Deputado se considera desconsiderado, regimentalmente, a Mesa terá de dar-lhe a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, já durante o decorrer deste debate, tinha pedido & palavra para exercer o direito de defesa da consideração relativamente à intervenção da Sr.ª Ministra e à falta de resposta cabal à pergunta que eu, muito directamente, creio ter feito. Mas dado que, de seguida, fiz uma intervenção, suspendi o meu pedido de palavra para defesa da consideração.
Entendo, Sr. Presidente, que nenhum Deputado desta Casa nem qualquer membro do Governo que aqui se encontre a participar no debate pode citar o nome de quem quer que seja aqui presente sem que haja por parte deste último o direito a defender-se. Portanto, quando se trata do exercício do direito de defesa da consideração, entendo - e permita-me dizê-lo, Sr. Presidente- que não tenho de "andar à boleia" de ninguém; tem simplesmente de ser seguido o Regimento e a tradição desta Casa.
Sr. Presidente, pedi para exercer o direito de defesa da consideração relativamente às palavras proferidas pela Sr.ª Ministra quando ela defendeu a sua consideração em relação não ao que eu disse mas ao que outro Sr. Deputado referiu. Creio que não é muito correcta esta forma de intervir no Plenário. Todos nós devemos olhar-nos nos olhos quando acusamos ou nos referimos a outros e á Sr.ª Ministra não conseguiu fazê-lo.
A Sr.ª Ministra diz que acusei as universidades de não se terem comportado bem. Acusei, ao contrário, a Sr.ª Ministra e o Governo na sua totalidade de não estarem a portar-se bem relativamente aos interesse nacionais e aquilo que é a justiça que as populações exigem seja feita quanto ao processo tortuoso inventado pelo Governo, que o impede de sair desta situação.
Quando já tudo era questionado, quando os estudos, que a Sr.ª Ministra dizia serem técnicos e científicos, já não tinham qualquer credibilidade depois de serem tornados públicos, a Sr.ª Ministra lembrou-se de dizer que seriam as universidades a fazer a avaliação do impacte ambiental. Do que acuso a Sr." Ministra e o Governo é de terem recorrido ao prestígio das universidades para fazer estudos de avaliação do impacte ambiental quando as localizações já estavam decididas! É disto que a acuso, Sr.ª Ministra!
Por outro lado, como muito bem sabe, foi a Sr.ª Ministra que nomeou como coordenador desses estudos de impacte ambiental precisamente o seu antecessor, que assinou o contrato com a multinacional...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
É isto o que está em causa, Sr.ª Ministra. Portanto, não diga que acusei as incineradoras.
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que mantenho todas as acusações que tenho feito. A Sr.ª Ministra e o Governo não são capazes de garantir que, amanhã, face ao protocolo que assinou com o consórcio internacional - está aqui preto no branco -, se não houver quantidade suficiente de resíduos para tratar na incineradora, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não negociará com o consórcio a forma de rentabilizar o sistema, o que significa recorrer à importação de resíduos toxicoperigosos. Está aqui no protocolo assinado, Sr.ª Ministra! Portanto, V. Ex.ª não pode dizer que estas questões são mentira, porque estão cá escritas, para além do que se encontra escrito no caderno de encargos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais deseja responder?

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate e declaro suspensa a sessão. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos); proposta de resolução n.º 94/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que baixou às 3.ª e 6.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, 573/VI - Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (PS), que baixou à 7.ª Comissão, e voto n.º 146/VI - De pesar pelo falecimento do crítico literário e tradutor José Paula e Carmo.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Arons de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Anabela Matias, Elisa Damião e Rui Vieira; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Elisa Damião, nas sessões de 7 de Julho e 16 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 9 de Julho e 16 de Novembro; José Só-