26 DE MAIO DE 1995 2587

Não está, Sr. Ministro! E isto revela a vossa completa insensibilidade perante o gravíssimo drama social e haitiano que hoje atravessam milhares e milhares de trabalhadores como os da geração dos 40 anos que são condenados à reforma antecipada, à inactividade e que são demasiado novos para se reformarem, mas demasiado velhos para começarem a trabalhar. Esta insensibilidade está presente na vossa intervenção.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, "O Governo não tem pau". Este era o título de uma notícia do Diário do Alentejo que tive ocasião de ler há dias quando Já estive. E tinha razão, porque quem fazia essa afirmação queixava-se que o Governo, ao contrário do que o senhor está a dizer, não dava a sua quota parte para os programas de aproveitamento e apoio ocupacional.
Assim, quero dizer ao Sr. Ministro que, contrariamente ao que disse há pouco, o Governo tem grandes responsabilidades na situação do desemprego em Portugal, e não pode eximir-se a elas.
Em primeiro lugar, porque segue estritamente os critérios monetaristas de Maastricht. Como se sabe em Maastricht não há critérios de coesão social claros mas, sim, os da alta finança, do jogo do dinheiro e o emprego não é um critério para a União Europeia.
Por outro lado, o Governo, em vez de...
O Sr. Ministro está a ouvir-me?

Vozes do PSD: - Sempre!

O Orador: - Por outro lado, dizia, o Governo comprometeu-se a pôr em funcionamento o regime das 40 horas semanais, e não o fez.

Vozes do PSD: - Comprometeu-se?!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, comprometeu-se!

O Orador: - É verdade que a palavra do Governo e a assinatura do Primeiro-Ministro não valem nada! Sei que é assim, mas não sabia que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, o aceitavam e assumiam. Aliás, esse compromisso foi assumido em sede de concertação social e. consta dos Programas do Governo e do PSD! Ou seja, em Janeiro de 1995, o regime das 40 horas semanais devia estar em execução, e não está! O Sr. Ministro vem aqui falar da concertação social mas mente porque o Governo não assume as responsabilidades. O Governo podia intervir, por exemplo, reduzindo a idade da reforma. Ou seja, em vez de impor reformas aos 40 anos - chamemos-lhe reformas compulsivas -, transformando esses homens e mulheres novos nos "novos pobres da Europa", como foi dito pelo seu antecessor, podia reduzir o tempo de reforma ou a idade da reforma e, dessa forma, encontraria meio de obter mais postos de trabalho.
De facto, o Governo desresponsabilizou-se totalmente daquilo que devia fazer em matéria de emprego no nosso país. Aliás, não sei se o Sr. Ministro já reparou - talvez não, porque não costuma arrumar o automóvel - que existe uma segunda geração de arrumadores de automóveis. Já não são os mesmos! Agora são pessoas que, se vê que perderam recentemente o seu posto de trabalho.
São estes os resultados da política de emprego do Governo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção de V. Ex.ª dá a impressão de que na generalidade das empresas portuguesas está tudo bem e que se há atentados e violações aos direitos dos trabalhadores são casos marginais. No entanto, dizemos que isso é falso!
Indo ao encontro de um pedido do Sr. Deputado José Puig, que se encontra ausente de momento, vou dar exemplos concretos do que se passa em muitas empresas portuguesas que representam milhares de trabalhadores E esses exemplos vão desde a violação do direito à negociação colectiva, do princípio constitucional para trabalho igual salário igual, até à discriminação consoante se é de um ou de outro sindicato, à repressão e ao não respeito da Lei de Contrato de Trabalho, designadamente o direito à informação. Estas situações passam-se quer em empresas com capitais públicos, quer em empresas com capitais privados.
Assim, por um lado, temos o caso da TAP, da Telecom ou da Brisa, que recusa negociar a contratação com uma federação e responder à proposta apresentada, na CP não é negociada a contratação colectiva desde há 13 anos e na função pública o direito à negociação é uma ficção Também já aqui foi referido o caso da Expo 98, onde existem trabalhadores a trabalhar na ilegalidade. Existem ainda outras situações muito conhecidas, como a da Renault, a da Torralta e a da Manuel Pereira Roldão.
Por outro lado, no sector das empresas privadas, há um nunca mais acabar de exemplos.
A ABB/Sorefame e a Hidrosorefame chegam ao cúmulo de se darem ao luxo de proibir a entrada de dirigentes sindicais. Estas empresas são multadas por isso, mas os dirigentes sindicais continuam a não entrar. Em consequência, marca-se outro plenário e a história repete-se, ou seja, as empresas são multadas outra vez. E a situação mantém-se assim há uma série de tempo.
Na firma Lever e, praticamente, em todas as empresas corticeiras de Aveiro não é respeitada a legislação do trabalho. Há uma que até se dá ao luxo de exigir que os trabalhadores, quando vão à casa de banho, piquem o cartão de ponto e, semanalmente, publica um documento com o nome desses trabalhadores. Também pode ser apontada a Siemens em Évora.
Nos sectores dos serviços, considerados como não industriais, encontramos a questão do trabalho não pago em quase todos os bancos e a discriminação do BCP.
Já na área dos seguros, a Companhia de Seguros O Trabalho também pode ser apontada como exemplo.
Mas há ainda muitos outros: a têxtil Vila Verde, a Bruno Giaretta e a Ruobel Alva Confecções, no sector dos lanifícios e vestuários.
De entre as empresas com salários em atraso, posso apontar-lhe o Hotel das Termas de S. Pedro do Sul, os Apartamentos de Gerós, o Grande Hotel da Cúria e a Confeitaria Conímbriga. Ainda em termos de hotelaria,